norma nº 358/1991

ESTADODE SÃO PAULO
CEP USO
LEI Nº 358,
(Dispõe sob
Município)
suas atribu
Lei:
Artigo 19:-
Artigo 20:-
Artigo 30:-
Artigo 49:-
$ Único:-
Artigo 59:-
$ Único:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-568 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
de 28 de Novembro de 1991.
re a disciplina e a organização dos horários das Drogarias no
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
ições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Ficam estabelecidos os horários de funcionamento NORMAL e de
PLANTÃO das Drogarias do Município de Monte Mor, conforme o esti-
pulado nos artigos que se seguem,
Os horários NORMAIS compreenderão os de: segunda-feira à sexta-
feira, das 08:00 hs. às 18:00 hs., e os de sabado, das 08:00 hs.
as 12:00 hs.
Os horários dos PLANTÕES compreenderão os de: segunda-feira a
sexta feira, das 18:00 hs. às 22:00 hs., os de sabado das 12:00 hs.
às 20:00 hs., e os de domingo, das 08:00 hs. às 20:00 hs.
Os horários estabelecidos nos artigos 2º e 30, deverão ser cumpri
dos rigorosamente, sendo que serão realizados em esquema de rodi-
zio.
Fica vêdada a alteração unilateral dos horários, sendo possível a
modificação, somente, com a aquiescência de todas as Empresas - do
Sistema.
Fica facultado às Drogarias que não se encontrarem de PLANTÃO ,
fazer o atendimento de emergência, caso a que estiver de PLANTÃO ” y
não reuna condições de fazê-lo.
Esta condição serã possível desde que haja confirmação, por escri
to, da Drogaria que estiver de PLANTÃO, confirmando a impossíbili
dade de atender a emergência.
K segue fls. 02...........
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1686 é 79-1777
CEP ISO
LEI Nº 358/91 - fls. 02
Artigo 69:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 28 de Novembro de 1991.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Aloe
Diretora Administrativa
1)