norma nº 3157/2023

LEI Nº 3157, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a tarifa zero no serviço de transporte coletivo urba￾no de passageiros no Município de Monte Mor, cria o Fun￾do Municipal de Transporte Urbano – FMTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Monte Mor a tarifa zero para todos os usuários do transporte
público coletivo urbano municipal.
§ 1º Ficam mantidas todas as isenções existentes na legislação.
§ 2º Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e auditoria da isenção
tarifária observarão ao disposto nesta Lei e em seu decreto regulamentador
Art. 2º O sistema de transporte coletivo público urbano observará diretrizes técnicas que, levando
em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor aproveitamento da frota, obtenção de
diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus, a criação de mais rotas e a obtenção do menor
custo possível à operação, garantindo a eficiência e eficácia do transporte público.
Art. 3º A presente lei tem as seguintes diretrizes:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - desestímulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e centralidades;
IV - priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte coletivo público;
V - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
VII - receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal.
Art. 4º O custeio do sistema de transporte público coletivo urbano municipal gratuito será obtido
das seguintes fontes de financiamento:
I - dotação orçamentária própria;
II - recursos do "Fundo Municipal de Transporte Urbano" - FMTU;
III - recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo:
a) dentro e fora dos ônibus;
b) nos pontos e abrigos;
c) terminais;
d) vias públicas.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 1e07e14d-d4cd-4d10-a3c7-d03488f35062
Art. 5º São direitos dos beneficiários do programa Tarifa Zero:
I - receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade
urbana;
III - obter informação nos pontos de embarque e desembarque, bem como por outros meios, de
forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e modos de interação com outros modais;
IV - ter ambiente seguro e acessível para utilização do programa.
Art. 6º A tarifa zero é acessível prioritariamente a todos os munícipes de Monte Mor mediante
cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas atividades laborativas nas
circunscrições geográficas do Município, caso em que não ficam dispensados do cadastro prévio.
§ 1º O cadastro de que trata o caput será regulamentado por decreto e terá por objetivo criar base de
dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e financeiro necessários ao custeio
do programa, bem como os estudos técnicos de revisão do sistema como forma de garantir a
eficiência e eficácia na prestação do serviço.
§ 2º O cartão transporte do usuário do serviço será custeado pela concessionária do serviço público
de transporte coletivo público urbano municipal e entregue ao usuário gratuitamente.
§ 3º Na eventual necessidade de reposição do cartão, um novo cartão será fornecido mediante
pagamento o valor correspondente a 1 UFESP.
§ 4º Fica criado o cadastro rápido, em cumprimento ao art. 2º, 4º e 5º da presente lei, a ser realizado
no terminal urbano municipal, de forma desburocratizada, pela concessionária do serviço. Poderá
ainda a municipalidade prover a instalação de mais pontos de cadastros em locais de fácil acesso, a
fim de dar celeridade e descentralizar o serviço deixando mais próximo dos usuários.
§ 5º É requisito para a isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus do
Município de Monte Mor o prévio cadastro e estar em posse do cartão de bilhetagem eletrônica do
Município de Monte Mor.
§ 6º Do usuário que não estiver em posse do cartão de bilhetagem eletrônica ou que não tenha
realizado prévio cadastro será cobrada tarifa normalmente, no valor estabelecido pela
concessionária, o qual será revertido para subsidiar o programa tarifa zero.
§ 7º A tarifa referida no parágrafo sexto é somente válida para o fim da cobrança nas situações ali
descritas.
Art. 7º Com a denominação de Fundo Municipal de Transporte Urbano - FMTU, fica o Poder
Executivo autorizado a instituir um fundo especial com a finalidade de prover recursos para o
desenvolvimento de programas objetivando melhoria da operação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano de passageiros, compreendendo, o gerenciamento e a fiscalização dos
serviços, a realização de investimentos e infraestrutura, em construção de terminais, abrigos e
sinalização de pontos de paradas dos coletivos, pagamentos e ou ressarcimentos de tarifas quando
da concessão de gratuidade do serviço, além de outros projetos e atividades em benefício do setor.
Parágrafo único. O FMTU será gerido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito,
em conformidade com orçamento próprio aprovado.
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Art. 8º A gestão do FMTU será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte
forma:
I - um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Secretaria de Finanças;
IV - um representante da Procuradoria Geral do Município; e
V – um representante da Chefia de Gabinete.
§ 1º Os integrantes do Conselho Diretor do FMTU serão indicados por ato do Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes do Conselho Diretor elegerão, entre seus membros, um Presidente.
Art. 9º Compete ao Conselho Diretor do FMTU:
I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTU;
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido;
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMTU.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 10. O FMTU disporá de conta especifica, com titularidade do Município de Monte Mor, em
instituição financeira oficial, sendo que o saldo positivo, apurado em balanço, será transferido para
o Exercício Financeiro Seguinte, a crédito do mesmo fundo especial.
Art. 11. O FMTU será constituído:
I - por transferência constantes do Orçamento Geral do Município e em créditos adicionais;
II - com o produto de operações de crédito, legalmente autorizadas para financiamento de
programas em benefício do setor;
III - com o produto das multas aplicadas aos infratores das normas relativas ao transporte de
passageiros;
IV - com transferências da União e do Estado, destinadas ao aperfeiçoamento do sistema de
transportes urbanos coletivos de passageiros;
V - com o retorno e o resultado das aplicações financeiras dos recursos do FMTU;
VI - com contribuição de empresas e de usuários; e
VII - com outros recursos obtidos com destinação específica para o FMTU
Art. 12. Os recursos destinados ao FMTU serão recolhidos em conta específica aberta em
instituições bancárias, observadas as normas legais vigentes, e movimentados em conformidade
com o Orçamento Próprio do Fundo, vedada a sua aplicação em outra finalidade.
Art. 13. O Programa Tarifa Zero não desonera a contribuição do empregador quanto ao vale￾transporte, com valor fixado através de decreto, que deverá realizar a contraprestação direto ao
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Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU.
Art. 14. Com base nos efeitos da aplicabilidade da referida lei, fica descaracterizado o fato gerador
para recebimento do vale-transporte e indenização de transporte para os servidores públicos.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito, na qualidade de gestora do
sistema de transporte coletivo do Município de Monte Mor, a fiscalização quanto ao cumprimento
da presente Lei.
Art. 16. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
previstas no orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de novos créditos orçamentários se
necessário.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 18. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação,
regulamentará esta Lei, revogando as disposições em contrário.
Monte Mor, 07 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
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