norma nº 359/1991

|! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-59 FONES: (0192) 79-1886 e 79-1717
ESTADO DE-SÃO PULO
LEI Nº 359, de 12 de Dezembro de 1991.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exercicio
de 1.992).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Munici
pal aprovou, e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de
1.992, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 6.048.000.000,00(
sets bílhoes e quarenta e oito milhões de cruzeiros), discrimina-
das pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 29:- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, ren
das e transferências governamentais e outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cr$ 3.923.100.000,00
-Receita Tributária Cr$ 949.140.000,00
-Receita Patrimonial Cr$ 120.960.000,00
-Receita Industrial Cr$ 30.600.000,00
-Transferência Corrente Cr$ 2.733.300.000,00
-Qutras Receitas Correntes crê “89.100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 2.124.900.000,00
-Operação de Crédito Cr$ 1.260.000.000,00
-Alienação de Bens cr$ 18.000.000,00
-Transferência de Capital Cr$ 846.900.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... cce coco c oro 00000 -CE$ 6.048.000.000,00
Artigo 392:- A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Pro-
grama de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
O0l- LEGISLATIVO Cr$ 360.000.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 1.015.020.000,00
06- DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 178.560.000,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 1.399.860.000,00
10- HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 1.009.260.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO FAAO
RP DIM
LEI NO 359/91 - fls. 02
11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 75.960.000,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO | É Cr$ 871.200.000,00
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 199.980.000,00
16- TRANSPORTE Cr$ | 938.160.000,00
TOTAL DA DESPESA... .ccccceccererececeoer coro co rr er oc 00 + Cr$ 6.048.000.000,00
2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes cr$ 3.593.340.000,00
Despesas de Capital Cr$ 2.454.660.000,00
TOTAL DA DESPESA...... ocorrer ronco ree nene 000000 «Cr$ 6.048.000.000,00
3- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1- Câmara Municipal cr$ 360.000.000,00
PODER EXECUTIVO
2- Chefia do Executivo . Cr$ 525.060.000,00
3- Administração a cr$ 369.540.000,00
4- Finanças Cr$ 147.420.000,00
5- Educação e Cultura Cr$ 1.399.860.000,00
6- Saúde Cr$ 644 . 040.000,00
7- Serviços Municipais Cr$ 2.318.940.000,00
8- Habitação e Urbanismo Cr$ 110.160.000,00
9- Assistência Cr$ 172.980.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.....cccrercocorcorcon concorre. «CLS 6.048.000.000,00
Artigo 49:- O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até
o limite de 10% (dez por cento) da RECEITA, nos termos da Le-
gislação em vigor.
b) Abrir Creditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10% (
dez por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo
72, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 49:- Esta Lei entrara em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de dezembro de 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 * ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1066 0 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
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LEI Nº 359/91 - fls. 03
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa