| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1949 |
| Date | 1949-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de Cr. $ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para conclusão das obras de reabastecimento de agua |
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