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norma nº 2966/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N' 2966,D8 12 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autoúzaçáo ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional especial no valor de
R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para2.022 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei Municipal n' 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito
adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), em favor do
órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181 .2079.1315.02 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
06.181 .2079.1315.05 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
4490.52.00 -
uioamento e Material R$ 320.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇons R$ 470.000,00
Art.2'O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de RS 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil
Reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n' 2836121 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mor, 12 de agosto de2022.
A \A
EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
@
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.tnontetnor.sp.go.v.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
FÊEF§IIURÀ Í}É
llúvo ÍÉMp6
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MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Glicério, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 - pABX: (19)3879,9000
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
P§TF§ITURÀ OÉ
UM }TOVO TEMFO
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www.Ínontemor.sp. gov. br

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