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norma nº 2888/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Monte mor - IPREMOR, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor
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FOÊ UM TÉttpo
LEI N" 2888 de 09 de dezembro de 2021.
"Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, autorquia municipal responsável pela gestão
do Regime Próprio de Previdêncio Social do Município de Monte Mor',.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
TÍTULO I
DA GESTÃO UO IPREMOR
CAPÍTULO I
DrsPosrÇÕns cnR.Lrs
Art. 1o - Esta Lei disciplina a reforma da estrutura administrativa e a reorganizaçáo do quadro de
pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, entidade autárquica do
Município, personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, criado pela Lei no 932, de 31 de outubro de 2001 e reorganizado pela Lei no
1.912 de 20 de maio de 2014.
Parágrafo único - O IPREMOR é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do
Município, tendo por finalidade sua administração, gerenciamento e operacionalização, na forma
prevista nesta Lei Municipal e na legislação específica.
Art. 2" - Na condição de autarquia previdenciéria, o IPREMOR se sujeitará à fiscalização dos
órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento
dos regimes próprios de previdência social.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas finalidades, a autarquia contará com
I - estrutura organizacional própria, hierarquizada nos termos desta Lei;
II - autonomia administrativa, econômica e f,rnanceira;
III - patrimônio próprio e individualizado; e
IV - receitas e atribuições de competência especíÍica. q&
Rua Francisco Glicério, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 pABX: (1g) 3g7g-g000 www. montemor.sp.gogbr
pRÉpãtTtlR,À §c
or
Art. 3" - O IPREMOR tem por finalidade administrar o RPPS do Município de Monte Mor, com
base nas norrnas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, gerindo os seus recursos financeiros e dando cobertura aos riscos previstos nesta Lei.
§ 1" - Compete ao IPREMOR:
I - arrecadar as contribuições dos servidores municipais e dos entes patronais;
II - administrar os recursos que lhe forem destinados, aplicando-os obrigatoriamente na forma da
legislação vigente para os RPPS, visando à rentabilidade necess ária ao incremento e à elevação das
reservas técnicas; e
Ill - zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial, realizando os estudos que se ftzerem necessários, e
aprovar previamente os projetos de lei do município que causarem qualquer impacto financeiro e
atuarial no RPPS do Município de Monte Mor;
IV - conceder e manter os beneficios previdenciários previstos em Lei Municipal, em favor dos
servidores públicos municipais e seus dépendentes, nos termos e nos limites da Constituição Federal
e da legislação federal.
§ 2' - Para cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, os projetos de lei no âmbito do
Município de Monte Mor que dispõe sobre a criação ou alteração de cargos, salários, carreira ou
verbas estatutárias deverá ser submetido previamente ao Conselho Deliberativo do IPREMOR.
Art. 4" - Para atingir suas finalidades e o desenvolvimento das competências legais, o IPREMOR
desenvolverá as seguintes atividades:
I - atendimento aos segurados;
II - concessão de beneficios previdenciários;
III - pagamento de beneficios previdenciiírios;
IV - gestão dos beneficios previdenciarios concedidos;
V - arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos,
inativos e pensionistas;
VI - gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciarios;
VII - escrituração contábil;
VIII - realizaçáo do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
IX - recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; e
X - demais atividades relacionadas às finalidades do RPPS.
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PRÊFTITURÀ DE
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
sEÇÃo r
DlsposrÇôns pRnT,IMINARES
Art. 5" - A estrutura do IPREMOR compreende:
I - Órgãos de gestão:
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Fiscal; e
c) Diretoria Executiva.
II - Orgãos de assessoramento:
a) Comitê de Investimentos;
b) Controle Interno; e
c) Ouvidoria.
III - Orgãos de execução:
a) Departamento Administrativo e Financeiro; e
b) Departamento Previdenciário.
sEÇÃo u
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art' 6' - O Conselho Deliberativo do IPREMOR, órgão superior de deliberação coletiva, será constituído de 4 (quatro) membros e seus suplentes, para mandáto de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 2 (dois) membros eleitos entre os servidores ativos e inativos;
II - I (um) membro indicado pelo prefeito Municipal; e
III - I (um) membro indicado pelo presidente da câmara Municipal.
§ 1'- Os membros do Conselho Deliberativo deverão possuir e manter durante todo o mandato os requisitos exigidos no art. 2l desta Lei.
§ 2' - Os membros do Conselho elegerão entre si um Presidente, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
§ 3' - Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Vice-Presidente e um Secretiário, para mandato de dois anos, perrnitida a reeleição.
Art' 7" - Ao Conselho Deliberativo do IPREMOR compete deliberar sobre tudo o que
aos objetivos e à administração da Autarquia, especialmente:
diga respeito
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FRTF§IYURÀ DE
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PRTTEITURÀ DE
or
I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e o Secretário, na primeira reunião do ano;
III - aprovar o regulamento relativo à concessão dos benefícios previdenciarios;
IV - aprovar norrna interna com as diretrizes e regras de funcionamento do Controle Interno e
Ouvidoria no âmbito daAutarquia;
V - acompanhar e fiscalizar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;
VI - autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis;
VII - aprovar a política de investimentos, anualmente, estabelecendo normas para a aplicação de
recursos financeiros do IPREMOR;
Vm - delegar ao Comitê de Investimentos eventuais responsabilidades sobre aplicações financeiras,
dentro do limite de alçadas estabelecido na Política de Investimentos;
IX - acompanhar e hscalizar as atividades da Diretoria Executiva, com o auxílio do Conselho
Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;
X - aprovar os balancetes mensâis e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho
Fiscal;
XI - autorizar o recebimento de doações com encargos;
XII - aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-as
à Prefeitura Municipal em épocas próprias;
XIII - aprovar as avaliações atuariais da Autarquia;
XIV - funcionar como órgão consultivo da Diretoria Executiva do IPREMOR nas questões por ela
suscitadas;
XV - estabelecer nofinas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus
objetivos;
XVI - acompanhar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;
XVII - autorizar previamente o envio de propostas legislativas relativas ao IPREMOR;
XVIII - julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;
XIX - a:utorizar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o
IPREMOR;
XX - aprovar regulamentação de participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos,
congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do IPREMOR;
XXI - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XXII - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
XXIII - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e
passivos previdenciários;
XXIV - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhaÍl
as providências adotadas; qf W
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FRãFEITUâÀ DE
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NÔVÔ T§MPO
XXV - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor Presidente;
XXVI - delegar atribuições ao Diretor Presidente.
Art. 8o - Ao Presidente do Conselho Deliberativo competirá:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto de desempate;
II - organizar a pauta de discussões e votações;
III - encaminhar ao Diretor Presidente da Autarquia as decisões e deliberações do Conselho
Deliberativo, acompanhando a sua fiel execução;
IV - assinar com o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro o balanço anual da
Autarquia;
V - representar socialmente a Autarquia perante quaisquer órgãos, públicos ou privados, na ausência
do Diretor Presidente;
VI - encaminhar ao Prefeito Municipal as deliberações do Conselho Deliberativo que necessitem da
manifestação de vontade do Executivo e/ou do Legislativo (decretos, projetos de lei, etc.),
discutindo com o Prefeito e com os Vereadores os assuntos de interesse da Autarquia; e
VII - exercer outras atividades correlatas, inclusive por deliberação do Conselho Deliberativo.
§ l' - O Vice-Presidente substituirá temporariamente o Presidente nas ausências, faltas ou
impedimentos temporarios deste, e substituirá definitivamente o Presidente quando o cargo se
vagar.
§ 2" - Ao Secretário do Conselho Deliberativo competirá redigir as atas das reuniões e cuidar da
correspondência de interesse do Conselho.
suBsEÇÃo IIr
DO COMITÊ OB INVESTIMENTOS
Art. 9o - O Comitê de Investimentos será o órgão de suporte técnico e de assessoramento do
Conselho Deliberativo, no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de
investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de beneficios do IPREMOR.
Parágrafo único - O Comitê de Investimentos é o instrumento para garantir a consistência da
gestão dos recursos e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e
passivos.
Art. 10 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - discutir a Política Anual de Investimentos através de estudos e análises do cenário econômico￾financeiro;
II - formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras, observando a legislação
pertinente;
III - emitir relatórios e demonstrativos avaliando o desempenho da carteira de investimentos de
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acordo com os parâmetros definidos na Política de Investimentos;
IV - assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional;
V - realizat visitas técnicas às instituições financeiras credenciadas ou candidatas ao credenciamento;
VI - apresentar ao Conselho Deliberativo as instituições financeiras e seus produtos após a devida e
fundamentada análise;
VII - emitir parecer quanto à escolha de novas instituições financeiras, observando a legislação vigente, concernente ao credenciamento;
VIII - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que veúam direta ou indiretamente influenciar os mercados financeiros e
de capitais;
IX - analisar os relatórios elaborados pela consultoria Financeira; e
X - encaminhar as propostas do Comitê de Investimentos para deliberação final do Conselho Deliberativo, nos casos especificados no regime intemo.
AÚ' 11 - o Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, escolhidos dentre os servidores municipais, ativos ou inativos, qu" porruám certifi cação, nos parâmetros e critérios dehnidos em normativas de abrangência nacional.
§ 1" - Os membros serão escolhidos e nomeados pelo Diretor Presidente, a cad,a2 (dois) anos de exercício, devendo ser emitida Portaria com o nome do Presidente, do Secretiírio e do membro, permitida a recondução.
§ 2' - As normas relativas ao funcionamento do Comitê de Investimentos, serão tratadas em regimento interno, aprovado por resolução do conselho Deliberativo.
§ 3" - os membros do Comitê de Investimento poderão ser substituídos, justificadamente, a critério do Diretor Presidente e nas hipóteses previstas no regimento intemo.
§ 4' - os membros do comitê de Investimentos farão jus à mesma remuneração estabelecida para os membros dos conselhos, na forma do § 1" do artigo 14 desta Lei.
§ 5'- Não faz jus ao jeton,o membro do comitê de Investimento que:
I - exercer qualquer cargo em comissão, função comissionada ou gratificada no IpREMOR;
II - exercer cargo público no IPREMOR cujas atribuições sejam compatíveis ou semelhantes com as funções exercidas no Comitê de Investimentos;
III - incidir na mesma hipótese do § 3" do artigo 14 desta Lei.
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sEÇÃo rv
DO CONSELHO FISCAL
{rt. 12 - O Conselho Fiscal do IPREMOR, órgão de fiscalização, será constituído de 4 (quatro)
membros e seus suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 2 (dois) membros eleitos; e
II - I (um) membro indicado pelo prefeito Municipal; e
m - I (um) membro indicado pelo presidente da câmara Municipal.
§ 1" - Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir e manter durante todo o mandato os
requisitos exigidos no art. 2l desta Lei.
§ 2' - Os membros do Conselho elegerão, dentre os membros eleitos, um Presidente, para mandato
de dois anos, perÍnitida a reeleição.
§ 3' - Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Vice-Presidente e um Secretário, para
mandato de dois anos, perÍnitida a reeleição.
Aú. 13 - Ao Conselho Fiscal compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião de cada ano;
III - zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais e normativas que regem o funcionamento do
IPREMOR;
IV - emitir pareceÍ sobre o balanço anual da autarquia, encaminhando-o para deliberação do
Conselho Deliberativo;
v - opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
VI - propor ao Conselho Deliberativo a rcalizaçáo de auditorias e inspeções nas contas e nas
atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida,'e iealizá-las às expensas
do IPREMOR quando o Conselho Deliberativo se omitir, observada a legislação federal;
VII - acompanhar a execução do plano anual do orçamento, fiscali zar a aplicação dos recursos
financeiros do IPREMOR e a concessão dos benefícios previdenciários, piopondo ao Conselho
Deliberativo medidas que repute necessárias ou úteis uo up".f.içoamento dos serviços;
VIII - examinar as licitações realizadas pela autarquia, encaminhando os pareceres desfavoráveis ao conselho Deliberativo, com as recomendações qué entender pertinentes;
IX - examinar as deliberações constantes das atas das reuniões do Conselho Deliberativo,
acompanhando o atendimento das mesmas pelos órgãos administrativos do IpREMOR;
X - examinar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - exercer outras atividades relacionadas
por deliberação do Conselho Deliberativo;
XII - zelar pela gestão econômico-financeira;
à fiscalização das atividades do IpREMOR, inclusive
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Fôft Ulr,l
FRÊFEIYT}RÁ DE
or
XIII - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
XIV - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e
aportes previstos;
XVI - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos contábeis;
XVII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
sEÇÃo v
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS
SUBSEÇÃO I
DrsPosrÇÕns çnnq.rs
Art. 14 - O exercício do cargo de Conselheiro do IPREMOR é considerado de relevante interesse
público, podendo o servidor público municipal, que se encontrar no seu exercício, se ausentar de
sua repartição no horário de expediente para tratar de assuntos relativos ao funcionamento do
IPREMOR, mediante comunicação ao seu superior hierárquico.
§ 1'- Será assegurado, mensalmente, ao membro do conselho,um jeton no valor correspondente a
15% (quinze poÍ cento) do salário-mínimo nacional, desde que tenha participado de todas as
reuniões do mês, ordinárias e extraordinárias.
§ 2" - O jeton estabelecido neste artigo:
I - não se incorporarâao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito;
II - não gerarâ qualquer vínculo ou direito adicional em favor do Conselheiro;
III - será pago pelo IPREMOR, com recursos provenientes da taxa de administração.
§ 3'- Não fará jus ao jeton, no respectivo mês, o membro do Conselho que faltar a qualquer uma
das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, independentemente de sua motivação.
Art. 15 - O funcionamento e a atuação dos Conselhos do IPREMOR serão objeto de regimento
interno, através de Resolução do próprio Conselho, respeitadas as regras mínimas estabelecidas
nesta Lei.
§ 1" - As reuniões ordinárias serão previstas no regimento interno e as reuniões extraordinárias
poderão ser convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente na ausência ou impedimento deste,
ou por um terço dos demais membros.
§ 2" - As deliberações serão tomadas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta e pelo voto da
maioria simples.
§ 3" - As deliberações relativas a alienação de bens imóveis e a Política de Investimentos
dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Conselheiros.
§ 4'- E obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas.
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FÕft T§MPO
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FRSF§IYT}§IÂ DÊ
or
I.IM HÜVO T§MPO
Art. 16 - Extingue-se o mandato do Conselheiro:
I - por falecimento;
II - pela exoneração do cargo de provimento efetivo, salvo quando for nomeado em novo cargo de
provimento efetivo, de forma inintemrpta;
III - por condenação em decisão irrecorrível pela prâtica de crime contra o patrimônio ou contra a
administração pública;
IV - por renúncia;
V - por desinteresse do Conselheiro, manifestado por 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três)
intercaladas, às reuniões, sem motivo justificado, a critério dos demais membros do Conselho, no
respectivo ano;
VI - quando não cumprir os requisitos exigidos nesta Lei.
§ 1" - A extinção do mandato será declarada pelo Presidente do Conselho, assegurando-se o
contraditório e a ampla defesa ao Conselheiro.
§ 2" - A extinção do vínculo funcional pela concessão da aposentadoria no Regime Próprio de
Previdência Social não gera a perda do mandato de Conselheiro.
Art.17 - Em caso de vacância ou licença do cargo de Conselheiro será nomeado suplente, eleito ou
indicado, respeitando-se a ordem de classificação e o mesmo modo da nomeação do Conselheiro
substituído.
§ l' - Excepcionalmente, no caso de vacância ou licença de Conselheiro eleito, sem suplente que o
substitua, facultar-se-á ao respectivo Conselho a nomeação de Conselheiro substituto, escolhido
dentre os servidores municipais que cumpram os requisitos previstos nesta Lei, por voto da maioria
absoluta do respectivo Conselho.
§ 2' - Na hipótese de que trata o artigo anterior, na nomeação de membro para o Conselho
Deliberativo, deverá ser respeitada a limitação de que trata o art.24 desta Lei.
§ 3' - O Conselheiro poderá ser licenciado por motivo de doença ou qualquer outro motivo
relevante, a critério dos demais membros do Conselho, hipótese em que não será assegurado o jeton
estabelecido no art. l4 desta Lei.
§ 4" - O suplente de Conselheiro substituirá o titular apenas nas suas licenças e na vacância do
cargo, não podendo substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Aú. 18 - Nenhum conselheiro poderá exercer mais de 3 (três) mandatos consecutivos no mesmo
Conselho.
§ 1" - O exercício parcial de mandato por suplente não será levado em conta para os fins do disposto
neste artigo.
§ 2" - O mandato considera-se prorrogado ate a posse dos novos Conselheiros eleitos, para todos os
efeitos. qí
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Art. 19 - Caberá ao Regimento Interno do respectivo conselho dispor sobre as reuniões,
convocação, Quórum de votação, substituição pelos suplentes, procedimento de perda do mandato,
entre outras questões.
SUBSEÇÃO II
DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS
Art. 20 - As eleições para a escolha dos membros dos Conselhos serão reali zadas até o mês de
novembro do último ano do mandato, assegurando-se a posse dos eleitos a partir de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo único - As eleições serão realizadas à custa dos recursos administrativos do IPREMOR,
mediante votação direta e secreta, na forma prevista nesta Lei e em regulamento, aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Art.2l - Poderá se candidatar às eleições para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal do IPREMOR o servidor que atenda as seguintes condições:
I - seja titular de cargo efetivo há mais de 3 (três) anos ou aposentado em cargo efetivo no
Município de Monte Mor;
II - atendam aos requisitos previstos nos incisos II, III e V do artigo 28 desta Lei;
III - não seja ocupante de:
a) cargo público eletivo;
b) cargo de direção em: partido político ou em desempenho de mandato classista em órgão de
representação de classe ou de categoria;
c) delegado de partido político;
d) cargo público no IPREMOR.
!V - não desempenhe atividade no cargo de Secretiírio Municipal ou de dirigente de autarquias ou
fundações.
Parágrafo único - Aplicam-se as mesmas exigências e requisitos previstos neste artigo aos
servidores indicados pelo Prefeito Municipal para atuação nos Conselhos.
Art. 22 - A eleição dos Conselheiros será feita mediante votação secreta e facultativa, podendo
votar os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos.
Art.23 - A eleição será regulamentada por Resolução do Conselho Deliberativo e realizada por uma Comissão Eleitoral, composta de servidores municipais nomeados pelo Diretor presidente do IPREMOR, observando-se as seguintes regras mínimas:
I - as inscrições individuais dos candidatos serão abertas mediante edital publicado no órgão oficial de imprensa, e com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias ern relação ao término do mandato, a ser prevista em regulamento;
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II - as inscrições de candidatos que
pela Comissão Eleitoral, cabendo
recusarem as inscrições;
não atenderem as exigências do art. 21 desta Lei serão recusadas
recurso à própria Comissão das decisões que homologarem ou
III - a divulgação dos candidatos será feita pela Comissão Eleitoral e pelo próprio candidato;
IV - a divulgação dos candidatos obedecerá ao disposto no regulamento;
V - os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo, durante três dias, sem prejuízo dos
vencimentos e vantagens, para contatos pessoais com os servidores municipais e divulgaçáo de sua
candidatura;
VI - a divulgação das candidaturas deverá ser feita individualmente, não se admitindo, por qualquer
meio, a propaganda de grupos ou chapas de candidatos;
VII - o voto é livre, devendo o servidor votar em um único candidato inscrito, para cadaConselho;
VIII - o Regulamento das eleições deverá prever as penalidades para os candidatos que infringirem
as norÍnas eleitorais;
IX - a coleta de votos poderá ser feita de forma eletrônica, nas repartições públicas municipais, pela
internet ou canais de autoatendimento;
X - os servidores poderão ausentar-se de suas repartições quando tiverem que locomover-se a outra
repartição a fim de exercer o direito de votar;
XI - o regulamento a que se refere este artigo estabelecerá e publicará o calendário eleitoral, desde a
abertura das inscrições até a posse dos eleitos;
XII - de qualquer ato da Comissão Eleitoral caberá impugnação por parte de qualquer candidato e
recurso à Diretoria Executiva do IPREMOR; e
XIII - em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor do servidor
que contar:
a) com maior escolaridade;
b) com maior tempo de serviço público municipal; e
c) com maior idade.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral, as sessões eleitorais e as juntas de apuração não poderão
ser integradas por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissãó, por servidôres que
sejam dependentes ou subordinados aos candidatos, ou por parentes até o 3o grau dos candidatos.
A'rt. 24 - A classificação dos candidatos ao Conselho Deliberativo deverá observar o limite de, no
máximo, 1 (um) servidor representante:
I - da Câmara Municipal;
II - de cada Secretaria Municipal;
III - de cadaAutarquia Municipal; e
IV - dos aposentados.
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PRÊT§ITUKÀ §§
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§ 1o - Para aplicação da limitação de que trata o parágrafo anterior, será considerado o local onde o
servidor estiver lotado no ato da inscrição.
§ 2o - Serão considerados eleitos os servidores mais votados, devendo ser observado o seguinte, em
relação à eleição dos membros do Conselho Deliberativo:
I - caso não seja excedido o limite previsto neste artigo, serão considerados eleitos os 2 (dois)
servidores mais votados, sendo que o terceiro e quarto mais votados serão, automaticamente,
considerados suplentes;
II - caso sejam eleitos servidores acima do limite previsto neste artigo, será considerado eleito
somente 1 (um) representante mais votado, devendo ser seguida a ordem de classificação, por
votação, desconsiderando-se os demais servidores daquele mesmo órgão representado, até
completar-se o número de 2 (dois) servidores eleitos;
III - os servidores mais votados não eleitos pela limitação de que trata o inciso anterior, deverão
compor a lista de suplentes, também observado o limite de 1 (um) representante, podendo este ser
empossado somente em caso de afastamento do Conselheiro do mesmo órgão representado.
§ 3o - Não se aplicará a limitação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando não houver
servidores eleitos em número suficiente.
§ 4" - No Conselho Fiscal serão considerados eleitos os 2 (dois) servidores mais votados e o terceiro
e quarto mais votados serão, automaticamente, considerados suplentes.
A.rt.25 - Os servidores eleitos e os indicados serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo
empossados da seguinte forma:
I - na primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à data da realízação da eleição será
empossado:
a) 2 (dois) membros para o Conselho Deliberativo, sendo I (um) membro eleito mais votado e I
(um) indicado pelo Prefeito; e
b) 2 (dois) membros para o Conselho Fiscal, sendo I (um) membro eleito mais votado e I (um)
indicado pelo Prefeito.
II - na primeira quinzena do ano subsequente à data da posse a que se refere o inciso anterior, os
demais membros eleitos e indicados, para cada conselho.
§ 1" - A posse dos membros do Conselho Deliberativo poderá ser realizada pelo Diretor Presidente
da Autarquia em caso de ausência ou impossibilidade do Chefe do Executivo, independente da
nomeação de que trata este artigo.
§ 2' - Os servidores que não cumprirem os requisitos previstos no art. 21 desta Lei, não poderão ser
empossados.
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DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art' 26 - Compõem a Diretoria Executiva os Diretores de Departamento e o Diretor presidente, que
a presidirá observando as norÍnas que regem o IPREMOR e as diretrizes gerais do Conselho Deliberativo, executando os serviços relativos à administração, arrecadação, aplicação dos recursos financeiros e gestão dos beneficios previdenciários.
Art.27 - Compete à Diretoria Executiva:
I - administrar a autarquia e executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias;
II - elaborar o plano de ação ou planejamento estratégico da autarquia;
III -.submeter à apreciação prévia do Conselho Deliberativo os planos, programas e as mudanças
administrativas no IPREMOR;
lV - encaminhar ao Conselho Fiscal, para emissão de parecer prévio e, após, ao Conselho Deliberativo para deliberação :
a) mensalmente, cópia dos balancetes e dos relatórios de atividades da Diretoria Executiva; e
b) anualmente, em épocas próprias, a proposta de diretrizes orçamentiírias e de orçamento, o
relatório de atividades desenvolvidas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas.
V - exercer outras atividades relacionadas com a gestão do IpREMOR, especialmente por deliberação do Conselho Deliberativo.
§ 1' - Será exigida a aprovação da maioria da Diretoria, nas decisões que envolvem assuntos de maior relevância e complexidade, na forma prevista em resolução do Conselho Deliberativo.
§ 2'- As demais decisões da Diretoria Executiva, não previstas expressamente na normativa, de que tata o parágtafo anterior, serão tomadas diretamente pelo Diretor Êresidente.
§ 3" - Deverão ser assinados pelo respectivo Diretor do Departamento, em conjunto com o Diretor Presidente, os atos administrativos relativos à:
I - investimentos;
II - gestão de ativos e passivos;
III - concessão de benefícios; e
IV - contratação e dispêndios de recursos.
§ 4' - Poderá ser elaborada e publicada resolução do Conselho Deliberativo para definição dos limites de alçada relativo aos atos administrativos definidos no parágrafo anterior.
§ 5" - As reuniões da Diretoria
sempre que houver necessidade
descritos no § 1o deste artigo.
Executiva serão convocadas pelo Diretor presidente do IpREMOR,
de aprovação, deliberação, apreciação ou decisão sobre os assuntos
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§ 6o - Os assuntos submetidos à Diretoria Executiva e suas deliberações serão levados ao
conhecimento do Conselho Deliberativo, por meio dos relatórios bimestrais e por exposições feitas
pelo Diretor Presidente, em cada reunião.
Art. 28 - O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal e cumprirá mandato de 4
(quatro) anos, com início na metade do mandato do Prefeito Municipal, permitida a recondução,
devendo reunir os seguintes requisitos mínimos:
I - ser titular de cargo efetivo há mais de l0 (dez) anos no Município de Monte Mor;
II - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1" da Lei Complementar no 64, de 18 de maio
de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
III - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais
definidos em normativas de abrangência nacional;
IV - possuir no mínimo 5 (cinco) anos de comprovada experiência no exercício de atividade nas
áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
V - ter formação superior.
§ 1' - A perda de mandato do Diretor Presidente poderá ocorrer:
a) pelo descumprimento de quaisquer requisitos previstos nos incisos de que trata esse artigo; ou,
b) pelas hipóteses previstas em processo disciplinar, em conformidade com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Monte Mor.
§ 2" - No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Diretor Presidente, proceder-se-á a nova
nomeação, para completar o mandato do substituído, observada a forma de nomeação prevista neste
artigo.
{rt.29 - Os cargos de Diretores de Departamentos serão ocupados por servidores que preencham
os requisitos do art. 28 e do anexo V desta Lei, nomeados pelo Diretor Presidente para mandato de
4 (quatro) anos, perÍnitida a recondução.
§ 1' - A perda de mandato dos Diretores de Departamento poderá ocoffer:
a) pelo descumprimento de quaisquer requisitos previstos nos incisos de que trata o art.28 desta Lei
OU,
b) pelas hipóteses previstas em processo disciplinar, em conformidade com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Monte Mor.
§ 2' - No caso de renúncia, morte ou perda de mandato dos Diretores de Departamento, proceder￾se-á a nova nomeaçáo, para completar o mandato do substituído, observada a forma de nomeação
prevista neste artigo.
Art. 30 - No período de férias e afastamentos legais o
dos Diretores do IPREMOR, ocasião em que farão
proporcionalmente, aos dias que o substituir.
Diretor Presidente será substituído por um
jus à remuneração do Diretor Presidente,
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V@
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Parágrafo único - A designação de que trata o caput serâ realizada pelo próprio Diretor Presidente,
exceto quando houver fato ou ato que o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que a designação será
r ealizada pelo Conselho Deliberativo.
SUBSEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
Aú. 31 - O Controle Intemo é órgão de suporte técnico e de assessoramento da Diretoria Executiva,
com objetivo de propiciar que os riscos que afetam as atividades da Autarquia sejam mantidos
dentro de patamares aceitáveis, assegurando o cumprimento das diretrizes, planos, noÍnas e
procedimento do IPREMOR.
Parágrafo único - O Controle Interno deverá observar os arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal,
o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os arts. 76 a80 da Lei Federal n" 4.32011964, além das
normativas internas e afetas ao RPPS.
Art.32 - Compete ao Controle Interno
I - responder às solicitações do Tribunal de Contas do Estado;
II - acompanhar e avaliar a execução das ações estabelecidas no planejamento estratégico da
autarquia;
III - certificar-se de que estão sendo emitidos os dados e as informações exigidos pelos órgãos de
controles externos;
IV - certificar-se do cumprimento da publicidade das informações segundo a Lei de Acesso à
Informação;
V - avaliar a exatidão das despesas de pronto pagamento (adiantamentos);
VI - verificar se os recursos f,rnanceiros estão sendo aplicados dentro da legislação e normas
vigentes;
VII - avaliar a execução orçamentária e os demonstrativos das receitas e despesas;
VIII - certificar-se de que os gastos com as despesas administrativas estão dentro do limite legal
estabelecido;
IX - acompanhar os resultados da Avaliação Atuarial, inclusive se foram adotadas as medidas
propostas pelo atuário;
X - examinar e emitir parecer nos processos de trabalho da autarquia, quando as nofinas internas
exigirem;
XI - promover demais atividades de acompaúamento e avaliação da gestão administrativa,
financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da autarquia; e
XII - executar as demais atividades previstas em norÍnas intemas ou resoluções específicas.
Art. 33 - As atividades de Controle Interno serão exercidas por um servidor efetivo, vinculado ao
IPREMOR, escolhidos pelo Diretor Presidente, que possuam, no mínimo, nível superior de escolaridade. /-( ULI &
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§ 1" - O servidor ocupante da função de Controlador Interno poderá ser substituído,
justificadamente, a critério do Diretor Presidente e nas hipóteses previstas no regulamento.
§ 2" - As demais norrnas e diretrizes relativas ao funcionamento do Controle Interno serão tratadas
em regulamento, aprovado por resolução do Conselho Deliberativo.
§ 3' - O servidor nomeado na função de Controlador Intemo, farâjus ao valor correspondente à
função gratificada estabelecida na Tabela III do Anexo II desta Lei, sem prejuízo da percepção da
remuneração do seu cargo efetivo.
SUBSEÇÃO il
DA OUVIDORIA
Art. 34 - A Ouvidoria é órgão de suporte técnico e de assessoramento da Diretoria Executiva, com
objetivo de proporcionar à sociedade e beneficiários do RPPS uma comunicação permanente com a
instituição, através de canais de consultas, dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e solicitações.
Art. 35 - Compete à Ouvidoria:
I - emitir relatórios relativos aos elogios, críticas, reclamações ou outras informações recebidas,
com sugestões pertinentes para decisão da Diretoria Executiva;
II - assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros;
III - encaminhar as demandas aos setores responsáveis e prover as informações necessárias aos
demandantes sobre suas solicitações;
IV - promover avaliação sobre o grau de satisfação dos segurados quanto ao atendimento do
IPREMOR;
V - acompaúar as providências tomadas pelos gestores e os prazospara cumprimento, quanto às
solicitações, sugestões e informações encamiúadas; e
VI - executar as demais atividades previstas em noÍnas internas ou resoluções específicas.
Art. 36 - As atividades de Ouvidoria serão exercidas por um servidor efetivo, vinculado ao
IPREMOR, escolhido pelo Diretor Presidente, que possua, no mínimo, nível superior de
escolaridade.
§ 1" - O servidor ocupante da função de Ouvidor poderá ser substituído, justificadamente, a critério
do Diretor Presidente e nas hipóteses previstas no regulamento.
§ 2" - As demais nornas e diretrizes relativas ao funcionamento da Ouvidoria serão tratadas em
regulamento, aprovado por resolução do Conselho Deliberativo.
§ 3'- O servidor nomeado na função de Ouvidor, farájus ao valor correspondente à função gratiÍicada estabelecida na Tabela III do Anexo II desta Lei, sem prejuízó da percepção da
remuneração do seu cargo efetivo.
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DOS DEPARTAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 37 - Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro, sem prejuizo de outras
atribuições específicas fixadas por ato da Diretoria Executiva, dentro da especialidade e âmbito de
sua competência:
I - elaborar relatório mensal de atividades do Departamento;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal, almoxarifado, arquivo, patrimônio,
segurança, transporte, manutenção e serviços gerais;
III - manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e
atualizados, elaborando balanços, balancetes e demais demonstrativos;
IV - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
V - coordenar e apoiar as atividades de comunicação e eventos, gerenciando os serviços de
propaganda, publicidade e assessoria de imprensa;
VI - executar as atividades relativas à compra direta e licitação, gerenciando contratos, convênios,
rescisões, reajustes e datas de vencimentos, observando a legislação e norÍnas aplicáveis;
VII - movimentar as contas da Autarquia efetuando os pagamentos em conjunto com o Diretor
Presidente;
VIII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do Ministério da Economia;
IX- emitir, anualmente, a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF;
X - colaborar e executar a política de investimentos;
XI - elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e as estimativas de receitas e despesas para o
exercício seguinte, assim como o plano plurianual da autarquia;
XII - controlar e contabilizar as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo
recolhimento das contribuições previdenciárias;
XIII- realizar o processo de seleção e credenciamento de instituições financeiras, na forma definida
pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional;
XIV - providenciar a publicação das informações e atos relacionados à Autarquia, na Imprensa
Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;
XV - organizar e zelar pelos arquivos da Autarquia;
XVI - manter o registro, controle e conservação dos bens da Autarquia e providenciar a reavaliação
anual dos bens móveis e imóveis;
XVII - solicitar informações, dado
Autarquias, Fundações e da Câmara
obri gações administrativas;
s e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas
Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das
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de tecnologia da informação e comunicação, promovendo ações para
ualidade, segurança e confiabilidade dos processos e serviços inerentes à
XIx - elaborar relatório mensal das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e
rentabilidade, assim como os demonstrativos a serem enviados à Secretaria Éspeciat de previdência
e Trabalho vinculada ao Ministério da Economia;
XX - exibir à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento de sua competência, dando transparência dos atos e dados da Autarquia;
XxI - elaborar e enviar documentos e relatórios aos órgãos externos de fiscalização; e
xxII - tealizat outras tarefas determinadas pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva
no âmbito de sua competência. -' r ---- !/rvvsrr v s'
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
ari' ]t - Compete ao Departamento cJe Beneficios Previdenciários, sem preju ízo de outras atribuições específicas fixadas por ato da Diretoria Executiva, dentro da'especialidade e âmbito de
sua competência:
I - elaborar relatório mensal de atividades do departamento;
II - proceder ao atendimento dos segurados e dependentes do IpREMOR, prestando informações relativas à concessão dos beneficios previdenciáriós;
III - executar as atividades relativas à concessão , atualização e cancelamento de beneficios previdenciários, perícias médicas, recadastramento de segurados e dependentes, diligências e
compensação previdenciátria, observando a legislação e norrnas aplicáveis;
IV - administrar os processos administrativos relativos à concessão de beneficios previdenciários;
V - promover a inscrição dos segurados e dependentes para fins previdenciários, obedecidas as nornas legais e regulamentares;
VI - solicitar informações' dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da câmara Municipal, que forem ,.."ri*io. para o cumprimento das obrigações previdenciárias;
vII - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
VIII - prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria Executiva e pelos Conselhos;
IX - proceder a revisão, enquadramento e atualização dos valores dos benefícios previdenciários, determinadas pela legislação ou norna aplicável;
X - emitir certidão de tempo de contribuição, em conjunto com a Diretoria Executiva, respeitadas as norÍnas aplicáveis; e
XI - outras tarefas correlatas determinadas pela Diretoria Executiva.
XVIII - gerir os recursos
garantia, disponibilidade, q
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CAPÍTULO III
DA REoRGANTzAÇÃo oo QUADRo DE PEssoAL
Art. 39 - O regime jurídico aplicável aos servidores da autarquia é do Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Monte Mor, de
acordo com a legislação específica aplicável.
Parágrafo único - Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do IPREMOR sujeitam￾se ao Regime Próprio de Previdência Social por ele mantido, na forma da legislação específica.
Art. 40 - Fica reorganizado o quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Monte
Mor - IPREMOR, de acordo com o número de vagas, padrão de vencimento, requisitos, jomada de
trabalho e atribuições estabelecidos na presente Lei.
Art.41- O Quadro de Pessoal do IPREMOR compõe-se quadro de:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão; e
III - Funções Gratificadas.
§ l" - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é composto pelos cargos com denominação,
número, e padrão de vencimento descritos na Tabela I do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
§ 2' - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é composto pelos caÍgos com
denominação, número e padrão de vencimento descritos na Tabela [I do Anexo II, que é parte
integrante desta Lei.
§ 3" - O Quadro de Funções Gratificadas é composto pelas funções com denominação, número e
gratificação descrita na Tabela III do Anexo [I, que e parte integrante desta Lei.
§ 4" - As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, por Ato do Diretor Presidente da
autarquia, observados os requisitos exigidos nesta Lei.
§ 5" - Os requisitos e atribuições dos cargos do quadro de pessoal do IPREMOR são aqueles
definidos nos Anexo IY V e VI desta Lei.
Art. 42 - Os servidores nomeados para a Diretoria Executiva serão afastados do exercício de seus
cargos efetivos, sem prejuízo dos seus respectivos vencimentos, cabendo ao IPREMOR a
complementação da remuneração, referente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e os
padrões de vencimentos fixados nesta lei.
§ 1" - Aos servidores efetivos nomeados paÍa os cargos da Diretoria Executiva ficam assegurados
todos os direitos previstos para os servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta,
inclusive adicional de tempo de serviço, gratif,rcações, sexta parte e demais direitos estabelecidos no
Estatuto de Servidores Públicos do Município de Monte Mor.
§ 2" - Aos servidores efetivos nomeados para os cargos da Diretoria Executiva fica assegurado o
direito a progressão funcional referente ao cargo de origem, devendo o período de afastamento
servidor, ser computado como tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo de origem.
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DAS DrsposrÇorcs FrNArs E TRANSTTónras
A'rt. $ - Os membros dos Conselhos e servidores do IPREMOR deverão apresentar declaração de
renda e de bens, dívidas e ônus reais, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal, nos
termos da legislação aplicável:
I - no ato de sua posse ou nomeação;
II - anualmente, no final de cada exercício financeiro; e
III - por ocasião do encerramento de seu mandato ou de sua exoneração.
{rt. 44 - As condições exigidas nesta Lei para candidatura e posse dos membros do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal, somente serão exigidas na próxima eleição e posse de novos
servidores.
Art. 45 - Para adequação da reforma administrativa de que trata esta Lei os mandatos dos atuais
conselheiros e da Diretoria Executiva, constituídos na vigência da Lei no l.gl2 de20 de maio de
2014, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2.022.
Art. 46 - Para a renovação parcial dos Conselhos, excepcionalmente na eleição a ser realizada ate
novembro de2.022, cumprirão mandato de 5 (cinco) anos os seguintes Conselheiros:
I - para o Conselho Deliberativo:
a) I (um) eleito com mais votos; e
b) I (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
II - para o Conselho Fiscal:
a) 1 (um) eleito com mais votos; e
b) 1 (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1' - Os demais servidores, eleitos ou indicados para os Conselhos, cumprirão mandato de 4
(quatro) anos, norrnalmente, na forma prevista nesta Lei complementar.
§ 2' - Os servidores eleitos e os indicados na forma de que trata este artigo serão nomeados por ato
do executivo, sendo empossados na primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à áata da
realizaçáo da eleição.
{rt. 47 - Os valores relativos ao padrão de vencimento e função gratificada estabelecido nesta Lei
serão reajustados na mesma forma e critérios adotados pela Administração Direta, aplicados aos
vencimentos dos servidores.
Art. 48 - Os dispositivos previstos nesta Lei que tratam
referência, bem como do jeton aos membros dos Conselhos e
em vigor a partir de lo de janeiro de 2.022, em observância à
27 de maio de 2.020, sendo vedado durante este período:
de criação de cargos, alteração de
do Comitê de Investimentos, entrarão
Lei Complementar Federal ^"*-"ilj'''*'r@ no 173, de
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I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos
servidores do IPREMOR;
II - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de direção e
de coordenação que não acarretem aumento de despesa e as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios;
III - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso anterior; e
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios de
qualquer natrtreza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor dos servidores do IPREMOR.
§ 1' - Enquanto não alterada a estrutura de cargos do quadro de pessoal do IPREMOR, por força da
Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2.020, ficam mantidos os cargos, as funções e
gratilrcações tratadas na Lei n' 1.912 de 20 de maio de 2014.
§ 2' - Após o prazo estabelecido nesse artigo, f,rcam extintos todos os cargos, de provimento efetivo,
eletivos ou em comissão, funções de confiança ou gratificadas do quadro geral de pessoal do
IPREMOR, criados ate a data da vigência da presente Lei e que não estejam expressamente
previstos no Anexo II.
Á.rt. 49 - Enquanto não designados servidores efetivos do IPREMOR pa.ra o exercício das funções
gratificadas de Controlador Interno e/ou Ouvidor, poderá ser utilizada a estrutura organizacional da
Administração Direta, para o desenvolvimento dessas atividades.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.51 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 114 a 138 e 169 da
Lei no 1.912 de20 de maio de 2014 com suas alterações.
Art.
FE DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJícial do Município e aJíxada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
-TV\c'lr,g C Çr"n^4^^.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
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- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
ORGANOGRAMA
Departamento
Previdenciário
Departamento
Administrativo e
Conselho Fiscal
Diretoria Executiva
I)iretar Presidente
Diretor Prel'itienciário
Diretor Àclnrinistrativo r
e li'inanceiro
Conselho
Deliberativo
Comitê de
Investimentos
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ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPREMOR
Tabela I
Cargos de Provimento Efetivo
Tabela II
Cargos de Provimento em Comissão
Tabela III
Funções Gratificadas
QUANT. DENOMINAÇAO CARGA
HORÁRIA
Referência
I Agente de Serviços Gerais 40 h/sem E
2 Auxiliar Administrativo 40 h/sem D
1 Analista Previdenciário 40 h/sem C
1 Contador 40 h/sem C
1 Procurador 40 h/sem B
Quant. Denominação Referência
1 Diretor Presidente A
I Diretor Administrativo e Financeiro B
1 Diretor Previdenciário B
2 Assessor de Diretoria D
Quant. Denominação Referência
1 Controlador Interno FG
1 Ouvidor FG
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ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO IPREMOR
Referência Valor
A R$ 9.793,72
B R$ 8.274,80
C R$ 4.310,00
D R$ 2.830,00
E R$ 1.325,50
FG R$ 500,00
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕPS OOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPREMOR
CARGO EFETIVO:
ESCOLARIDADE:
AI'RIBUIÇÕES:
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental
sobre as norÍnas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional
o Executar tarefas relacionadas à limpeza, conservação predial, manutenção da copa,
observando as determinações superiores;
o Executar serviços de limpeza e higienização de equipamentos, peças e instalações;
o Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de café, chá, sucos e outros alimentos,
quando solicitado;
o Receber, conferir, separar e armazenat os gêneros alimentícios;
o Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de
trabalho;
o Zelat pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho; e
o Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EFETIVO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Curso Superior ou Tecnólogo nas áreas de Administração, Gestão Financeira e
Gestão Pública.
ATRIBUIÇÕES:
Atender os segurados e usurários do serviço de previdência, pessoalmente ou por meio das
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibili zadas, esólarecendo dúvidas relativas aos
benefícios previdenciários ;
Planejar e executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos, conforme
exigências das diferentes áreas de atuação;
Elaborar e formalizar processos e contratos;
Realizar despachos administrativos e operacionalizar sistemas internos;
Atender servidores e munícipes;
Realizar controles e elaborar relatórios;
Auxiliar nos procedimentos administrativos de concessão de beneficios previdenciários;
Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo d; IpREMOR, inclusive o
atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções;
Otganizat, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e dêsarquivar processos,
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros
suprimentos;
Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos
de validade e as condições de armazenamento;
Fazet uso do sistema operacional, de editores de textos, de planilhas eletrônicas e de outros
programas específicos de automação de suas tarefas;
operar fotocopiadoras, digitalizadoras, calculadoras e outros equipamentos, de acordo com as
necessidades do trabalho;
Manter-se atualizado
IPREMOR; *fu
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PREFãITURÀ T'S
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Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eÍiciência, preservando o sigilo das informações;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EFETIVO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
ESCOLARIDADE: Curso Superior nas áreas de Direito, Economia, Finanças, Administração,
Contabilidade, Ciências Atuariais ou Ciências Sociais.
ATRIBUIÇÕES:
o Executar tarefas especializadas nas diversas áreas, desenvolvendo atividades mais
complexas que requeiram algum grau de autonomia;
o Elaborar objeto de serviços e produtos necessários ao funcionamento da Autarquia,
pesquisar preços, elaborar requisições e formalizar os processos de compra e de licitação;
o Examinar faturas, recibos, notas de empeúo e outros comprovantes contábeis, verificando
sua exatidão e validade, observando o cumprimento das norrnas legais pertinentes para
possibilitar o registro recomendado;
. Redigir correspondências, oÍicios, despachos e outras informações necessárias à Autarquia
ou em processos administrativos;
o Organizar as atividades do setor, com a orientação de seu superior, com a finalidade de
assegurar um fluxo normal de trabalho dentro de resultados esperados;
o Emitir manifestações e informações em processos que lhe forem submetidos à apreciação;
o Examinar a exatidão de documentos, conferindo-os e efetuando o seu registro;
o Informar ao superior sobre o andamento das rotinas administrativas e os resultados
alcançados;
o Compilar e transferir dados, consultar arquivos eletrônicos ou em meio fisico para o
preenchimento de fichas, planilhas e formulários;
o AcomPaúar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo
ações para o alcance dos objetivos da organizaçáo;
o Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o
monitoramento de projetos, programas e planos de ação;
o Receber materiais de fomecedores, conferindo especificações, a correta discriminação das
notas fiscais, requisições e outros dados compatíveis, permitindo, observando os
procedimentos legais definidos, a recepção do material;
o Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de
formulários específ,rcos, levantamento de dados e tratamento estatístico, controles diversos
envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos, dentre outros;
o Elaborar e enviar informações ao Tribunal de Contas Estadual, responsabilizando-se por sua
exatidão;
o Efetuar cálculos complementares a sua atividade funcional, registrando, transportando dados
e aferindo resultados, utilizando-se de planilhas eletrônicas compatíveis;
o Participar da elaboração de estudos e análises de contratos firmados pelo IPREMOR,
revisando cálculos, para ajuste e correção de valores;
o Responsabilizar-se pelos seus atos em procedimentos de concessão de benefícios, cálculo de
proventos e pensões e demais atividades previdenciárias praticadas;
o Atender os segurados, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe
forem disponibili zadas;
t Redigir informações e expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios,
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relatórios, editais e outros, com observância
instruções de comunicação oficial;
das regras gramaticais e das norrnas e
o Examinar e distribuir processos administrativos;
o Auxiliar a diretoria na administração de recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de
consumo;
o Protocolar, tramitar e controlar o andamento de documentos, tais como oficios,
requerimentos, decisões do Tribunal de Contas do Estado da São Paulo, da Secretaria de
Previdência Social, entre outros;
o Auxiliar a diretoria nas rotinas administrativas, controle de estagiários, servidores
terceirizados e na manutenção de equipamentos, mobiliário e instalações;
o Manter-se atualizado sobre as norrnas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
IPREMOR;
o Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessóalidade, da moralidade, da
publicidade, darazoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
o Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGOEFETIVO: PROCURADORJURÍDICO
ESCOLARIDADE: curso superior de Graduação em Direito
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ATRIBUIÇÔES:
Conhecer as norrnas de previdência, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e
otganizaçáo do regime próprio de previdencia, respeitando á fazéndo respe-itar os direitos e deveres
de todos os integrantes do sistema de previdênciá, bem como liderando o processo de adequação
e/ou aprimoramento das normas internas;
Consultar e interpretar as legislações;
Dominar conceitos de redação para instruir, elaborar fundamentação e pareceres conclusivos em
expedientes ou processos;
Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as atividades
administrativas da Autarquia, fornecendo-as de conformidade com as norÍnas existentes;
Preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em geral,
de interesse da Autarquia, quando requisitado;
Minutar projetos de leis e os atos administrativos de interesse da autarquia;
{ux-ilial na elaboração e aprovar editais, contratos e convênios, na forÂa áa lei;
D^efender a autarquia em Juizo, nas ações judiciais, propostas contra ela, contestando-as e
oferecendo os recursos judiciais admitidos;
Propor as ações judiciais de interesse da Autarquia, acompanhando-as;
Elaborar parecer técnico para instruir os processos de aposentadorias e pensões;
Manter conduta pro ssional compatível com os principios reguladorás da Administração pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoàlidade, da moralidade, da pubiicidade, da razoabilidade e da eÍiciência, preservando o sigilo àas informações;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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L}M I.IÜVÔ TÉMFÜ
CARGO EFETM: CONTADOR
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Contabilidade
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Contabilidade
ATRIBUIÇÕES:
I. Auxiliar no acompanhamento e elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos
exigidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II. Executar os trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes;
III. Acompanhar aformalização de contratos no aspecto contábil;
IV. Elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira da autarquia e
demais atividades correlatas; executar tarefas de mesma nattteza e mesmo nível de
dificuldade;
V. Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
VI. Examinar faturas, recibos, notas de empenho e outros comprovantes contábeis,
verificando sua exatidão e validade, observando o cumprimento das normas legais
pertinentes para possibilitar o registro recomendado;
VII. Auxiliar na elaboração e acompanhar a apresentaçáo dos orçamentos e
cumprimentos destes em Audiências Públicas;
VIII. Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldo,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis;
IX. Examinar empenhos de despesa, verificando a classiÍicação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos
assumidos;
X. Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos
à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e
norÍnas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e
financeira;
XI. Fazer a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos
estabelecidos, especialmente quanto ao sistema AUDESP ;
XII. Auxiliar na elaboração de PPA, LDO e LOA;
XIII. Manter-se atualizado sobre as noÍrnas previdenciárias e sobre a estrutura
organizacional do IPREMOR;
XIV. Elaborar a Relação Anual de Informações Sociais 
- 
RAIS da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho;
xv. Emitir a Declaração do Imposto Retido na Fonte 
- 
DIRF, anualmente;
XVI. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
XVII.Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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FRÊFÊÍTUEÀ D§
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PRÊFEIYURJT DE
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UM ilDYO TEMPÓ
ANEXO V
ATRIBUIÇÕPS OOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E NUNçÕUS
GRATIFICADAS DO IPREMOR
cARGo EM coMrssÃo: DIREToR pRESTDENTE
ESCOLARIDADE: Curso Superior
ATRIBUIÇÔES:
o Administrar os recursos do IPREMOR e superintender a concessão dos benefícios
previdenciários previstos nesta Lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos, que lhe
são subordinados;
o Assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual
do IPREMOR;
o Avaliar o desempenho do IPREMOR e propor ao Conselho Deliberativo a adoção de novas
regras destinadas a aprimorar o desempeúo e a eficácia dos serviços autárquicos;
o Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais, nos
termos da legislação pertinente;
o Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
o Providenciar a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos, dentro das
necessidades da Autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da
legislação vigente;
o Prestar contas da administração da Autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a
publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes à Prefeitura e Câmara
Municipal, ao Tribunal de Contas e à Secretaria Especial de Previdência, respeitadas as
norÍnas aplicáveis;
o Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor
Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais
documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicações
de valores no mercado financeiro;
o Conceder os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, mediante portaria, após prévio
parecer jurídico emitido em processo administrativo e decisão do Departamento
Previdenciário;
o Realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;
o Efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do
Conselho Deliberativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;
o Prestar contas e apresentar os orçamentos e o cumprimento deste em Audiência Pública;
. Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
o Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, darazoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
o Outras tarefas de interesse da Autarquia.
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FRETEIYURÀ DE
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UM il$vô ÍÊl'lPO
CARGO EM COMISSÃO: DIRE,TOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: Curso Superior nas áreas de Direito, Economia, Finanças,
Administração e Ciências Atuariais;
REQUISITOS ESPECIAIS: Certif,rcação CPA l0
ATRIBUIÇÕES:
o Planejar, dirigir, supervisionar e gerenciar as atividades relativas à administração de pessoal,
almoxarifado, arquivo, patrimônio, segurança, transporte, manutenção, contabilidade
financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e atualizados, coordenando a
elaboração dos balanços, balancetes e demais demonstrativos e serviços gerais;
o Supervisionar a folha de pagamento mensal de ativos;
o Gerenciar e apoiar as atividades de comunicação e eventos, coordenando os serviços de
propaganda, publicidade e assessoria de imprensa;
o Gerenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
o Gerenciar as atividades relativas à compra direta e licitação, administrando contratos,
convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, observando a legislação e norrnas
aplicáveis;
o Responsabilizar-se pela elaboração da política de investimentos e submetê-la à apreciação
do Comitê de Investimentos e à aprovação do Conselho Deliberativo;
o Supervisionar a elaboração da Relação Anual de Informações Sociais 
- 
RAIS da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho;
. Supervisionar a emissão da Declaração do Imposto Retido na Fonte 
- 
DIRF, anualmente;
o Supervisionar a publicação das informações e atos relacionados à administração da
autarquia, na Imprensa Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;
o Gerenciar, supervisionar e coordenar o controle e contabilizaçáo das rendas, receitas e bens
de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o
registro, controle e conservação dos bens da autarquia e da reavaliação anual dos bens
móveis e imóveis;
o Responsabilizar-se pelas propostas de diretrizes orçamentárias e as estimativas de receitas e
despesas para o exercício seguinte, assim como o plano plurianual da autarquia;
o Movimentar as contas da autarquia efetuando os pagamentos em conjunto com o Diretor
Presidente;
o Providenciar a devida execução das decisões do Conselho Deliberativo relativas aos
investimentos financeiros, em conjunto com a Presidôncia, respeitando-se a política de
investimentos;
o Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
o Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas
autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento
das obrigações administrativas ;
o Assinar, juntamente com o Diretor Presidente os balancetes mensais e o balanço anual e os
demais documentos relativos à sua área de competência;
o Prestar as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados pela
Presidência e pelos Conselhos;
o Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, darazoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
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a Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO
ESCOLARIDADE: Curso Superior nas áreas de Administração, Ciências Atuariais,
Direito, Gestão de Recursos Humanos ou Políticas Públicas
ATRIBUIÇÕES:
o Instruir ou dar diretrizes para instrução de processos de concessão de benefícios
previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
o Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, at:ualizaçáo e cancelamento de
beneÍicios previdenciários, cumprindo as nornas regulamentares sobre o assunto, efetuando
o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências
necessárias a fim de que nenhum beneficio seja pago indevidamente;
o Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciiários,
obedecidas às normas legais e regulamentares;
o Gerenciar a averbação e desaverbação de tempo de contribuição e expedir e assinar, em
conjunto com o Diretor Presidente, a Certidão de Tempo de Contribuição dos servidores
municipais, correspondente ao tempo de contribuição ao RPPS;
o Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, as Certidões de Tempo de Contribuição
emitidas pelo IPREMOR ou por ele homologadas;
o Expedir e assinar certidão de cumprimento de requisitos para a aposentadoria, visando à
obtenção de abono de permanência perante os entes municipais;
o Alinhar-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e
da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos
necessários pam uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel
cumprimento das obrigações previdenciarias pelo IPREMOR;
o Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
o AcomPanhar a elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos exigidos pela Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho;
o Organizar e supervisionar os recadastramentos periódicos de segurados;
o Atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles;
o Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência, Conselho Deliberativo ou
pelo Conselho Fiscal;
o Colaborar com o Diretor Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
o Supervisionar os cálculos e as atualizações dos beneficios previdenciários;
o Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
o Gerenciar e supervisionar a rcahzaçáo e execução da folha de pagamento mensal, de ativos,
aposentados e pensionistas;
o AcomPanhar e gerir o COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária entre o
Regime Próprio de Previdência Social do Município e os demais regimes previdenciários;
o Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, darazoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
o Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DE DIRETORIA
ESCOLARIDADE: Curso Superior ou Tecnólogo nas áreas de Administração, Gestão
Financeira e Gestão Pública.
ATRIBUIÇÕES:
o Atuar nas atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva.
o Assistir, direta ou indiretamente, a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
coordenar projetos e fluxo de documentos dirigidos à Diretoria Executiva, opinando sobre
várias matérias a serem tratadas;
o Assessorar a Diretoria Executiva na coordenação, planejamento e orgarizaçáo da gestão
interna; coordenar as atividades e a gestão de informação na interlocução com Conselho
Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimento;
o Assessorar e acompanhar o andamento de projetos e processos administrativos nas áreas de
benefícios e financeira;
o Executar outras atividades inerentes a sua área de atuação ou ambiente organizacional
sempre que solicitado ou necessário;
o Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, darazoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
o Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
q,b
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ANEXO VI
ATRIBUIÇOPS »OS CARGOS OE EIXçÕES GRATIFICADAS DO IPREMOR
ruNçÃo GRATIFICADA: CoNTRoLADoR INTERNo ESCOLARIDADE: Curso Superior
ATRIBUIÇÕES:
' Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Cãntas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação do, i.oc.ssos ;
apresentação dos recursos;
o Assessorar o Diretor Presidente nos aspectos relacionados com os controles intemo e
externo e quanto à formalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
o Interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
o Exercer o acompaúamento sobre a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
o Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do IpREMOR;
o AcomPanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constaÍrtes de tais
documentos;
o Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual e da Lei orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos p.óg.*ur, objetivos e metas
espelhadas nessas nornas;
o Manifestar-se, quando solicitado pelo Diretor Presidente, acerca da regularidade e
formalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o óumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
o Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Controle Interno;
o Manifestar através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar possíveis irregularidades ;
o Alertar formalmente o Diretor Presidente para que instaure imediatamente a tomada de
contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem êm prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
o Revisar e emitir Darecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pelo IPREMOR, determinadas pelo Tribunal de contas do Estado;
o Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adoiadas;
o Emitir parecer conclusivo sobre os processos relacionados às contas anuais; V o Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Controle Interno; @)
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FRSíEITURÂ D§
ür
o Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis do IPREMOR;
o Acompaúar a execução dos programas orçamentários;
o Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
o Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
o Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos paraa entidade;
o Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu
aperfeiçoamento; e,
o Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em
conformidade com a legislação que disciplina o assunto.
FUNÇÃO GRATIFICADA: OUVIDOR
ESCOLARIDADE: Curso Superior
ATRIBUIÇÕES:
o Receber, examinar e encaminhar reclamações, representações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelo IPREMOR;
o Processar o recebimento, a triagem, a classificação, o atendimento ou distribuição às áreas
competentes das demandas encaminhadas, respeitando a legislação pertinente;
o Promover o arquivamento de expedientes contendo fatos que não apontem irregularidades,
ou que não estiverem fundamentadas, com posterior remessa ao Diretor Presidente, para
conhecimento;
o Facilitar o acesso aos serviços prestados pela autarquia, disponibilizando as informações de
interesse público;
o Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
o Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao Diretor Presidente;
o Comunicar imediatamente à Diretoria Executiva, qualquer fato funcional ou
institucionalmente relevante de que venha a tomar conhecimento; e
o Desenvolver outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
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Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte trlor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montentor.sp.gov.br
SR§IEITURÀ }§
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