norma nº 365/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
EstoDesfo Puto
cer nto
LEI NO 365,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 é 79-1777
de 20 de Dezembro de 1991.
suas atribui
Artigo 19:-
s 19:-
Artigo 29:-
Artigo 30:-
Artigo 49:-
Artigo 59:-
Artigo 69:-
ul
) R
Prefeito Mui
em local de
(Dispoe sobre expedição do Alvara de Obras).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
ções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele San-
ciona e Promulga a seguinte Lei:
As construções, reconstruções, reformas, demolições ou obras de
qualquer natureza não poderão ser iniciadas sem a prévia aprovação
dos órgãos técnicos da Prefeitura e a expedição do competente al-
varã de obras.
O Alvará de Obras quando concedido terã a validade de 06 ( seis )
meses para o início do projeto aprovado.
Vencido o prazo estipulado no parágrafo 12, o Alvarã perderá sua
validade, devendo ser solicitada nova emissão do referido documento.
Executado o projeto previamente aprovado, o proprietário devera
solicitar a competente certidão "Habite-se", o qual será fornecido
pela Municipalidade, após a devida fiscalização da obra.
A Taxa de Licença e Alvarã para a execução de obras serã cobrada
de acordo com a Tabela do Anexo V, da Lei Municipal nº 31, de 26
de Outubro de 1984.
Fica substituída a expressão "VALOR REFERÊNCIA MUNICIPAL", inseri
das em todas as tabelas anexadas à Lei nº 31, de 26 de Outubro de
1984, pela expressão "UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO".
Ficam atualizados os Índices a serem aplicados sobre a Unidade Fis
cal do Município, na Tabela anexada à presente Lei, a qual fica
fazendo parte integrante.
Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efei
tos a partir de 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em
contrário.
EITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de Dezembro de 1991.
icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa