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norma nº 2975/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N'2975, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 148.840,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), em
favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rs 70.000,00
08.24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00
08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família
3191.13.00 - Obrigações Patronais
08 .24 4.207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília
3390.30.00- Material de Consumo
08.24 4.207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
08.24 4.201 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília
Rs 100,00
Rs 20.000,00
R$ 100,00
R$ 48.540,00
4490.52.00 RS 100.00
- Eouioam e Mat- Permanente
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 148.840,00
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PfifT§ITI.'RÀ üE
l.lOVü TâhdPt)
Rua Francisco Giicerio. 399 - Centro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.trtontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
r
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 148.840,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos e
quarenta reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
, 09 de setembro de 2022.
,frtrD4^À.)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
ana,ro O(f^,,*
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério.399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.trontemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PR§TEITURÀ ü§

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