| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o artigo 2º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei 1304, de 23 de janeiro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O programa referido no art. 1º desta Lei consiste na concessão de bolsa auxílio desemprego, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos) reais mais fornecimento de uma cesta básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 27 de fevereiro de 2023. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0b1856b4-1856-468c-80de-d43bb5a2363b