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norma nº 2976/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI NO 2976, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MLINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 36.552,84 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.05 - Assistência Farmacêutica
10.303.2061.2313.05 - Promoção da Assistência Farmacêutica - CV19 - Coronavírus (Covid 19)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 36.552,84
Art. 2" O recurso necessario à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de Excesso de Arrecadação no valor de RS 36.552,84 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e
dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
de setembro de
0D
EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
C 
MARIO CEZAR FRANCO 'fncr**r' JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicérir:, 399 - Centro - Monte Mor - SF - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rtontemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56

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