| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N" 3013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programapara
2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais), em favor do órgão e unidade
orçamentária na seguinte dotação:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança Feliz - PCF
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 204.600,00
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança Feliz - PCF
3 190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança feliz - PCF
3 l9l .13.00 - Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.2072.2307.05 - ProgramaCriança Feliz - PCF
3390.30.00- Material de Consumo Rs 50.000,00
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança Feliz - PCF
3390.36.00 - Outros Serviços de Têrceiros - Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança Feliz - PCF
3390.39.00 - Outros Serviços de Têrceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.100,00
08.244.2072.2307.05 - Programa Criança Feliz - PCF
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente R$ 100.00
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 315.000,00
Rua Francisco Giicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.rnontemor.sp.gov.br
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Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121 - PPA e na Lei n" 2.836121 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
l8 de novembro de 2022.
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EDIVALDO O BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
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