| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1950 |
| Date | 1950-09-13 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr. $ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento das despesas com o processo de desapropriação judicial de imóveis |
| native_id | 3362 |
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