norma nº 352/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1668 6 79-1777
NTE S
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 13190
LEI Nº 352, de 31 de Outubro de 1991.
(Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suple
mentar que específica).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e Eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Departamen
to de Contabilidade, um Credito Adicional Suplementar, no valor de
Cr$ 63.500.000,00 (sessente e três milhões e quinhentos mil cruzei
ros), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias
vigente:
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.2. SECRETARIA
3.1.1.3- Obrigações Patronais........ cossecsccaseess «cce «Cr$ 1.000.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3.1.1.1- Pessoal Civil......ccocecococcococo coco cen 00000 + «CEL$ 4.000.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patronais...... cccorcccccccsss «coco «Cr$ 1.000.000,00
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL-ENSINO REGULAR
4.1.1.0- Obras e Instalações... ..cccccoccoocore cerco. 00. + +CE$ 10.000.000,00
6. SAtDE
6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.1.1--Pessoal Civil......coccccococococor oco c o sc 000000 CL$ 20.000.000,00 ;
3.1.1.3- Obrigações Patronais. ....ceceecerceceeceee000+002CF$ 6.000.000,00:
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS E =
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS va
3.1.1.3- Obrigações Patronais.....ccceeceecercoceco0 0000 c+CE$ 5.000.000,00 :
7.4. LIMPEZA PÚBLICA Po
3.1.1.3- Obrigações Patronais. ...cccccocooo oco c e 000000... «Cr$ 1.000.000,00
7.6. SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3.1.1.3- Obrigações Patronaíis.....ccccccerco reco oe 000000. «Cr$ 5.000.000,00
7.7. SEGURANÇA
3.1.1.3- Obrigações Patronais.......ccccc cerco eco o 00000 e «Cr$ 3.000.000,00
8. SERVIÇOS URBANOS
8.2. ÁGUA E ESGOTOS
3.1.1.3- Obrigações Patronais........cccco. cocoscoscssesos Cr$ 1.500.000,00
ESTADODE STO FALO
CEP Digo
Artigo 20:-
2.
2.1.
4.1.1.0-
5.
5.2.
4.1.1.0-
Artigo 39:-
Lucia Ap. P.
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Assessora Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1866 6 79-4777
LEI Nº 352/91] — fls. 02
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos. ...... cccccosoc oco es CL$ 6.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. .....ccceccccrre rose oro Cr$ 63.500.000,00
O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações, nos termos
do artigo 4º, $ 19, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
Março de 1964:
CHEFIA DO EXECUTIVO
GABINETE
Obras e Instalações..........cccccees
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE CRIANÇA DE 0 a 6 ANOS
cc... +...» «Cr$ 53.000.000,00
Obras e Instalações......cccceccrcercrr serao rca «CI$ 10.500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES................. ccccccc cce «Cr$ 63.500.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Outubro de 1991.