norma nº 3132/2023

LEI Nº 3132, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municí￾pio de Monte Mor, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Monte Mor e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura –
SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura –
SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas
pela Prefeitura Municipal de Monte Mor, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal pro￾mover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Monte Mor.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz
no Município de Monte Mor.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar
e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patri￾mônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8cf6f0c5-b6c9-4508-abb4-6f28a4ff5381
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com
plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor priva￾do, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das
ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as de￾mais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambi￾ente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade
política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, cri￾atividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direi￾tos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
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II - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação nas decisões de po￾lítica cultural;
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENCIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura– simbólica,
cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimônio cultural do Município de Monte Mor, abrangendo todos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constitui￾ção Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de cria￾ção simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural
do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indús￾tria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regio￾nal, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presen￾tes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão,
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa platafor￾ma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difu￾são, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
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Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Mu￾nicipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município,
de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas
voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gêne￾ro, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na
vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado
por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade demo￾craticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da ins￾talação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura
como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expres￾sões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de
pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos
mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos
povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural
do município, não restritos ao seu valor mercantil.
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Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificida￾des de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular a
criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no muni￾cípio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à
cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, ges￾tão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultu￾ral, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortaleci￾mento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, efi￾ciência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura ex￾pressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um
processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União,
Estados, Municípios e Distrito Federal com suas respectivas políticas e instituições culturais e a so￾ciedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parcei￾ros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
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VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais
entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico – com pleno exer￾cício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públi￾cos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Municí￾pio;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a forma￾ção, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a oti￾mização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus – SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnolo￾gia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e
da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e
se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
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Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura poderá constituir instituições e fundações para integra￾rem à sua estrutura.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura –
PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadu￾al de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e inte￾grando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atua￾ção;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvi￾mento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e so￾cial do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos ar￾tísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área
da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura SMFC e promo￾ver ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos
bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produ￾ção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fó￾runs de Cultura do Município;
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XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cul￾tura – SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Esta -
dual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conse￾lho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Interges￾tores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comis￾são Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Munici￾pal de Política Cultural – CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cul￾tura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informa -
ções e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e intera￾ção de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de ins￾trumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respecti￾vos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o
Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cul￾tura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Seção III
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Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de
articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 39. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de orga￾nizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Munici￾pal de Cultura – PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal
Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Con￾ferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Terri￾toriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no míni￾mo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 40. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracteri￾zam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recur￾sos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
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Art. 41. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 42. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito mu￾nicipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto
de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, en￾caminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 43. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diver￾sificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Monte Mor:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 44. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Po￾der Público e da Sociedade Civil.
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Art. 45. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por membros titula￾res e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 46. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 47. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos
na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 48. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Mu￾nicípio.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos
de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo,
agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e inte￾grado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à men￾suração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a for￾mulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas cultu￾rais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC
e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da
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cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo
cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desem￾penho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 50. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos
para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e 
transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 51. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parceri￾as com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições
especializa - das na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e
com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão
das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal De Formação Na Área Da Cultura – PROMFAC
Art. 52. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes fe￾derados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, respon￾sáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 53. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos
na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 54. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas
Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura SMC.
Art. 55. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura– SMC:
I - Sistema Municipal de Museus – SMM;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
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III - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 56. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência
Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC consolidadas no
Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 57. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o
Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura fede￾rativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 58. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura– SMC são
estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 59. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e
considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 60. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Muni￾cipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elabo￾ração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 61. O Fundo Municipal da Cultura é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Mu￾nicipal de Cultura.
Art. 62. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cul￾tura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que
compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 63. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso
como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
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§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados
a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção públi￾ca.
Art. 64. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão conside￾rar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos mu￾nicipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser esta￾belecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 65. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados
pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Muni￾cipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Se￾cretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 66. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da Uni￾ão e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema
Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cul￾tura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específi￾cos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 67. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da
União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destina￾dos à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
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Art. 68. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura– SMC deve
buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando￾se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município,
as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Siste￾ma Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 69. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão pro￾postas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – 
CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assi￾natura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 71. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sis￾tema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 16 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
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