| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1950 |
| Date | 1950-09-16 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr. $ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), para pagamento da desapropriação autorizada pela Lei nº 3, de 28 de agosto de 1950 |
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