| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N' 2966,D8 12 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autoúzaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal n' 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.08.20 - Secretaria de Segurança 06.181 .2079.1315.02 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 06.181 .2079.1315.05 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal 4490.52.00 - uioamento e Material R$ 320.000.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇons R$ 470.000,00 Art.2'O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de RS 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais). Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n' 2836121 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Mor, 12 de agosto de2022. A \A EDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal @ Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.tnontetnor.sp.go.v.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 FÊEF§IIURÀ Í}É llúvo ÍÉMp6 r o É,r-**n,,. MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco Glicério, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 - pABX: (19)3879,9000 Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 P§TF§ITURÀ OÉ UM }TOVO TEMFO v)na^,-c www.Ínontemor.sp. gov. br