norma nº 370/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
LEI Nº 370,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
de 27 de fevereiro de 1992.
Artigo 19:-
Artigo 29:-
5.3.
3.1.1.3-
7.3.
3.1.1.3-
Artigo 39:-
em local de
arregada
refeito Municipal
(Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabi-
lidade, o Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações
referentes aos pagamentos dos salários-família, classificadas pelas
categorias econômicas, abaixo especificadas:
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 — TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3253 —- SALÁRIO-FAMÍLIA
O Crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recur-
sos das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
ENSINO FUNDAMENTAL
Obrigações Patronais..
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Obrigações Patronais..
TOTAL DAS ANULAÇÕES
cocccrcroc cre. ++ Cr$ 20.000.000,00
«Cr$ 10.000.000,00
«Cr$ 30.000.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de fevereiro de 1992.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
po Babo Mpod
de Tributação