norma nº 371/1992

CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
CEP ndo
LEI Nº 371, de 27 de fevereiro de 1992.
(Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com a UNIMED CAMPINAS -COOPE .
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e da outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a UNIMED
í CAMPINAS — Cooperativa de Trabalho Medico, com o objetivo de dar
assistência médica e hospitalar aos funcionários municipais e seus
dependentes.
$ Único:- O presente convênio é por tempo indeterminado e poderá ser denun
ciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso
prévio, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias:
“Artigo 29:- O Valor das mensalidades, fixadas pelo convênio será faturado men
salmente e suportado pela Prefeitura e pelos Funcionários, contri'
buindo estes com a quantia correspondente a 8% (oito por cento)de
sua remuneração e a Prefeitura com o excedente.
$ Único:- Este Convênio é extensivo aos inativos que também contribuirão com
o mesmo percentual previsto neste artigo.
Artigo 39:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabi-
lidade, o Crédito Adicional Especial,no valor de Cr$ 120.000.000,00
(cento e vinte milhoes de cruzeiros), destinado a atender os en-
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cargos com o presente convênio.
.
Artigo 49:— O Credito aberto pelo artigo anterior serã coberto com os recursos |
da anulação parcial das seguintes dotações:
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.6. CULTURA
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente..............Cr$ 5.000.000,00
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente............. «Cr$ 30.000.000,00
7.4. LIMPEZA PÚBLICA
4.1,1.0- Obras e Instalações. ....c.e
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
cococorco cs oco rosa cs CLÊ 35, 000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 852/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
DO DE SÃO PAIO
CEP nim
LEI Nº 371/92 — fls. 02
2.1. GABINETE
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente............ «Cr$ 50.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........ccccc000 00000000... «Cr$120.000.000,00
Artigo 59:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as -
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de fevereiro de 1992. .
: .
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Encarregada de Tributação