| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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r LEI N'2975, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 148.840,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rs 70.000,00 08.24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família 3191.13.00 - Obrigações Patronais 08 .24 4.207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília 3390.30.00- Material de Consumo 08.24 4.207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera Família 3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 08.24 4.201 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 08 .24 4 .207 2.23 09 .02 - Pro grama Pro spera F amília Rs 100,00 Rs 20.000,00 R$ 100,00 R$ 48.540,00 4490.52.00 RS 100.00 - Eouioam e Mat- Permanente TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 148.840,00 ? PfifT§ITI.'RÀ üE l.lOVü TâhdPt) Rua Francisco Giicerio. 399 - Centro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.trtontemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 r Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 148.840,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais). Art. 3o Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art.4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , 09 de setembro de 2022. ,frtrD4^À.) EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal ana,ro O(f^,,* MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Rua Francisco Giicério.399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - www.trontemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PR§TEITURÀ ü§