norma nº 12/1948

a 6 O a - Refórmao Regime Tributario do |
sro , ; Go * + i E SESOtpEO E ei
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: 7 à SÍMABRA MUNICIPAL DE MONTE MÓR, DECRETA A SEGUINTE:- ,
a À , h E Ê
RE RO É.
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: ARE a. .« vd ; ne
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of Y : ;
Cs Artigo 1º -; receita do Município é oonstiguida pelas seguin'
A a, á y
Y néid, I - Imposto Prov 'al;
TI - osto Teritorial Sobre Terrenos Urbanos;
- HI - Tributos de Licença Sobre:
1 - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares;
2 - Nogociantes Ambulant h
) do 3 - Y:“culos de qualquer natureza; . so a +
E 0 *4 - Obras ou Bdif!cações em Geral; ç )
ao A - 5 -"Utilicsção de Losradouros Publicos; Pati
g gel =» 6 - Afixação, colocação 8 exibição neis vias publicas, de letreiros
q emblemas, riacas, anuncios, toldo:3, cartazes e quaisquer outrc
E gm eim Profissô “
- Imposto de ustrias e ss0gs; a:
| Y - Imposto Sobre Diversões Publicas; ê 4 Po ighç PER
ue VI - Taxas de Conservação de Estradas de Rod agem;
[I - Taxas 'e seios municipais sobre: sa a
1- Forneegimento de agua; ..
2 - Utilização de esgotos domiciliares; g id | A
3- Linpasa das vias publicas, remoção ds lixo, escorias e residuc
E Rm ciliares; | ape tado A dam E
TI - Taxas de ção, e ue O, transferencia &e sepulturas e cor
1 . sões E Err tempo as, nos cemiterios municipais, e bem
* sim, taxas de fiscalizatão &e cemiterios parti cularse; * |
nn a de matadouros s quaisquer outros e pon a ou servi
municipais; A q
- Emolumentos relativos a atos de sua competência;
- Multas por infração de contratos, lei ou ato pci. :"aisq
utros qua revertam em favor da municipalid:ãe; Pta E
% dos proprios municipais; Ê e ds ;
- 30% do excosso da arrecadação Estadual de impostos,salvo a d. 'm
- to de exportação, sobre o tetal das rendas locais do qualquer 1.:t)
za: 1 . F qe
- 40% dã arrewcac ação local dos impostos referidos no artigo 21 ãa
w-R atituíçio Peleras É o o. X ; ' —
XY - Quôta proporcional a sua sup cle, p ão, consumo. a produêi
“de lubrificantes, de conbusbivedoo 8 Pe mem s'o ensrgia R prsoro
da aintoniatanço impostos sobne esses produtos, nos: formos 40 aj
g0,15, ne VII 6 peragrafo 2% da Constituição Federal: A
XVI - Quóta parte da arrscalação do imposto Federal sobre renãa e prove
-1 tos de qualquer natureza, nos termos do, artigo 15, parágrafo 4t d
Constituição Pederal. H : PE ua
bi fá
o Parágraro Unico - Nenhum air ag xa recai'rá dino” E:
os a E E E) ! é Ee
- Bens, las e gerviços ãa
qu | e aparelhos smpreg
istados & Muhi a
“paro das te
go 1º, cou be À Pt 4 po re po e ada ER À We E fogao
feitos por aviso publ no jornal encarregado do expelicn-
tó cficizl ou na Ne, por eds de costume.
$ 12 - Contra o indevido ou irregular os inte-
resgados re :lar r dentro às 15 dias, contados da data da publicação ou da
expedição &o av. so.
$ 28 - do roslasagõos fovenão cor Tal por meio de requerimentos
dirigidos ao Prefsito e - com a prova dos fatos alegados.
$ 5º - Fino o prazo deste igo que haja reclamação será
considerado legal » - .camento e devÃo o Liposto. , y
- Artigo Sê - De: di do Prefeito sobre lançamento às impostos
contribuições ou ? se interessado para a Câmara Munici-
1, contro de 10 (der) “ias, contados Ga publicação ou comunicação do des-
| hrtigo 4º - Se nº caso de ou recurso, O despaçho do: Pre
feito ou decisão da Câmara forem pro. ãepois de decorrida a época le-
gl da arvccsdação, será concedido ao contribuinte o prazo de 10 (dez) dias |
para O vagamento.
i Artigo 5º - Nennuna alteração no quantum de qualquer lan to se
rá feito sem que seja deferida pelo feito, em processo insta lo a reque
[Eme da parte e convenietemente ins , ouvido sempre o funcionario
ançador. ,
Artigo 6º : livros de Lençamentos serão necessariamente rubri-
cados pelo Prefeito. é 15 +
Artigo 7º - Os lançadores quando necessitarem de informações ou eg
clarecimentos dependentes dos oficiais do Registro Geral e Hipotecas, dos Ta
pa vero] e da Junta Comercial, representarão ao Prefeito para que este os
r9q 8.
* cuPINO III
DA AFREÇADAÇÃO
Ê
artigo 8º - Os contribuintes que ng satisfázerem os pagamentos
nos to e nesta lei, incorrerác na multa moratória àe 20% (
Ma cento) sobre a importância dào debito.
4
artigo 9º - quando for £açultado o pagamento em prestações, consi-.
derar-se-ha vencido o todo, com o não pagamento da primeira prestação.
cipais Artigo 10 = om pre + Ago 1 Con Ed ogia an k
sem a pe ou pelo or
carregado da cobrança, ou ainda pelo cartério onde correr o executivo. be
Artigo 11 - Em caso de força maior, devidamente comprovada, volerá ;
o Préfeito conceder um prazo suplementar para to do imposto bu taxa,
sem multa, até O maximo de 30 dias, porem, uma sé-vez.
DA COBRANÇA EXEGUÍVA
Artigo 12 - Terminado o prazo para cobrança de qualquer imposto o!
taxa será o devedor convidado por carta ou pela imprensa, a efetuar o paga-
“mento do principal e multa, dentro de 10 (dez) dias improrrczeveis. ;
do
Artigo 13 - Terminado esse último prazo, a Contador! sxtrairá
tidão do lançenento e a entregará mediante recibo Bo Advogad. - subido Per
a “a
.
cobrança .
dee cent 8 oo sa er
(ento fre its e den ao acompanhadas de ofici:
E <> ema as de fato ou às Siraito que desa
o Frocurator serão exaninadas pelo Prefeito, q ERA
acyitar, ou quando estiveram po ed
Pam defeitos, ou inconvenientes apontud 98.:
Artigo 14. - S da éntrega das csrtiddes. ms antes às ajuiza
porél [o grp eve e sera foiio mediante guia | e
| RA 15 - mpb ao Procurador, até o val cu juticia de ox (dei 5 +
cofres mndoipeis. Pa vas A: mn
só à
meme
Artigo 16 - Q Aamciddo territorial aobre terrenos urbanos, incide |
sobre t os terrenos “não edificados, murados, em aberto ou de qualquer
"* forma fe os, situados dentro do periuetro urbano ou sub-urbano da cidcÃe.
oie Pargúerafo. Único - São considerados não edificados os terrenos que
construção oú com as respectivas obras qepuniqRama: ou em an- . |
damento mais de um ano. Y E
”
5
rig 17 - quando a construção for recusada do isenta s
no lançamento a es Função onrro Epepa ANTA à Projeção da ns mo
“Artigo 18 - O imposto territorial sobre terrenos urbanos, grava o
que recãe, para todos.os efeitos'de, direito.» |.
noleis od 19 - Para fins de Lançamento, sérão contaias como metro, as
pb
Es
+;
sro ”- Fara eteito da cobrança do imposto a que se refere es-
E fica a área urbana da cidade div: dida em 3 (trez) zonas, à Ep
À Cá a Zona * Ficam compreendidos nesta zona os terrenos situados dg ambos os la,
dos, Es ruas e praças seguintes: Rus Dr. Carlos de Campos, até o predi
: ne 45; Rua Pe. Civetta; Travessa 7 + Setembro; pes José q Rm Aa até a
esquiia da rua Joaguim Caetano; Rua 25 de tes. te o predio nº 86; Rua
é Capitio » ate O predio nº 150; Rua Marechal Deodoro; Rua 15 de No-
E Pad vembrt; Rua Siqueira Campos, até o io nº 297; Rua General Glicerio; e
RS s. ão Expedicionario, Coronel Domingos Ferreira o, ntenario .
Zicas conpreentigos nesta zona os terrenos situados de os os e
S ruas e praças seguintes: Rua Dr. Carlos de Campos, do predio nº .
454” j ité a linha divisoria do perimetro urbario; e, Travessa São o Benedito.
a sa - Ficam compreendidos nésta zona os terrenos situados de ambos os ls
a , "dos, nas mig mt e praças seguintes: Rua Joaquim Caetano; Rua Jose Ferreira,
E - da esquina da Rua Joaquim Castano, até a divisoria do perimetro are
PER bang; Ria 25 &e do predio nº 86, até a linha divisoria do perime- 4
; bi Ping ; Rua Cap tão Aguirra, do prédio nº 180 catê notinha dabizacta
ay rima ne Gio ari Siqueira Campos fo nê = até & linha na '
v o perine urbano; a, Os Dartaião aca do êxpedicionario, —
“pel: seas. pie Mont co Mór- E r-Canpinas, a é lisa alvisória ão verd p
po REA F “21 + Ainda para efeito de “e gobren a do imposto de que md A
se “este titmlo ca creada a 4á zona, que cisnes pocos cms Ci A
- preendidos. ng ri da Mc dic: a
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o fi cia E cd Si Sd E é A é ;
b: eita “ A E Raio -<d
drfico &% - Sobre o lançamento Os interessados ego
tro de 15 (quinse dias da data da expeii, do aviso, na forma dos paragra-.
fos 1º 6 20 do &º desta lei, .
— Artigo pá - à arrecadação do, sto territorial sobre terrenos urba-
nos, se gera de 1º de janeiro ta pr fevereiro de caãa ano. Findo ssse
E orem e O qontribuinte sujeito à multa às que trata o artigo 8º da pre-
sen ei. ; $
Artigo 26 - O imposto referido neste Titulo será cobrado de acordo
com a tabela anexa número 1.
IILULO III
26 - 0 sto predial recairá sobre todos os predios urbanos
h Artigo
s sub-urbanos ão municipio, quer estejam alugados, quer Sejam habitados pelos
Pproprietarios, quer ocupados gratuitamente ou desocupados.
$ 10 - Par dr Ros pisiios e por faso mujsttgo do dnposto, todos
Os que possam E) ç Uso e recreio: casás, barra garages
eee ma Ap quaisquer outros edificios, seja qual for à sua denominação, fôr
ma ou ães aà ;
$ 2º - são considerados urbanos para efeito do pagamento deste impos-
A Os predios situados dentro das areas cujos perimetros estejam fixados em
Artigo 27 - O imposto será de &% (oito por cento), sobre o valor loca
tivo anual do predio, devenão ser lançado e arrecadado juntamente com a taxa '
às limpeza das vias Publicas, remoção às » escorias e residuos domicilia-
res. ; '
Artigo 28 - Para o lançamento ão imposto, se tomará por base as decla
rações dos inquilinos, recibos de aluguel, contratos às locação ou arrendamen
to e cartas de fiança.
$ 1º - gi houver Justo motivo para se suspeitar das ãeclarações ou da
legitimidade dos documentos, o valor locativo será arbitrado velo funcionario
lançador, e não será superior a 9% (nove por cento) do valor renal do preáio.
$ 2º - No arbitramento serão tomados em consif.eração os seguintes elg
mentos sstimativos: :
1 - À localização do predio e seu valor venal;
2 - Os preços dos alugueis dos Predios identicos das imediações ou de
zonas equivalentes.
$ 3º - Os lançamentos serão feitós pelo funcionario competente, acom-
panhado pelo Fiscal. ;
“o Artigo 29 - Para lançamento do imposto predial haverá na Prefeitura
um livro especial, com colunas para o nome do contribuinte, em ordem alfabeti
ca, 1 zação do prédio, valor locativo anual, importancia do imposto, taxa
Ea do lixo domiciliar, multa, total, número do recibo, data do paga-
mento é ebservações.
igo 30 - Sempre que houver aumento do aluguel do predio o proprie-
“tario será CPeLgnão à comunicar a Prefeitura, sob pena de multa de Gr É es,
Gr. $200,00 (duzentos cruzeiros).
Artigo 31 - Expedido o aviso de lançamênto e exgotado o prazo de 15
“(quinze) e referido no $ 1º do artigo 2º Gesta lei, nenhuma reclamação se-
ra etendida.
Artigo 32 - A cobrança do imposto predi Vai de 1'à 31 de jan d
cade ano. Findo esse prazo o contribuinte Ploarér sujeito é multa O ger de
O artigo 82 da presente lei. : x
trtigo 33 - Ficam isentos do imposto predial: E
vn
*
a A
1 - Os wreáios pertencentes a gor poe ope destinadas exclusi Mio À “d
prestar assistencia Pública gratuita;
2 - Os predios das sociedades esportivas legalmente constituídas, sem
- mplos quer » as casas paroq s;
4 - Os boo pré pertencentes hs s beneficentes ou religiosas,
em que funcionem asilos, hospi » Colegios ou escolas gratuitas:
5 - Os predios pertencentes a partidos politicos legalmente constituídos.
4 ;
, Artigo 34 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou similar,
poderá funcionar ou instalar-se sem que seja req a licença e pago o Teg
Dectivo imposto que fica fixado em 10% (dez por cento » Sobre O total do lm-
gamento do imposto de industrias e profissões.
Artigo 55 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, ficam
o ga, sto anual de licença pela continuação do seu funcionamento eu
cio posterior.
1º - Esse imposto será tambem de 10% (dez por cento), sobre o total.
$
&o lançamento do imposto de industrias e profissões.
$ 2º - 43 licenças para funcionamento fora das horas regulamentares,
nos termos das leis especiais sobre abertura s fechamento ão comercio e da
industria, serão as constantes da tabela anexa nº 2.
, Artigo 36 - O imposto para continuação do funcionamento dos estabelt-
aluntad, Dora arroosiaio ser Sais poeta o gp riem a
Artigo 37 - O contribuinte que deixar de satisfazer apo Jequinado den-
tro do prazo estabelecido no artigo anterior, ficará sujeito à multa de que
trata O artigo 8º da presente lei. 2
Artigo 38 - O estabelecimonto que permanecêr fechado por mais de 30
dias, sem motivo justificado, não poderá reabrir suas portas sem obtenção e '
pagamento de nova licença. ;
Artigo 39 - QU sstabelecimento que funcionar sem a tina
"será fechado e ao seu etario imposta a multa de Cr. $200, Re.
cruzeiros), à Or. $500,00 (quinhentos cruzeiros), sem Prejuizo do imposto de- .
1º ,- Igual aulte será imposta aos estabelecimentos que se tornarem |
danosos Ê salão, aos bons costumes e ao socego publico.
&
2) 22 - No caso de reicidencia na multa prevista no paragrafo anterior
» Será cassada a lfcença e fechado o estabelecimento.
Artímo 40 - Os tributos de licença sobre estabelecimentos comerciais,
industriais + similares, serão lançados em livro próprio, com colunas especi-
ais os romes dos contributnies, endereço, natureza da atividade, impor-
tâncio do imposto, licença especial, multa, total, numero do recibo, data de
pagamento e observações,
dgo 4: - Conirs o lançamento poderão os interessados reclamar den-
Ar
tro ds 15 (atinaa) tias la data da expeiição do aviso, na forma do artigo 28,
paragrafos i2 e 2º às presonte lei.
|, CAPITULO VI
NEGOCIANTES AMBULANTES
Artigo 42 - Ni. mem polerá exercer o comércio ambulantes sem o paga-
mento previo do respsctiv: imposto, de acordo com a tabela anexa numero 3. -
25 2 39
ai
cen » provem a sua. "identiasão A,
Artigo S -É protbido o consreio ambulante de. drogas." ã y Fr: alga
cp decina DRE a dh mesiodanto: oa sto q 6 di Sadi
é nb h pr, sendo o referido om 1 devido por quem exercer a ecra q uer pe
e conta unida quer seja por, conta de terceiros. | Pt:
"Artigo 45 - 0 pegoctantes ambulantes obedecerão aiioáido: ao
gusto odio É ,+ cido para o comercio, sob: - pena ãe serem assadas
E suas Ttcenças, selvo no qro Coguintos asliçõs: = hotio, hortelliças, £
sd tas, flores e pe e
Artigo 46 - Os iidiantos não poderão fixar-se nas v: eat cas,
a DO a Edbuio o IR
afo Unico - - A licença cod erp ag ge pe ocçó q iene spon-
uma oia às ambulantes, acrescida de 50% (cincoen iai E
Pri, artigo 47 - Entende-se snual O imposto sempre que não haja prazo es-—
E” pociai gs, na tabela.
l
| %
E dai ido Parágrato Unico ecadação porém será feita cniimsdo:! e ,
E o A
; o, E no!
a 4)
o 80% s
» 80%, sendo de Gr. $20,00'a taxa minina. a
Ef
- Em novembro
Eras Apios AR, uam dr ue for encontrada exercendo o comercio embu-
RE senVosfar união pit pico VERO rá na multa de q es
Re 200,00 antos octsaledo), E q uinhehtos pdoe p Mo .$
Ear: pd ph levados au údaposi Eus o des mb ou uzeíros), & ão:
Eu comercio. e o: veículos ou receplantes que os conduzirem.. >]
acer Único - O nto da multa prevista no artigo não aispe
ao pan: ão imposto de , É” A
R 49 - Se não existir na tabela so qu mg qc
;. go classificar o artigo ou artigos com que o ambulante ne: "
É > poa em rubrica semelhante, que ja conste da mesma tabela.
Bié Artigo 50 - Es Ee isento- dog t-ibutos de licença sobre aaa
: 1-0 entregatoros, de cão, carne, ethds frutas e a desde
us am provriatarios ou s de padarias, açougues let-
] E A o uitandas o do ques municipio; di ; !
EL UA p= IR RR 4 de rtetecãs às Jorasio, quado mutmo de 16 A
A dezesseis) anos; “a
! 3- EI or ad ou aleijaios, reconhecidamente pobres, à à critério do
e '
4- g-: ue não tiverem sirimo ou estiverem incgpacitedos parg o exer-
o àe qualquer outira profissão, tambem a juizo do Prefeito.
5 - O pegieno utor, mas suas operações de venia de seus produtos A
"agricolas ou pastorig, tais como:- hortaliç qua legunso, verduras,
Ra E a, aves, evoa, leite e derivados, diretamen Piva hr
E : à taxa de localização em ruas, praças ou qualquér outro lo=...
ni : do peço to publico. É y
Artigo 51 - O tributo de ideuija aiiro vel: culidê é devido por todos os
tarios ãe veículos qua trunsiteren pelo: município, embora enc
f bl sola ab eita”) tear
: um provada a sua residência n :
52'- A cobrança do: tributos de “Licença sobre veículos em ge-.
pr sem aços de 1 de janeiro à 28 de fevareiro de “a
PR Pp estabolecia eU
da multa moratória estabelecida no artigo "Bo! ie lei.
$ 2e - Todavia, qualquer veículo licenciado neste município, no | d E
ano ator, poderá se-lo, em qualquer época do ano, incidindo em apenas: ao
(ok fsstenta é cinco Dor conte) mastro, q da 40Z (trinta por cent firaj om Or
tetmgitiião treco si no 3º Er % (trinta por cento), si
; PS | iii é permitido transitar nas vias publicas. ai
Fo estradas munioipeis, sem que esteja devidamente emplacado. N
E “'.4 0 ps emplacamento de veículos rurais à tração animal a?
a é privativ Prefei vê
2 $ 2º - Será adotado obrigatoriamente o sistema de "lacre" para empla-
— Samem camento dos veículos pela a St qnt $ Po
Pe a Artigo 54 - O tributo de licença referiio neste Capitulo, bem assia, E
— aplacaeo serviço de npsiaNaDRAO: serão cobrados às acordo com a tabela
anexa numero 4 + Rr
Artigo 55 - no E gm od á áilha pá por todo aquele que tenha de inici-
ar obras ou edifi , antro ào perimetro urbano da cidade, ou
construir andaimes, emma O e cors tos nas vias pan ou nelas deposi-
Re meterial.
Ea art 56 -0 pagamento a que sg ns ri [o ud anterior, será caca! j
I e "Lzada a construção ou O apanho
57 - Os responsaveis por q obra ou deposito são o
lr e
àos ir as respectivas plantas e 1É oe 49 que isso lhes
Bião "pelos “funcionarios encarregados da. fisceli
pah, fr dntotgão a entire ue
Y
e
dO o rempicasvel ne mito Cr. $100,00 (cem
* 420,00 (duzentos cruzeiros).
e $a - cre pe O
sá zaão do material nas vias públicas. ka
3 quer obra embargada só poderá prosseguir depois dá saio o
a ER de adaptada aos regulamentos e aprovada a respect-va | *
ho EA
Je
à io o levantamento do embargo po será preciso. anda, ——
“custas por parte do À e áoh og 4
mt
| - Q tributo de licença referido E itulo, será '
REI SI ADO + ú pda e per
PR
-0 tributo de que trata este Capitulo “incidirá sobre ne
pavilhões, Derqusa de arauto. e era ue em
gr de servidão e ie publico, depots PDA
dos pela itura.
| 60 - As condições do licenciamento e a arrecadação do presente
tributo roguigtos no que lhe for aplicavel, pelas normas 'constalites do
Capitulo VI, Titulo JY, desta lei. as
: Parágrafo Único - Fara Os casos em que não tiver aplicação as normas
| dos ulo 9 Titulo citados no artigo, a cobrança se regera acorão com
a a anexa numero 6. : Ê
61- fo ão ou utilização dos meios de publicidade nas
ruas, E etc gh demais rço o mada publicos do municipio, bem como em quais-
* quer dio de acesso ico, fica sujeito a licença da Prefeitura e ao par
gamento do respectivo to.
art dk - Juutuntos polo paeunento do rregento iriluão é pula cUOs%
vancia aponações este Capitulo, todas as pessoas ou entidades as
quais ta ou tamente a publicidade venha a beneficiar.
E Artigo 63 - Incidem no tributo de licença referião neste Capitulo to-
ãos os cartazes, letreiros, quadros, emblemas, placas, anuncios, transmis-
sões radiofonicas,. ções cinema: cas dos, avisos; taboletas,
mostruarios, telas, D is fixos ou eis, luminosos ou não, diurnos ou
noturnos, feitos por qualquer modo, engenho ou processo, suspensos, distri-
buidos, afixados, escritos ou pintados em veículos de qualquer natureza, em
paredes, muros, pilares, lageados, passeios, calçamentos ou humbrais de car
, ou ainda qualquer outra forma ou processo de publicidade na cidade, Po-
Toações e estradas do municipio.
Artigo 64 - É proibida a colacação ds anuncios ou letreiros:
4
je bt trulrem, interceptarem, ou reduzirem o vão das portas,
anelas . suas Lorrmtrih ás de
a pela sus multiplicidade, ão ou disposição, possam
3 - Quando
uêicar a linha estética das » E
grosseiramente manuscritos, à carvão ou à tinta, sobre Pa
redes, muros, portas ou janelas;
NEM 4 - Quando potiglaos em a ou linguagem incorreta;
| ; 5 - Quando à juizo da Prefeitura, possa sua colocação perturbar a
E y perspectiva ou depreciar, de qualqier modo, É que a pe
' - 6 - Quando forem escandalosog na linguagem ou na alvgoria, ou conti -
verem dizeres ofensivos à moral e aos bons costumes, ou ainda,
âspreciativos de individuos, instituições ou crenças;
7 - Quando para efeito de propagando comercial, forem colocados em
edificios publicos, templos e cemiterios.
artigo 65 - Estão isentos de tributação, mas sujeitos à previa autos
rização da Prsisitura: À
| 4 - O cartazes cu letreiros destinados a fins patrióticos, a propa-
| . ganda política ou às prelios puaseros: emponisõos, conferen-
“Cias 02 fastas beneficentes, à juizo do Zrefeitos
| 2 - às tabole em sitios, g anjas e fazendas, bem como os letrei-
| ros que só tragam o noúe - Troprisdade cu façam referencia 29 1
' ne o explorado no 1:07);
3 - Eur ios, desde que diko astajam colocados na Durto externa...
predios; : 3
4 - anuncios ou reclames às q'tal quer naturaza, de hospit.. , ca-
k sas da caridade ou quaiequer instituições destinadas a prestar
Basistencia publica gratuita; -
5 - Og dísticos religiosos dos templos;
- As taboletas, placas ou letreiros de escolas ou estabelecimentos
de ensino que tenham luscres gratuitos para estudantes pobres,
à juizo do Prefeito.
.
Artigo 66 - É proibido colocar cartazes ou impressos dire so-:
humbrai
bre rarções, muros, Ss, , vitrires ou outras partes da fachada
dos preélos. vem assim nos.postes, candelabros, ou quaisquer obras dos logra
úouros publicos, sob de multa de Cr. $100,00 (cem cruzeiros), dobrada |
em caso de reincidência, ficando ainda o responsavel obrigado a retira-los à
sua custa € a reparar os danos que porventura tenho causado a propriedade Pu
vtlica ou particuiar. »
Parágrafo nico - 4 afixação de cartazes ou impressos de qualquer nat
rezá sera vermitiãa nos tapumes ou andaimes das obras em andamento, Jo Rr ;
rior dos estabelecimentos, o! sobre quadros apropriados de tipo aprovado ps-
la Prefeitura, dispostos convenientemente em lugares por ela autorizado. i
Artigo 57 - A distribuição de cartazes ou impressos nas ruas, bem cos
ta À ação ds Tugares permitidos depende de aprovação previa e autoriza-
çao e as Q
Parágrafo Único - Nos casos em que não houver isenção, será necessaric
o pagamento antecipaio, sob pena de multa de Cr. $100,00 (cem cruzeiros), à9
prada na reincidencia.
Artigo 68 - 4 Prefeitura fará carimbar os cartazes ou impressos a ser
rem distribuidos ou afixados encaminhando diretamente a autoridade Polilcial
aqueles que forem julgados O! ensivos à moral ou depreciativos de indiviâuos,
crenças e instituições. ; :
f
Ê
É $ 1º - à obrigctoriodaio do carindo da Prefeitura, referido no artigo,
é extensivo aos casos previstos no artigo 65 da presente lei.
$ 2º - A distribuição avulsa de impressos e anuncios, far-se-ha com o
ãevido respeito à limpeza publica sob pera da multa às Or. $100,00 (cem cru
ceiros), dobrada em caso de reincidencia.
Artigo 69 - Haverá na Prefeitura para lançamento do imposto, um livro
especial com colunas próprias para o nome do responsavel, a natureza do anta
cio ou ato de publi e o local onde é afixado ou feito, a importância do
imposto, multa, total, numero do recibo, data do pagamento e observações.
artigo 70 - O tributo de licença pela continuação dos anuncios de ca-
ráter permanente ou duradouro sera arrecadado durante o mez de janeiro de
cada ano.
Parágrafo Único - Pelos anuncios ou reclames àe qualquer natureza,
instalados ou iniciados em épocas posteriores ao mes de janeiro, ficarão os
seus responsaveis sujeitos ão pagamento da importancia total do tributo.
artigo 71 - O tributo referido neste Capitulo será cobrado de acordo
com a tabela anexa numero 7.
JEUOY.
DO IMPOSTO SCBEE DIVERSDES PUBLICAS
6: artigo 72 - O imposto sobre aiversões publicas incidirá sobre todo e
qualquer divertimento publico devidamente autorizado e com entrada paga que
ge realizar na cidade, ou outro ponto ão municipio, qualquer que seja o lu-
gar onde se realize.
Artigo 73 - Pora incidência do Imposto sobre diversões publicas consi,
dera-se casas ou empresas de diversões os tografos, anaaso, circos;
salões ou clubes de dansas, concertos, cias, e. s e congeneras:,
hipodromos, ou queiras de esporte de qualquer natureza, picinas, per"
ques de div: s ou quai aquer outros loçais, eiificados ou não, onde se reg
iizarem divertimentos publicos às qualquar gensro ou especie, com entradas p
pagas. E,
Artigo 74 - O imposto referido neste Título recáe tambem sobre os reg
onsaveis casas ou salões de bilhares e similares, por clubes ou lugares
ds jogos licitos, e quadras de boccia, schinquilha ou malha, e boliche.
Artigo 75 - Pera a realização de temporadas, Asverão os emprezari.0g
ou interessados requerer ao Prefeito, especificanio tempo 6 numero de exijpi-
alt eee À o,
o 44
ções preteniidss, quando se trate de firma itinerante. t
Farggrato Único - É extensiva a obrigatiriedade do requerimento para
realização de bailes de qualquer natureza, tp pre ou qualquer es-
vecia de jogos esportivos com entrada paga ou de qualquer forma compensada.
artigo 75 - A deso cia às disposições do prssente Titulo e pd »
tará na multa de Cro $200,00 (duzentos cruzeiros), dobrada na re É
drtigo 7 = 2etão isentos do sto de diversões publicas, os feste- -
os
os promov: por «ssocia recreativas; beneficentes ou religio
1 DE Pnaliduios pero pd à juizo do Prefeito. elosas, “a
Artigo 78 - v imposto referido neste Titulo, será cobrado de acordo
com a tabela enexa numero 8.
Artigo 79 - A taxa de conservação de estradas de rodagem recãe sobre
todas as propriedaies rurais ào municipio qualquer que seja a sua localiza-
ção, área ou valor.
Artigo 80 - Para efeito do calculo da taxa, será tomado por base o
valor venal da proprieiade sobre cujo valor sera cod a taxa de 0,25% (um
quarto por cento, ou vinte e cinoo centesimos por cento). '
Parágrafo Único - O minimo da Taxa de conservação de estradas de ro-
dagem, sera de Cr. $15,00 (quinze cruzeiros).
Artigo 81 - Para 1949, os valores venais das propriedades rurais do
município, para o efeito do lançamento e co a da taxa de ação das
aa . rodagem, serão os mesmo de 1948, deduzidos de 20% (vinte por cen
to).
Artigo 82 - A partir de 1950, a taxa de conservação das estradas de
será calculada, lançada e cobrada com base no valor da propriedade
ph à deciaraão no cadastro imobiliario do municipio, a ser instituído por
lei espe »
Artigo 83 - A renda proveniente desta taxa, será obrigatoriamente a-
plicada na conservação e melhoria âas estradas do municipio e, dentro do pog
sivel, dos caminhos publicos existentes. ;
Artigo 84 - A taxa de conservação de estradas de rodagem, será cobra-
ãa da seguinte forua:
1 - Si de valor igual ou inferior a Cr. $300,00 (trezentos cruzeiros)
É , de uma vez, eté o dia 30 de junho de cada ano; É
2 - si de valor superior, e Aja prestações iguais, a primeira até O
dia referido e a a té o dia 31 de outubro do respectivo
cio, sendo todavia neste caso permitido o pagamento inter
Parágrafo Único - Vencida a primeira prestação e não paga, considera-
se vencido o total do lançamento que ep A acrescido da multa de que
trata o artigo 8º da presente lei.
Artigo 85 - A taxa de conservação de estradas de rodagem, será lença-
da em livro O, gom colunas especiais para o nome do contribuinte, 10- —»
ão do el, àrea, valor v , imposto, multa, total, numero do re-
bo, data do pagamento e ob ER
Artigo 86 - tra o lançamento indevido; poderão os interessados re-
amar dentro de 15 (quinze) dias da data da expedição do aviso, na fo
see a pç 1º e 2º do artigo 2º desta lei. Ê 4 ad
87 - Serão cobradas taxas pela utilização, forneçimento é pre;
" Artigo
tação dos seguintes Serviços:
1 - Fornecimento de agua; 5 )
2 - utilização de esgotos domiciliares;
3 - : ro ias vias publicas, remoção de lixo, escorias e residuos
]
k
$ 1º 4s taxas constantes dos numeros "1º q "2" deste artigo ti-
nuarão sendo regidas pela legislação atualmente em vigor. Fa
PR rr rom pa Idonti Ee rodado looni em se
rez 0) so or vo an os os lo zados dentro
do Derinstro urbano cuja doifm poças vonfeval dos predios Joca "
$ 3º - O minimo da taxa de limpeza das icss, remoção de lixo
» escrrias s residuos âomiciliarge, om opa Cr. $6 seis cruge:: cs) e o
seu lançamento a arrecadação serto feitos juntamente com é “posto vredial.
Artigo 88 - Alem das tax:s roferidas no grtigo anter'or, serão cobra-
das ainda as de inhumação e extimarã transferencia de ulturas e conces-
sões ou a as ros camiterios: municipais, e bem assim, taxas
de fi ização de cemiterior -. ticujares.
Barágrato Único - as taxas que trata o artigo serão cobradas de
acorão com a tabela anexa nº 9. da a;
“Artigo 89 - 4 renda dos matadouros é constituida pelas Miau de ma
a de todo gado de qualquer especies, destinado ao consumo publico ou Parties
ar.
: « Artigo 50 - As taxas ds vatença, serão cobradas de acordo com a tabe-
la anexa nº 10.
é, Art: 91 - Constitue ainda renda do municipio, a locação ou arrenda-
mento de pro Prorriedades imobiliarias, na forma autorizada por lei.
TILULO IX
Artigo 92 - Serão cobrados « iwlpuantos:
1 - Do expeciante de Detizõsos e is; .
2 - de csrtidões, PR ad po concess s, contratos e transferências:
3 - de vistorias exames, diligancias, alinhamentos e nivelamentos;
4. de qutro Sualquer ato às aconomia do municipio. +
Artigo 93 - Inienenãs da reconhecimento de firma, todo e qualquer res
querimento, petição cu oficio, dirigido à autoridado municipal:
Artigo 94 - Os cnclumentos serão Pagos adiantadamente pelos interes-
sados, de acordo com a tabala aisxa numero 11.
TRL
MULT : ÃO DE POSTURAS IEIS à BES VES MUNIOI-
N ayv Bs: 28M OVENTES | E COTSAS 1º “MIS EM GERA
95 - Tod: 6 qualquer icrracão às leis e posturas municipais, pu
nida com ta OU apreanção, pe autuzi. por funcionario - competente, na fóre
Artigo CS - vo sutu às infração constará:
a
“2-0 fato Ame: 24» EO o da infração, vem ooo o NA dg E
2a y ) 2
| ER que se veri i = br
gd 8 - O preceito às le violado e a ta imposta; a
| 4 - assinatura do autuante, do tor duas testemunhas. ;
3 to - Quando a infração for cometida por socio, empregado ou prepos-:
& »
: la, firma ou sociedade, circunstincis constara do auto ds
“ta oafs efeito de de agrem essas pessoas Jurfiscas responsabilizadas. eae
$ e - si o infrator se recusar a a:cinar : auto, será a sua assina- +
tura suprida a declaração do Dus cod nm ss6 sentião, devendo o auto nesse |
- Caso, ser ass o por duas testemi
EAR $3º - Si pelas circunstancias empoitais da infração rão for o auto
5 : lavrado em presença do infrator sera esto intimado por escrito, ão seu intej
da
* artigo 97 - 0. infrator autuado ou seus, Ps poderão recor-.
- er ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias, à cóntar da imposição da multa,
R Em rd E Ey for lavrado na sua presença, e da data da intimação no caso ão.
3º do artigo anterior. .
ney Se 10 - Na falta de recurso, ou sendo este julgado dente, será
"a multa mantida ou confirmada o Prefeito e ordenada a crição da eng
e sua imediata cobrança executiva.
gm a $ 2º - O recolhimento voluntario da mta antes de lavraão o auto, sg
RR rertê por meio de: guia do funcionario que verificar a infração.
Í Artigo 98 - Alem da imposiç multa, pode o autuante fazer
MR Ato ensão da nerosdoria, coisas moveis em esral ou semoventes, que sejam. objeto :
da infração. - k
Parágrafo Único - Quand: o infrator de à pessoa indeterminada, desco-
i nheciãa ou rão residente né mur' cipio, como na hipotese de anuncios ou recla
mos, colocados a , Ou airua de coisas e”snionadas s oviras, serão dis
É as formalidades referitas nesta lei, cor axcessão às que dizem res-
Aos padto à om no deposito e à veda. Neste «:so o praso para recurso será .
é IR de e horas a contar da apresasão, decidindo o Erebunso de plano em igual
Co 4 Artigo 99 - O auto de multa a enredo poderá constar de formula im-
— pressa com claros necessarios pera “consignação no memento dos fatos e refe- .
Tánoias mencionados no artigo 96 desta lei, devendo nesse caso trazer no ver
= aa os textos legais que ãi sobrs os recursos cabiveis, as formalidades .
7 apso Água ação êss coisas ou semoventes apreendidos e o
E tu a dest O qenão TÃO E reclamados- k
deus Parágrafo Único - Uma cópia será entregue ao infrator.
E duutao 12 190 - O objeto da apreensão será encaminhado ao depósito muni-
RE: em livro proprio com as especificações do artigo 96 destã |.
o Ras “aião dancio de julgsão improcedente o recurso ou âscorrião
o) ad: ação sua interposi no o
stdão será preirianento anúnciado por enttatdfetizenos no ly
pu do EL no vio prestes ou pela imprensa, si houver no municipio
4 im se os objetos ou semoventes forem de valor:
nf
Ea
e, sa - quando se tratar de setores ou semoventes o leilão será reali="
l pa dentro de trez Cias. É
SR o - $a ce sa da ansa nnidása as quantias mencionadas no artigo
seguinta, será entro os tante recibo ao infrator.
a! RUA artigo 40). - dz à mieiériad: objetos e semoventes levados ao PRE
o poderão ser retirados pelos infratores antes do leilão, queda que paguem a
E "dg cafe TR impostos em que por vent; =” incidiram com
“. a pratica do ato à resultou a apreensão, espe com a conservas
' ção ou trato da actas ou animal apreendido, cújas despesas. serão cobradas
o ni acorão com « tabela anexa ne, 12. OR RNR a é
ão municí: com excessão dos e bg vo bros a
tos, rubr: os e enterrados, pelo
eito à multa de Or. $100
fa , dobrada na EA
E .::
a CNO "
Artigo 102 - Og livros de lançamento, Dem assim todos os demais
Cêmara Municipal, serão aber->
feito Municipal.
Artigo 103 - Sem prejuízo da respongabil criminal, fica su”.
"Qin cruzeiros) à Gr. $500,00 (quinhentos cru-
cia, o contribuin'te que:
1 - Sonegar área ou valor de propriedade nos atos sujeitos a im- '
posto ou taxa;
E Es falsificar, adulterar ou simular: conhecimentos, guias, reci-
vos, dpelaragões ou outros quaiisquer documentos que deva exi-
vir à Prefei Mjnicizal; 3 '
3 - iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas
declarações: ou informações, no sentido de obstar a cobrança
de qualquer imposto, taxa ou contribuição ou reduzir a res-
pectiva importancia. X )
ierato Único - Toda infração a qualquer dispositivo desta lei
Paragraí
será punida com a multa de Gr. $100,00 (cem cruzeiros), à Or. $500,00 (qui-
Fhentos cruzeiros), e ao dobro na reincidência, se outra não estiver pre-
vista. +
artigo 104 - O produto das multas e os emolumentos não poderão
ser atríbuicos no todo ou em ar ao funcionario que autuar o infrator ou
qua impuzer e confirmar a multa, ou que praticar ou lavrar cuvalouer dos
atos, documentos ou instrumentos referidos no artigo 92 desta 101
artigo 105 - Esta lei entrará em vigor no Gia 1º de janciro de
1949, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE JONTE MÓR, 29 de o de 1948
; rancisco Ferrazs”
É Presidente :
é é
Ea
PR RE Terçenos não ciitfontos, fechados a gredis ou muros ESPN
É artísticos - metro linear ou fra Ce e a 8,06
l ' - 2 - Terrenos não edificados, em aberto ou fechados, metro j - E:
; 4 - Terzenos não edificados, fechados a gradis Bh muros PR
E o! artísticos - metro linear ou fração, ...ccerererasasamesa 6,00:
; “ 1 f
a 2 - Terrenos não querias, em aberto ou fechados, metro Cai
| t O lies ou EBNDDO es iba sebfaão cpuerst rensro vers coasds nono : 7,50
. A
E: E dy as Im f O dn
É Terrenos não edificados, metro linear ou fração ...ccsess 1,00,
euntndo não edificados, metro linear ou fração ........ 0,60
Varejistas do peixe ..cccccsrooncrenennacencassa canoas
po 80,00
2. pi oa carne fresca - AÇOUgUO .ecersseresescenes 100,00
-* 8 - Varejistas de pão e biscoitos - Padarias ....... 125,00
4 - Varejistas de produtos farmaceuticos - Farmacias k 150,00
5 - Varejistas de flores 6 coroas ...e.ccsseesecmenes 50,00
Ei 6 - Entrepostos de acessorios àe automoveis .... ' 120,00
Ra eo? * 7 - Alugadoros de bicicletas e similares ....... A 100,00
' — 8 - Bares, confei tarias, iopvotertas e bomboniéres , 200,00
A 9 - B s na zona rural Concecer cepoco so am 300,00
Ea à po O ita na
ER dO Ses da. basbeiros é oabelareiros . ARE EA A 80,00
x E! ass 13 - Charutarias ....ccerceconcenneonecenicocasanescrcecossa 80,00
PARE Ai “
f é Rbd “De acordo a Votes motriz das maquinas, à razão de Cr. $
E 4 , $4,00 quatro cruzeiros), por H. P. alem do numero de .
Operari 08 como segue: )
dE: » AO maço Ped ia Mime de LD po A
EE PD é o. di s operarios ...... .
eia Rr Udo - & » De trez a cinco. alo air q ola a o 664 P 06 did
j , Da seis a déz operarios . corence ce cacesecares sacas
De onze a vinte operarios ...cesecersencensenacasia
"6 - De vinte e um a quaran DPNIOE ant presa d dis
- De Guerenitê e um a sses Operarios ...erereseeessees
De sessente s um a cem opersrios eCerseeracarranansça
--De conto e am a cento cincoenia operarids Pg AR
"10 - De cento a sinccenta «e um a duzentos 'e o
% 1 - De) duzentos « cinccenta é um a quinhentos o:
De nais de. inhant ios
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12 4 ç o 4 À à pd e
A a 4 , ; pta ER w
" Adanos, balaios, cestos, esteiras e peneiras ...... peer 200,0
E Abanos, balaios, cestos, esteiras e peneiras, por dla ..ccccretee
Acolchoaãos, cobertcres, cola , onhi lenções ..ccceseesecs
- | hcolchoados, cobertores, colchas, fronhas e lençóss, por dia ..e..
M Algodão - Tecidos da: - D penas E
[xa " Algodão - Teciãos de:-
Ei Açucar - por dia. ....
4 Aguas minerais ou ...i
do dida 10,
7 l .0aS coeso: ese ros on sena sacra ana: a
Ab s minerais ou gazozas - por GSE dois eb iso do pçs ncia ta dad So a 30
“Aluminio e ferro esmaltado ..»eceeseceee NRAA E ureio giro da SD 7 AA
E. A Aluminio a ferro esmaltado - por diá e.cereenececerecccncenenesos 30,0(
' Almofadas, bordados, rendas e semelhantes ..cccrcenecersroresenes 200,04
Almofadas, bordados, rendas é semelhantes ,.por.dia..seserreneero 15,0
Arames - Objetos de: ace fo goias Exa di qré vio 4 cla tis 0190 ani 100,01
Arames - Objetos de: inclusive gaiolas - Di
ALTULOS 2 ACANSOFIOS ....ccspecenrereertenesenccencesenrereenteno 200,01
Arreios e acessorios - por dia .«ecececceccrcencnacanensarenerano 10,0!
Armarinhos em geral ....recsee Morro nolpas nto eo qe 40 UA cad Y
Armarinhos em geral - pordia . cre ce nono caso sara nessas acaso 0 20,0!
Artefatos do DAITO ..ccecccccescrcemenesceneerenecencecronasass 200,01
, “Artefatos àe tarro-por dia ETERNA) eee co 0.» aU p0 o ass .b ruas .... 10,0
É “Artefatos de couro 6 couro curtido - por dia ..cecececereneeerens 10,0
Ho Artigos de vime - por dia cemcrorcnor oro cansar casa nenrerca raro + 1550
CDMA O OVOS nrcss es cones tree retas o cer renetsonrensenerindando, 250,0
á + “B o. á á
os,abanos, cestos, esteiras e peneiras ..ccrcorcrcescereees 200,0
» abanos, cestos, esteiras e Peneiras pe POr-dia..ccrrreene 10,0
CONTeitos .ecscencecpreconconerogeecceneneeesrenaro age 150,0
confeitos - por dia - escesecora rsss ora ssocass 25,0
- por dia «+ , d eras spin o o oque alla o o sf 0i6 10,0
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- por dia ...... i
k - Comprador de: - por dia ..... ; r$
oceano nes oras re on seat canas ias Ra
CS da a de sv a De pis o ge Slemisas 150,0
encore rc nose cortes casados 150,6
cone desa renasce nene cr 0 as 25,€
Sondinártos, POP Qla e cics ousar o seas : ADE
semelhantes, por dia ..cerereccesoe 15,0
“por 18 âlas . vier Caconde medroso da esabo cassa cd 200,€
por d. encon en sas Penne ro oo ancas o nas ora ne sa sense a tros 20,
ogsen iras, por dia Rb Ro POA er, 6 nb ARO jo O ui NPR ROS 9 3o,(
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Roda E a fra fu Led
Café, bolinhos, quentão e semelhantes, por dia ..cecereceeesaents
anet; lapis e semelhantes, por dia ccccerrerorsorcoonereraneas
aj stofos, olesãos e tapetes, por dia ...c.ceresemseetcas
os, balaios, esteiras e peneiras, por dia ..ccccemees
O é articos para fumantes Gun dos po dios 6.6
e artigos para fumantes, por dia .......
cencponencassos .. ceusoss
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brins, por 15 di
É por dia eee ;
guarda-ohuvas, por à
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Cintós;, bólsas e. luvas, Dor-dia se cccipessbccosicsobtacôrcro voscco
Cobertores, acolchoados, colchas lenções e fronhas, por dia «....
CD UPLORN LOS à vb censines Ups E ve Pos va si RD amidaa Edo sd
Consarvas q Laticinios, por dia cemeiporcrs nero caidstvpesp aros Cro
RO CM ME ego GI po de dna 6] So ORA NUA O O ÉS RR SR
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RED MEDOS rc pri sap TD da da dia ásia o Cp Oii SS
A AE TALOR OS, POr ALA Sc ci nes cs AGIA TÇA Cod rss nes vs dis
Doces em taboleiros ........ VE gui dd E da na SR ea SRS SE
RAD UM MADOLOLVOS) Dor Alacais se serei do sb Ve o go cosa den US
CD a
Empadas e pasteis, por dia ...cccersorecsereu
Envelopes, livros e pareis, por dia cce...
Ervas medicinais não proíbidas, por dia ...
Escovas, espanadores e vassouras, por dia ..
E Mnoidaras e quadros, Dor ala cuca dra cao roer edechico
Estámpas, estatuetas, imagsns e semelhantes, por dia ......icccc.
ec scesncese nuas
7”
RR E BATA Ss Ses is e Das CR qr so a Li A pad aa
Fazendas em geral, por 50 dias ..cececccsssoccerantco cr rorasoasas
RE BONBE, por 15 alas ióccescise crer ici casas et ana ass
NA UM Gural, por Gia .cpccescen so sect Iusip cerdend qu bodaso
Fumos, cigarros, charutos e artigos para fumantes .......ccccveses
Fumos, cigarros, charutos e artigos para fumantes, por dia ......
DUNTENAAS GM Foral, por dia cerecednstrescascr corres care st cs
Barro esmaltaão e alumínio, por Alá »cescncssebescorrgervecicsso
Ferro velho e metais, comprador de:- por dia .......ccreccesesess
" G "
RR ads ses ss cais da!
: info À 3 vasilhames em geral, vasios, por dia ........
Gravatas a semelhantes, por ãia erepenerarrereraanarsastara Cana ed
&
bat A
estampas, estatustas e semelhantes, por dia ..........s.
; tos musicais, musicas e acessórios, DOT CLA Pio Pcs di «o
“3 Ro À
NErnasa O revistas, por dia .cccccescosenccs css essere cicesasies
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japis canetas e semelhantes (artigos para escritório) por dia ..
La' e conservas
Laticinios e conservas, por dia ....z.sisessesneesiscacerireiress
ano. gravatas, meias e semelhantes,'por dia ......cccsreceaes
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Maquinas às costura, vendedor de: - por dia ...secececstesccectos
| Massas alimentícias ....cicccrserescs coroa rcosconps re cencasa seas
| Materia) aletrico, ou objetos para iluminação, por dia RSA a
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19,00
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- Vidros,
Yeias vatas, lenços; rios e semelhantes Eboeca
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Croce oraa a casco nose.
abelha, melado e
.
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Objetos de arame, inclusive gaioles, por QRO: A Cera nsd as dn
Objetos para iluminação, ou materiais eletricos, por dia .......
Oleados, capachos, estofos, e tapetes, por dia .....ccsecesurero
Oleos e tintas, por dia ..ccecccsasrccncrdrancericeassssacuscros
er
Fães, biscoitos e bolachas ..cccerescerencenarencasiinssaoneiana
Fães, biscoitos e bolachas, por dia ....crasmsacecesanssarrasaes
Pasteis, empadas, sanduiches e semelhantes, por dia .....rereare
Papeis, envelcoes, livros e semelhantes, por dia ..cceccecurmess
eta frescos, por dia ..cesersecenecenaccncansresccrcessaresas
S, POr dia... .ccccoco soc rce scene ecc or e sons rss ssca saias
a Ta "ar
Quadros, espelhos e molduras, por dia ..esescererecercererencasa
Quentão, bolinhos, cafe e semelhantes, por dia ,ececcserececense
Ed:
Roupas feitas, Dor 15 dias mb iiio Dna fog 09d De 2 RR RD bo ah
- Roupas feitas, por 8 dias .....cececeranenamerenerneto sosasenas
upas feitas, Dor dia ....cseceserscrcrerenerceracerecentecas
Rédos e semelhantes, por dia ..cecesccrrescorororosssescenccenss
Refrescos e sorvetes, por dia ..ccecvrcascececcrsrerenassronsas
Relogios, por dia .e.cecencrescnsancncconneerrerenocrceracesanes
, almofadas, bordados e semelhantes, por dia ....etesesscs
Revistas e jornais, por dia ....conescocecensecacii Co rrrtosasas
Sorveteiro - cada carrinho coeno roer eso tncc ana seccesersas e.
Sorveteiro - cada carrinho, vor DM O oie gd o ode nda SA pi E Ge Re 6
a
QIA ccoccorcccrc oco co cortlos cresc novos
Tamancos e chinelos
» por
E s, capachos, estofos, oleados e semelhantes, por dia .....
E ts e hante à k
Ss, por dia ..ccoscrccoreressencnrencrccassato
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Velas, por dia ..seecerecneronorenacanorc once snesencconaccareces
Vassouras, escovas e espanadores, por dia ...cecerercencenceerra
cristais e Louças - artigos de: por-dia ,...cececonesrs
Yime - cos de: por dia .ecercenconcanssrcencusasireresensaas
Viceras (miúãos) - por dia ..ceserercneenscaneranecceroreneanaas
Fica fazendo ainda da prêsente tabela nº 3, o preço
“das uinhas compro do licenciamento anual, - cujo custo será
de:- Plaquinha eb o Da np h Ens oro Ao On pia dane cha don DU sda do ds 1a
10,00
10,00
10,00
10,00 '
10,00-+
Motocicleta com side car, cada uma .....ccsccesene
Auto onibus, cada UM ...recccccccccrrereos
4
y - Motocicleta, cada UMA .ererccccncoscesesers
5 - covesoe.
II '
s-até 1.500 quilos do, carga COLADA cer on TA GÊ
s nais. 500 atg 3. 0ó quilos de carga, cada
s ato 6.000 quilos de carga, cada
s quilos de carga, cada .....eceis
TRAÇÃO ANTHAL
Veículos de duas rodas e aros de borracha pneumatica, tada
Veículos de duas rodas, aros de borracha massiça, cada ...
Veículos ds duas rodas, aros metálicos, cada .....ces.uae
Veículos de quatro rodas, aros de borracha pneumatica, cada
Veículos de quatro rodas, aros de borracha massiça, cads
Veículos de quatro rodas, aros metálicos, cada
NARA:
1
2
3
4
5
6
- Veículo de duas rodas com molas, Cada ...cccccccscccrcenos
- Veículo de duas rodas sem molas, Cada ..ccccrcrcrsersssaos
- Veículo de duas rodas sem molas, ganhanão de condução, cada
- Veículo de quatro rodas, com molas, RRRAA «é 654 0a om oipio a
- Veículo de quatro rodas, sem molas, Cada ......cccseserees
oram
EROPULSÃO HUMANA
- Bicicletas ,.Cada .eccrcerceccrnercorercresannercsacersensa
cinhas “da mão”, Cada .ececerccerencnsnenerantaaca ...-
Construção ou edificação em geral, andar terreo, por m 2 ...
ori. 1d ou edificação em geral, andares superiores, m 2.
Reforma de predios em geral, sobre o valor do orçamento
Andaimes na primeira zcna estabelecida para o imposto Ter-
ritorial Sobre Terrenos Urbanos, por metro linsar-trimestre
- Andaimes na segunda zona estabelecida para O imposto Territo-
- vial Sobre Terrenos Urbanos, por metro linsar-trimestre ....
- Andaimes na terceira zona estabslecida para o imposto Terri -
torial Sobre Terrenos Urbanos, por metrô linear-trimestre...
'“- Andaimes na quarta zona estabeletida para o imposto Territo-
rial Sobre Terrenos Urbanos, por metro-linear-trimestre ....
Ê Construção ou edificação do barracão sem divisão, m 2 .....«
9 - Armeções decorativas na primeira zona referida ,.cada uma ..
10 Amadies decorativas na segunda zona referida, Cada uma ....
Armações decorativas na quarta zona referiãa, Cada uma ....«
ões cm forma de tapume, na primeira zona referida, me-
44 - Armações em forma de tapums, na segunda zona, metro linear-
MR E op sc snis corso esc rssa spider dose sida ME Veverash e
15 - Armações em forma de tapume na terceira zona, metro linear-
11 E Armações decorativas na terceira zona referida, cada uma ...
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secos.
linear-trimestre ..cccorcerccccessnccarcercoscanao
Armações em forma de tapume, na quarta zona, scr Geo
17 - Deposito ds materiais na primeira zona, m.2-dia .. “AS
18 - Deposito de matstiais na segunda zona, m.2-dia ... SR
19 -- Deposito de materiais na terceira zona, m.2-dia .. a
20 - Deposito de materiais na quarta zona, m.2-dia .... A
21 - Coretos na primeira zona, por m.2-mez ..cccceers é
22 - Coretos na segunda zona, Dor m.2-mez .. é h,
bd - Coretos na terceira zona, DOr M.2-Mez ..ccececcrererececaeos
Coretos na quarta zona, POr M.2-Mez ..cecercenerecerceneaso
1 - Localização de bombas de gazolina, em vias publicas, por mez
2 - Localização de negociantes, não ambulantes, em ruas, praças
e outros lugares de servidão publica: Sobre a área ocupada,
POx;m. 2 6 POr MOz .cerenecosersnencencencencarcaneasennaeso
3 - Ocupa provisoria de lugares do dominio publico, quando
permitida, com-circos, parques de diversões : semelhantes,
por m. 2 € POr MOZ ..csccorcrcercrncnncacceco connancrneccoeo
4 - O tributo de licença sobre utilização de logrsiouro publico,
por arianos ambulantes, sera cobrado de acordo com o ar-
tigo 46 e seu parágrafo, da presente lei.
fé DO CI is Dis pa po po
E E
esseusues
20,00
5,00
0,50
q 1 = Anuncio em pano ds boca de casas ds diversões, por m.2 ou
fraç EP E PRE DRE O UEM AREA TRELIAERES A IE
2 - Anuncio nas casas de diversões, campos is jogos, parque ds
diversões, estações, interior de estabelc Abteiio comerciais
, quando extranhos proprio negocio, cuia, por ano .......
3 - Anuncio de liquidação, abatimento de pre,u:, ofertas e e
ais e dizeres semélhantes, do qualquer dicasão, cada D/ano
4 - Anuncio na parte interna do estabelecimen'>, em tapa-vista,
mesas, cadeiras, geladeiras s outros moveis, cada por ano ..
6 e .
4 - Anuncios em paineis, referentes a diversões eqmordas no lo”
cal, colocados na parte externa das casas de diversões, q
quer numero e dimensão, DOr Mes ....ceseseracereracereresecs
2 - Anuncios de psliculas cinemato cas, colocados na parte
“ externa dos cinemas, qualquer dimensão e numero, por mez ,..«
3 - Anuncios quando colocados em local diverso dq estabelecimen-
to do anunciante, por ano, cada «esecverrecorcencensassestos
4 - Placas ou letreiros colocadas na platibanda, telhado, parede
] andaime
' ou tapume ou no interior de terrenos, por qualquer
sistema, desio que sejam visiveis na via publica, por m. 2
5 bom imp eg E ro ano E inato ALE AS ÃO.
- Anuncios elos nas E) muros, em lugar Civerso do
gstebelocimento, por m,2:0U fração, DOF NO ecerenseeporceso
& - Anuncios dos proyrios estabelec tos, pintados ou em rele-
vo, na parte extarna das portas ou paredes, cada; por ano .
7 - Anuncios em vosas, Cadeiras ou bancos, na vta publica, onde
for Rs. dada DOR DOE poco saiced ncco mo caso st ico ando
8 - ânuvcios de “iouldscção, abatimento de preços, ofertas esme-
ciais e dizeros soncihantes, festas Populares , etc. E rg
8a
Ear aee
sa
10,00
30,00
15,00
10,00
10,00
10,00
25,00 =
5,00
8,00
10,00
30 ,00
6,00
Ri =
9 - Ornamentação de fachadas dé estabelecimentos, sm épo
; festas ou de vendas e urdinarias, por temporada, ..&
10 - Telas de carater provisório, com dizerss “mudamos? "trarisfe-
rimos", “brevemente aqui", é dizeres semelhantes, cada .» «++
11 - Telas nas fachadas, em barracas. ou proximas de circos, quar-
messes'ou parques de diversões, em épocas de festas, cada :.
12 - Quadros negros com anuncios ou listas de preços, e semelhan-
tes colocados nas portas ou suspensos nas paredes extemas
dos estabélecimentos, cada, POr MOz, .....cecercesecrcccesos
13 - Letreiros ou figuras nos passeios, por anunciante ....ccv...
- ML É
Cr. $
25,00
10,00
5!
10,00 -
5,00
5,00
a Placas ou taboletas com letreiros, figuras, emblemas ou escudos,
ate 0,50 de saliencia, por 2,00 de altura, dependendo de au-'
torizição provia,+ CSAM docente sines aa os wanna idd a add 6/00 é creia
2 - Placas ou taboletas com letreiros, figuras emblemas ou sscudos,
até 1,00 de saliencia, por 2,00 de altura, devendendo de au-
DOTAÇÃO DRÓTIA so QUA o rar O co CAN UA SCANA corvo PP oro | e idd
S - Placas ou taboletas com letreiros, figuras, emblemas ou
escudos, até 2,00 de saliencia por 2,00 de altura dependendo:
108 ANPOTÍZAÇÃO:, DRÓVIAS GRE fe cost cc TrnD TED emo rare e abas
4 - Placas ou taboletas com letreiros, figuras, emblemas ou es-
Ss, com 2,00 ou mais de saliencia, por 2,00 ou mais de al-
tura, dependendo de autorização nróvia, QUA Do o eq catieo
5 - Anuncio em pano atravessando a rua, quando permitido, cada ..
1 - Anuncios em paineis fixos, referentes a peliculas cinemato-
graficas ou espetaculos, com substituição de dizeres, sem
alteração de suporte, quando colocados em lugar diverso do
estabelecimento do negociante,.cada,por ano ........ o Dao d paço
2 - Anuncios por meio de inscrições luminosas, jornais luminosos
ou quadros iluminados, qualquer que seja o numero de anuncios
em 1 diverso do estabelecimento .......secercrcresosesos
3 - Anuncios em casas comerciais, com anuncios do proprio estabe
asi manto, onda,Por aDO .ecceccrsccosscrcsortss o ossec dare ro
4 - Placa ou letreiro, colocado na platibanãa, telhado, parede,
agisiss, ou tapume e no interior de terrenos, por m.2 ou fra
EE EURO MD TRE E E SON pa Es
6 - Placa sem saliencia, por m.2 ou fração, ano .......cccusesso
6 - Plata ou letreiro, ate 2,00 de saliencia, cada ....zecccceso
7 - Placa ou letreiro, com mais de 2,00, quando permitido, cada.
1 - Colocados na parte externa do edificio, quando permitido, cada,
2
VI - FORA DAS VIAS PUBLICAS: +
4 = Anuncios apresentados em cenas quanão permitidos, por asnun-
a sete soc censo e coscaccacoss ese na canas.
2 - Anuncios projetados em tela de casas às divorsões, de qual-
quer natureza, cada, POr aNO ceccccececsurrrcrcrserercessseso
3 - Anuncios e tos de programa, distribuidos nas casas ds
div: E, OUMa VOZ eccescscsercecrrccrroconcaroscr oca s ore ds
4- boi ra de mercadorias, sem venda de artigos, por m.2 ão
DP PE EEE EEE EEE
1 - Folhetos, anuncios ou impressos por qualoar forma lançados
na via publica PES PAN O Dea
E Janetos giz os no celçanento das TÊs po tios" dando
RR o 5 eu freio, Pitta CENTRE a om senao vor é)
- Anuncios circundando arvores das vias publicas, quando per-
& + Anuncios ou reclamss levados por pessões ou animais, cada ..
6 - Anuncio com distribuição de amostras ou folhstos, cada .....
*
30,00
50,00
75,00
100,00
20,00
50,00
100,00
25,00
10,00
75,00
125,00
20,00
15,00
10,00
10,00
2,00
10,00
5,00
5,00
20,00
5,00
10,00
“
7 - Anuncios de espetaculos de, qualquer natureza, em RE nó id
veículos, por animal ou Y QUIO cocrsenacepencentoperenetos
8 - anuncios em sutomóveis, cartos e outros veículos, destina- ,
dos exclusivemente a publicidade, cala CAXTO «ecescrcoscass
9 - Letreiros, placas s anuncios de terceiros, colocados ou. Ho ;
os
tados nas partes externas dos automoveis ou quaisquer ve
10 - Anuncios em auto onibus na parte interna, cada carro +... «+
11 - Cartazes colocados em janelas, vitrines, fachadas de casas
ou pilares, com dizeres “aluga-se* ou "vende-se", cada ...«
ae ir zes em papel colocados em muros; andaimes, quadros
* apropriados, etc. Do ba à PEUE RO Dad av à O WC UM 0 600 0 pia AS É 0-0 E
13 - quadros com saliencia, enquanto tolerados para afixação de
cartazes de 1, além do devido pelos cartazes, é e
14 - Quadros sem saliencia,, proprios para afixação de cartazes
de papel, cada à nad dep rrd PIPTA ÇA ad a O 0 ac e
1 - Exibições cinematograficas, com dias de funcionamento inde-
PARDO, DON MOS .eceescoscnceseccoverastâcncaepanno rentaseaas
> = Exibições cinsmatograficas; não funcionando mais de 10 vezes
por mez;, mensalmente PEA A ED LR E 2 A di Da
- Gircos ambulantes ou itinerantes, por vez que funcionar .....
- Parques de diversões, de cada especie de funcionamento, por
vez que funcionar ..ecececensentemenanancenaserensa ease diga
Bailes, cada um, de cada noite que funcionar ..... edito too AL eiado
Prelios, embates, jogos esportivos, etc. de.cada.partida ....
Snoocker ou bilhar carambola francez, por mesa e Por mez ....
Quadra de boccia, boliche, schinquilho ou malha, de cada uma;
TO AR erercepoesene nero se renesas
DvI00 a
Companhias teatrais, em transito pelo municipio, por vez que
o
'
15,00
15,00
20,00
20,00
5,00
15,00
10,00
5,00
100,00
55
Cr$.
- hdultos, em quadra geral ou em jazico Perpétuo v.stscsossasos,
- Wenores, até 12 anos, sm quadra gera ou Su jazigo perpétuo .
- Cruzes e plac:s nas quedras gerais às adultos ou menores ....
cam
4 Adultos; Do e parar jura Juro perpetuo, ou de um
E outro je verpe ore Dto o serum cena so nana unas s
2 - lenores até 12 énos, de sepultura geral, ou de um para outro
1 - Cada jazigo, em local designeio pela Prefeitura, dentro do
É “ês - esco-
her O local, desle que ainda rão tenha sido DADÁIÃO cus So LAS
ia ade DM e paean ao sen Qun a et runs onde cpa trap e
Es +] y os, -OGLA NINO o scores pes onees ano ras sparpro ado
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Taxa DEF
20,00
15,00
10,00
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100
1 - De cada cemiterio, DO” nO coccororocersanaannoranicnansanro Lo 000,00
À tais « abelha 4 .
[is : De mais de 100 quilos .eccsrecsesernerceseenerascesnetaneneaa
a Ê+
jo - Taxa Co RO ED DO nie aa E dg 2 ão Ta
Até 40 quilos O aa DEDO ga ve Dava alo e pia di
De mais de ao quilos enredos Cn re neo a a ca nen rs orar n aaa
” Taxa única ...« esa n encore oo oa ronca ecos e nn dentre nte mera teads
k 5 - TAXAS DE ESTADIA VE ANTHAIS NOS CUERAIS OU POGILGAS: -
Bovinos, por vabeça e por dia cncoon oe nas oo mena seas do so ando
Suinos, por cabeça e por dia Cocorse nero rcrnasce rastos cana sas
| 4 - Requerimentos, pela entrada de cada um E da Ro E e co doida
3 — B - Buscas de papeis -arvilvados ou parados, ate anos ........ a
Ds 3 - Buscas de papeis arquivados ou parados, ds mais de 5 até 15
f » E À '* anos DRE tos pbNias rasa joiA PISro AR 0 nd a ieta ld 6 é A
! Nes as Buscas de parsis arcuívados ou parados, de mais de 15, até
e Ea .5- Busces de pepois arquivatos ou parados, de mais de 30 até 50
pra Ea cid “Buscas do, papeis arquívados ou parados, àe mais ãe 50 anos. Ea
ER 7 - Cortidões, sem desentrarhamento de documentos ou restituicão,
Saba de cada folha, cccecsesce» DM UR ã» soles pAIajo o oro cniadáro 6 0. 6:0] guie
E 8 - Cartidões raza, Or. $0,10 por linha manuscrita e Cr. $0,50 por
bd - separado- ' Rod , :
9 - Desentrarhamento de papeis, alem da raza da certidão qvie fica
«em sou lucar, o da busca que se cobrará à parte, ..cce cestas
o- Alvarás de qualquer patureza MEDO SPA e TI DARÃO Teo; DR tee
"41 - Termo de contrato celebrado entre o municipio e particulares
Ps é de cada um, P ão os interessados, ST RAE aà A pr
42 - Deposito no Tesouro Municipal para garantia de concorrencia .
“43 - Vistoria de qualcuer natureza, à requerimento das Toartes,
Ko O O UM DONAOSTO UEDODO .. hn ss esrice ancas nen m encosto E
44 - Vistoria de quelquer natureza, a requerimento das partes,
SP é no fora do perimetro urbano, alem do transporte ..cec.cereremers
45 - Alinhamento e nivelamento, OBRA JUR (See ram peso sia and aja
«ADO À , E ARC DE d CT a run io! Go DAR aid sr 5:08
Zo especificado ....... DE pp
ou de qualquer nature za, ....cvecas
16100 ,
20,00
30,00
80,00
100
00
25,00
to - *” linha datilografada, iniopendente do “buscas, que serão cobradas em
10,00
30,00
100,00
200,00
20,00
mol vi
50
as
“go
100
og
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| 1- aiodnide E ps cabeça e por dia 10,0
2- Deposito gm pot po CADRALAS É tração animal, é
Cr DRSSASA q DOES abosaspinsosareabtus quinta coa gras o 10,01
S- Depontto de bisá cleta ou motocicleta, por unidade e por dia 19,01
4 - Deposito de ve mom À de qualquer especie, à tração motora, E
, é por or unidad A corercontna aca rens ana co sara san coan ssa Do
ha 5 - Deposito o Ra, rc de qualquer especie, .por quilo e por ' Sa
» A caneca nano ro san ns es Contran anca rca names secam rasante ros 52
E SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE KONTE MÓR, 29 de novembro de 194
Cisco Ferraz
Presidente
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“ da Nº 1
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