| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1949 |
| Date | 1949-12-28 |
| Ementa | Cancelamento de Débitos Fiscais já inscritos em Dívida Ativa |
| native_id | 3352 |
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y Cancelamento de Debitos Fiscais já inscri- tos em Divida Ativa. + le k MY e A CÂMARA MUNICTPAT DB MONTE MÓR, IECRETA A SEGUINTE +- o a a 4 4 . . . IEI Nº 14/1949 ' Artigo 1º - Fica a Prefeituta Municival autorizada a cancelar os debitos fiscais já inscritos na. "Divida Ativa", constantes da relação anexa. num total de Ox. $1.950,20 (um mil novecentos e trinta oruzeiros é trinta centavos). cnja cobrança foi considerada isoraticavol. k Artigo 20,- Esta lei ear em vide nesdata de É sua Soubliça- cão, révogadas as disposições em contrario. é sura DAS SESciS da CURMARA IMNTOTPAI, TS HO vga, em 28 Ge dezenhro de 1949