norma nº 38/1984

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PALLO
CEP 83190
LEI 38, DE 03 DE DEZEMBRO DE [9844
(AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EMPRÉSTIMOS 508
CONSIGNAÇÃO),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE HONTE MOR, ESTADO/
DE SÃo PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [9:= FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊ-—
Nto com A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, sos
CONSIGNAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE,
ARTIGO 20: O ConvÊnio RESPEITARÁ AS NORMAS OPERACIONAIS DA CAIXA Ecq
NôÔMICA FEDERAL,
8 1S:- OS EMPRÉSTIMOS SÓ PODERÃO SER CONSEDIDOS AOS SERVIDORES QUE
CONTEM COM MAIS DE OI (HUM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIOS
20:- À PREFEITURA MUNICIPAL GARANTIRÁ A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAm
GAMENTO, DOS DESCONTOS CUE DEVAM SER FEITOS, RECOLHENDO-OS À CAIXA /
EconômICA FEDERAL ATÉ O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DESCONTOS
ARTIGO 39:- O Convênio PODERÁ SER DENUNCIADO PELAS PARTES, A QUALQUER
TENPO, MEDIANTE AVISO ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIASS
ARTIGO 40:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LUIZ GOMES CARNEIRO
RQUIVADA NO CARTÓRIO LOCAL NA DATA