| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N" 2981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em favor do órgão e unidades orçamentiíria na seguinte dotação: 02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2072.23 I 0.02 - Operação Inverno 3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 08.244.207 2.23 I 0.02 - Operação Inverno 3 191 .13.00 - Obrigações Patronais R$ 100,00 08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno 3390.30.00-Material de Consumo R$ 14.700,00 08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 100,00 08.244.207 2.23 10.02 - Operação Inverno 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.800,00 08 -244.207 2.23 10.02 - Operação Invemo 4490.52.00 - Ft ento e Mat- Perm RS t00.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00 Art. 2o O recurso necessiírio à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arecadação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). "§, Rua Frarrcisco Giicerio, 399 - centro - Monte Mor - Sp - 13190-000 - pABX: (19) 3g79-9000 Estado de São Pauto - CNPJ 45.7A7.65210001-56 www rlontemor.sp. gov.bl PʧFEIÍUft §§ ÍEMpt) Ç r püÊ htovo ÍEMpt) Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2gg4l2l - ppA e na Lei n' 2836/21- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 14 de setembro de 2022 L-Ât EDIVALDO BRISCHI Prefeito Municipal I \^r^^^, C- Fnônnuo.,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco G!icório. 399 - Centro - Monte Mor _ Sp - i3190_000 _ pABX: (19) 3g79_9000 Estado de Sáo pauto - CNpJ 45.797.652/0001-56 www nontemor. sp" gov. br PEXFÉIÍUR OE