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norma nº 2981/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N" 2981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em favor do órgão e unidades orçamentiíria na seguinte
dotação:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.23 I 0.02 - Operação Inverno
3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.207 2.23 I 0.02 - Operação Inverno
3 191 .13.00 - Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno
3390.30.00-Material de Consumo R$ 14.700,00
08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 100,00
08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.800,00
08 -244.207 2.23 10.02 - Operação Invemo
4490.52.00 - Ft ento e Mat- Perm RS t00.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00
Art. 2o O recurso necessiírio à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de Excesso de Arecadação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
"§,
Rua Frarrcisco Giicerio, 399 - centro - Monte Mor - Sp - 13190-000 - pABX: (19) 3g79-9000
Estado de São Pauto - CNPJ 45.7A7.65210001-56
www rlontemor.sp. gov.bl
PʧFEIÍUft §§
ÍEMpt)
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r püÊ htovo ÍEMpt)
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2gg4l2l - 
ppA e na Lei n' 2836/21- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
14 de setembro de 2022
L-Ât
EDIVALDO BRISCHI
Prefeito Municipal
I \^r^^^, C- Fnônnuo.,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco G!icório. 399 - Centro - Monte Mor _ Sp - i3190_000 _ pABX: (19) 3g79_9000
Estado de Sáo pauto - CNpJ 45.797.652/0001-56
www nontemor. sp" gov. br
PEXFÉIÍURÂ OE

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