| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do município de Monte Mor, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais |
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LEI Nº 3069, DE 24 DE MAIO DE 2023 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Monte Mor, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O Município de Monte Mor reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e dependências, e fora deles, como atividades essenciais a serem mantidas em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Parágrafo único – Para a aplicação da presente Lei devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil, e regulamentada via decreto, obedecendo as determinações sanitárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 24 de maio de 2023. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadora Camilla Hellen Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 44091369-8f8d-4b12-ba35-63e833730e6a