norma nº 3023/2022

r
LEI NO 3023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1" Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades
da administração direta e indireta.
il - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da admi￾nistração direta ou indireta.
Art. 2o O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2023 estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 370.600.000,00 (trezentos e setenta milhões e seiscentos mil reais), sendo
R$ 317.335.000,00 (trezentos e dezessete milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) do Orçamen￾to Fiscal e R$ 53.265.000,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) do Or￾çamento da Seguridade Social.
Art. 3" O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.023, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 308.335.000,00 (trezentos e oito milhões e trezentos e trinta e cinco
mil reais) para o Poder Executivo, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) paÍa o Poder
Legislativo 
-e 
53.265.000,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) para o
Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR.
§ 1L A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
l.ADM
RECEITÀS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 67.566
ContribuiÇões R$ 7.793.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.327.s00,00
Transferências Conentes R$ 272.232.900,00
Outras Receitas Correntes R$ 881 .000,00
(-) Dedução da Receita para Formação do Fundeb R$ 33.652.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 317.148.400,00 "@
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro' Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-900O - www.montemor.sp.gov'br
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PÊTF§IYU§À T}E
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
r
RECEITAS DE CAPITAL
A de Bens R$
Transferências de Capital R$ I 82. 100.00
Tirtal das Receitas de Capital
Total da Administraçâo Direta
RS 186.600,00
RS 317335.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Contribuições 8.948.000,00
Receita Patrimonial R$ 7.000.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 300.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 16.248.000,00
RECEITAS CORR.ENTES INTRA
Receita De Contribuições - Intra-Orçamentárias R$ 37.017.000,00
Total das Receitas Correntes Intra RS 37.017.000,00
Total da Administração indireta RS 53.265.000,00
RS 370.600.00000
5 2:. As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR - serão realizadas median￾te a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras,
na forma da legislação em vigor, discriminada no anexo.
§ 3:. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência - IPREMOR -
serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classifica￾ção institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas conforme anexos da
Iei:
-o
ESPECIFICAÇAO TOTAL
1. ADMINISTRAÇAO DIRETA
290.052.950,00
RS DESPESAS CORRENTES
Rua Francisco Giicério,399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
PRãT§ITU&Á OE
FOR UM NüV§ TEMFT>
ESPECIFICACÃO TOTAL
4.500.00
RS
trSPECIFICAÇÃO TOTÀL
Total da Àdministracão Direta e Indireta
I * Por câtegoria econômicâ:
?Ê;TEITUftÁ }E
nt r
26.60t.250,00
R$ DESPESAS DE CAPITAL
Total da Administração Direta 316.654.200,00
RS
2' anMINIsfRÁ.ÇÃo INDIRETA
47.965.000,00
RS DESPESAS CORRENTES
2.800.000,00
RS DESPESAS DE CAPITAL
50.765.000,00
R$ Total da Administração Indireta
ADMINISTRAÇAO
INDIRETA
3. DIRETA E
338.017.950,00
RS
DESPESAS CORRENTES
29.401.250,00
R$
DESPESAS DE CAPITAL
3.180.800,00
RS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
370.600.000,00
R$
Total da Administração Direta e Indireta
TOTAL
1. ADMIN DIRETA
MUNICIPAL R$ 9.000.000,00
02 SECRETARIADE
URBANA
E MOBILIDADE
Rs 5.469.100,00
R§ 21.044.400,00
03 SECRETARIA DE FINAN
04 SECRETARIA MLINICIPAL DE CULTURA E TURISMO
RS 39.252.s00,00
Rs 122.787.000p0
05 SECRETARIA MTINICIPAL DE
06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
R$ 64.574.500,00
RS 11.151.100,00
07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS R$ 18.977.000,00
08 SECRETARIA DE SEGURAN
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E SOCIAL
R$ l3.003.300,00
R$ 8.215.900,00
I O SECRETAzuA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS Rs 493.900,00
2. ADMINIS
RS 2.141.300,00 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Rs 544.200,00 I3 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL RS 316.654.200,00 Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CIA MUNICIPAL DE MONTE MOR Rs 50.76s.000,00 IPREMOR -INSTITUTO DE RS 50.765.00!,00 Total da Administração Indireta
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - tVlonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwwmonternor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
II - Por de
0l DE
PR§FÊITURA §É
n ür
UM N§VI} T§I{PÕ
3. RESERVA DE CONTINGENCIA RS 3.180.800,00
TOTAL DO MUNICÍPIO RS 370.ó00.000,00
ESPECIFICAÇAO TOTAL
01. LEGISLATIVA R$ 9.000.000,00
02. JUDICIARIA Rs 2.988.450,00
04. ADMINISTRAÇAO R$ 32.108.150,00
06 SEGURANÇA
PUBLICA R$ 13.547.500,00
08 ASSISTENCIA
SOCIAL R$ 8.297.800,00
09 PREVIDENCIA
SOCIAL Rs 50.765.000,00
10. SAUDE Rs 64.574.500,00
12. EDUCAÇAO R$ 121.186.500,00
13. CULTURA R$ 1.210.500,00
15. URBANISMO R$ 21.703.000,00
16. HABITAÇAO R$ 177.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL R$ 10.414.100,00
20. AGRICULTURA R$ 737.000,00
23. COMERCIO E
SERVIÇOS
Rs 390.000,00
27. DESPORTO E. LAZER R$ 2.141.300,00
28. ENCARGOS
ESPECIAIS
R$ 28.178.400,00
99 RESERVA
coNTrNGÊNcIa
DE ns 3.180.800,00
RS 370.600.000,00
Art. 4o Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no
4.320 I 1964, observados os limites:
I - de l0o/o (dezpor cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2o desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações
dos artigos 5o, III, "b;', da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8o da Portaria Interministerial STN/SOF
n" 163/200L.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para co￾brir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5o Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares
Rua Frarrcisco Giicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3I90-000 - PABX: (19) 3879-900Ü - www.rnontemor.sp.gov.br
fstado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
III - Por funções:
TOTAL DO MUNICIPIO
PR€ÊEIÍUE §E
r
UM NüVÜ TEMFO
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em
2023;
II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos
na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despe￾sa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida" até o li￾mite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de senten￾ças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20o/o (vinte por
cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos res￾pectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas
receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercí￾cio;
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite
de 20o/o (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6o Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4o e 5", bem como nas transpo￾sições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a
anulação parcih ou total de dotações provenientes de emendas indiüduais efetuadas na forma e
condições prescritas nos §§ 9o, 10 e l-1 do art. 166 da Constituição.
§ 1. Não se aplica a proibição contida no "caput" em relação à parte excedente se as emendas indi￾viduais parlamentares ultrapassarem o limite de 7,2Yo (um inteiro e dois décimos por cento) da Re￾ceita Corrente Líquida do exercício de2023, ou não observarem a divisão do limite estipulado no §
9o, do art.166 da Constituição.
§ 2" Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo,
quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2022 ficou menor do que a Receita Corrente
Líquida estimada para 2023 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obri￾gatória e não obrigatória.
§ 3, Recebido o informe de que trata o § 2o, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de
1-5 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do estipulado no § l-1, do
art. 166 da Constituição.
§ 4" Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações de￾correntes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Cor￾rente Líquida estimada para 2023 e a efetivamente ocorrid a em 2022, salvo quando isso inviabilizar
tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na
forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art.7" Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamenta￾res individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de l,2o/o (um inteiro e doiso
Rua Frarrcisco G;icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PAEX: (19)3879-9000 - wwtv.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
r
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2022, observada a mea￾ção determinada no § 9o do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem
técnica.
§ 1" Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercí￾cio poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obriga￾tória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. L66 da Constituição poderá ser reduzido
na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Respon￾sabilidade Fiscal (art. 8").
Art. 8o As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segun￾do esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com
as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2023.
Art. 9o As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por
leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e
valores, ou que autorizem esses procedimentos.
§ L" Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvi￾mento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, considerando-se alteradas as leis de
que trata o "caput" deste artigo, com o objetivo de fomentar os l-7 (dezessete) Objetivos de Desen￾volvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países até o ano de 2030
para orientar políticas públicas para segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das
desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produ￾ção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteÇão e uso sustentável dos ecossis￾temas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de
implementação.
§ 2' Fica o Executivo autorizado a promover as adequações nas diretrizes, objetivos e metas estabe￾lecidos nesta lei e nas leis de que trata o "caput" deste artigo, com a finalidade de fomentar o pro￾grama instituído no parágrafo anterior.
§ 3o Para garantir a preservação e permanência do atendimento ao programa instituído no § 1o deste
artigo, o Chefe do Executivo deverá regulamentá-lo por Decreto em até 90 (noventa dias) após a en￾trada em ügor desta lei.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetua￾das para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos or￾çamentários e adicionais.
Art. 11- São parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
I -Anexos das Despesas:
1) Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa (Lei n' 4.320/64 - Artigo 22, inciso 3o
alíneas a, b, c, d, e, f);
PH:F§ITI"'ft §E
UM NÜVT} TEMPT)
Rua Frarcisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56
r
2) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções de Governo;
3) Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
4) Anexo 2 - Consolidado por Natureza da Despesa Sintético;
5) Anexo 2 - Natureza da Despesa por Órgão;
6) Anexo 2 - Natureza da Despesa por Órgão e Unidade;
7) Anexo 6 - Consolidado por Programa de Trabalho;
8) Anexo 6 - Programa de Trabalho por Orgão e Unidade;
9) Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas para Projetos e Atividades;
L0) Anexo I - Demonsftativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínc. com os Re￾cursos;
11) Anexo 9 - Demonstrativo da despesa por Órgão e Função;
1-2) Anexo XI - Analítico da previsão das tansferências financeiras;
13) Demonstrativo da Despesa por Função/Ação;
14) Quadro de detalhamento da despesa - QDD.
II - Anexos das Receitas:
1) Esümativa da Receita Corrente Líquida;
2) Anexo 2 - Orçamento da Receita;
3) Anexo 2 - Orçamento da Receita - Fonte;
4) Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação (Lei Federal n' 4.320164,
art. 2o, § 1", inciso II).
III - Outros anexos:
L) Demonstração da aplicação de |5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvol￾vimento do ensino - art.2l2 da Constituição Federal;
2) Demonstração da aplicação de25o/o da receita resultante de impostos na área de saúde conforme
Emenda Constitucional no 29;
Rua Francisco Giicério.399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov"br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PRãTÊIÍUftA OE
TEMPO
@
PREF§ITURÂ §E
r
UM NÔV§'TEMFT}
3) Previsão das despesas com pessoal - Poder Executivo;
4) Anexo I - Prioridades e Metas;
5) Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais de resulta￾dos fiscais;
6) Aplicação de recursos em Programas de Governo relacionados às metas dos objetivos de desen￾volvimento sustentável - ODS (Agenda 2030 da ONU);
7) Formulários das Emendas Parlamentares Individuais.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de2023.
Monte Mor, 19 de dezembro de2022
tr
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
c' Ç*^*,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56