norma nº 369/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
LEI NO 369,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
de 27 de fevereiro de 1992.
(Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial).
JOÃO RINALDO; Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 19:-
Artigo 29:-
6.2.
3.1.1.3-
Artigo 30:-
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabi-
lidade, o Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00(
quinze milhões de cruzeiros), destinado a atender aos encargos com
os pagamentos dos salários-família dos funcionários municipais.
O Credito aberto pelo artigo anterior, serã coberto com a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
Obrigações Patronais........cccccoc0 00000000 « «Cr$ 15.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. .......cccecererse re ee 00. + «Cr$ 15.000.000,00
Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 27 de fevereiro de 1992.
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada
em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
ua, Bi Di upa
arregada
de Tributação