| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
| native_id | 348 |
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CEP 13190 - Estado do São Paulo - CGC (MF) 45787652/0001-56 — Fones: (0192) 79-1665 é 79-1777 eo, Prefeitura Municipal de Monte Mor É a LEI NO 373, de 26 de Março de 1992. (Dispõe sobre a alteração do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Monte Mor). JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar de 90 para 120 o número de cargos de operários referidos no Anexo I, do artigo 30 da Lei nº 364, de 20 de dezembro de 1991. Artigo 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de março de 1992. | Wegistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada “em local de costume do Paço Municipal, na data supra. k h a Diretora Administrativa