norma nº 366/1992

Oamara Municipal de Monte Mo
Artigo
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L E L nº 366 de 13 de janeiro de 1992.
Concede isenção de tributos e taxas municipais e da -
outras providencias.
LAERCIO ALEXANDRE,Presidente da Câmara Municipal de —
Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,e especialmente o dis-
posto no paragrafo 8º do artigo 56 da Lei organica -—
do Municipio de Monte Mor, de 24 de março de 1990, e
considerando a rejeição do Veto Total - Mensagem nº
603/91, do Executivo Municipal,sobre o Projeto de Lei
nº 51/91, promulga a seguinte
L e iz
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbanos, e das
taxas urbanas, aos predios residenciais pertencentes -—
aos aposentados e pensionistas,cujos rendimentos mensais
não ultrapassem a 02(dois) salarios mínimos, e que | se
destinem exclusivamente a residência de seu proprietario
e este não possua outro imovel no Municipio.
Os aposentados e pensionistas,para Jue possam beneficiar
se desta lei, deverão comparecer na lançadoria da Prefei
tura Municipal, para serem cadastrados munidos dos com-—
provantes de rendimento mensal de beneficios do INSS ou
outro órgão previdenciário.
Para que os aposentados e pensionistas obtenham os bene-
ficios desta lei, se faz necessario que os mesmos este-—
jam em dia com a Fazenda Municipal.
Para os aposentados e pensionistas obterem os beneficios
desta lei, ja no exercício de 1992, deverão serem cadas-
trados ate o dia 15 de janeiro de 1992.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,-
no prazo de 15(quinze) dias a partir da data de sua pu-
blicaçao.
Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação, revo-—
gando-se as disposiçoes em contrario,especialmente a Lei
nº 06/81.
Câmara Municipal de Mon 7) , i de 1992,
Presi ara Municipal
Publicada na Secret da Câmara Municipal de Monte Mor