| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PRãT§IÍÚRÂ §E r §ôvt}fEMFt) LEI NO 2976, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MLINICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 36.552,84 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.05.05 - Assistência Farmacêutica 10.303.2061.2313.05 - Promoção da Assistência Farmacêutica - CV19 - Coronavírus (Covid 19) TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 36.552,84 Art. 2" O recurso necessario à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de RS 36.552,84 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de setembro de 0D EDIVALDO O BRISCHI Prefeito Municipal C MARIO CEZAR FRANCO 'fncr**r' JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco Giicérir:, 399 - Centro - Monte Mor - SF - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rtontemor.sp.gov.bt Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56