| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 38.473,31 Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências |
| native_id | 3290 |
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PR§FEIÍURÀ O§
N§Vô rãilpô
LEI N' 3008, DE I I DE NOVEMBRO DE,2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilizaçâo
de crédito adicional especial no valor de R$ 38.473,31
Orçamento Programa para2022 de dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 38.473,31 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e um
centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 .24 4 .207 2.23 I 4 .OZ - F ortale c imento C adastro Ún ico
3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rs 100,00
08.24 4.207 2.23 | 4.02 - Fortalecimento Cadastro Ún ico
3 I 90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00
08.24 4.207 2.23 | 4.02 - F ortalec imento Cadastro Ún ico
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 100,00
0 8 .24 4.207 2.23 | 4 .02 - F ortalec imento Cadastro Ún i co
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 16.676,23
08.2 44.207 2.23 | 4.02 - F ortal ec imento Cadastro Ún i co
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00
08.244.207 2.23 I 4 .02 - Fortalec imento Cadastro Único
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R§ 16.776,22
08.244.207 2.23 I 4.02 - Fortalec imento Cadastro Único
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 3,31
44Sn I 00
-
F.orrinamenfn e I!{at Permanente RS 4 620 86
Rua [rancrsco Glicério, 399 - Centro - Monte llor - §P - :3190-000 " PABX: (19) 3879-900ü - wwu;.montemor.sp.gov.Lrr
[slado de Saçi Faulo CNPi 4S-787.§52i0001 56
mer§lÍijÊÀ o§
lt§vo TErdpo
Ãrt. 2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo lo
decorre de Excesso de Arecadação no valor de R$ 38.473,31 (Trinta e oito mil, quatrocentos e
setenta e três reais, e trinta e um centavos).
Aú. 3' Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
; I I de novembro de 2022.
0L
EDIVALDO ANTÔNIO BzuSCHI
Prefeito Municipal
I
MARIO CEZAR FRANCO JIINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte l',{ar - SP - 13190-000 - PABX: ti9) 3879-9000 - wwu;.montemor.sp.gov.br'
[stado de Sâo Paulo CNPJ 45 787.65210001 56