norma nº 35/1984

as “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 83190
LEI Nº DE IO DE NOVEMBRO DE 1984,-
(Estima A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTE MoR, PARA O
EXERCÍCIO DE 1985),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO/
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que A CÂMA
RA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |º:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DD MONTE MOR, PARA O EXER-
CÍCIO FINANCEIRO DE 1985, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM
t4o 54 000.000,000=(Cinco BILHÕES DE CRUZEIROS), DISCRIMINADOS PELOS ANE
XOS INTEGRANTES DESTA LEI, NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº, 1,875, DE /
15/07/81.
ARTIGO 20:- À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBU
TOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LE-
GISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 5, DA LEI
Nº, 4.320/64, COM B SEGUINTE DESDOBRAMENTO!
conosco.
...
le- RECEITAS CORRENTES : +$ 3.415.500,000=
[e= RECEITA TRIBUTÁRIA cocos cocos os 820,500,000=
13.- RECEITA PATRIMONIAL o coca voc coa. $ 600, 100,000=
17e— TranisFa CORRENTES coco coco sa ses 00 $ | 910,900,.000=
I9,— OuTRAS REC. CORRENTES eo cocos eso Ê 84,000, 000=
2. RECEITAS DE CAPITAL :.cecsescococecocorc ces coeso 08 1, 584,500,000=
2le=— OPERAÇÕES DE CRÉDITO cocco coca. 5004000,000=
22e- ALIENAÇÃO DE BENS cocsosos ««$ 1.000,000.000=
E 84,500, 000=
TOTAIS cccccoccrorr oro 000 $ 54 000,000,000=
240— TRANSF, DE CAPITAL,
...
ARTIGO 39:- A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
QUE APRESENTAM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO, POR ELEMENTOS!
-SEGUE ÀS FLS 024