norma nº 7/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, no âmbito
da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras
providências.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de
Monte Mor a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento sustentável, assim como as disposições do Decreto￾Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º Todas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
§ 1º Faculta-se a realização na forma presencial, desde que motivada e autorizada pela
autoridade competente licitante, devendo a sessão pública, nessa hipótese, ser registrada em
ata e gravada em áudio e vídeo, procedendo-se à anexação dos arquivos no processo
administrativo da licitação.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo § 1º deste artigo e desde que previsto no edital, a
sessão pública poderá ser transmitida ao vivo em canal do órgão na internet.
§ 3º Nas licitações processadas eletronicamente, serão observadas as regras próprias do
sistema eletrônico utilizado, que deverão constar expressamente do edital.
§ 4º A Presidência da Câmara Municipal disciplinará o sistema eletrônico a ser utilizado para
processamento das licitações.
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CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Plano de Contratações Anual - PCA
Subseção I
Diretrizes
Art. 4º A Câmara Municipal de Monte Mor deverá elaborar anualmente o PCA - Plano de
Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e
comunicações.
Parágrafo único. Todas as contratações e renovações que a Câmara Municipal pretende
realizar no exercício subsequente devem constar no PCA, inclusive as situações que ensejam
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Subseção II
Objetivos
Art. 5º A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem como objetivos:
I- racionalizar as contratações no âmbito do legislativo municipal;
II- garantir o alinhamento entre os setores do legislativo local;
III- subsidiar a elaboração da lei orçamentária municipal.
Subseção III
Documento de formalização de demanda
Art. 6º O procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual inicia-se com o
preenchimento do documento de formalização de demanda - DFD pelo setor requisitante,
contendo as seguintes informações:
I - a descrição sucinta do objeto;
II - a justificativa para a aquisição ou contratação;
III - a estimativa preliminar do valor;
IV - o grau de prioridade da compra ou contratação;
V - a data pretendida para a compra ou contratação; e
VI - a existência de vinculação ou dependência com a contratação de outro DFD para sua
execução, visando determinar a sequência em que as contratações serão realizadas.
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Subseção IV
Cronograma de elaboração
Art. 7º Até 31 de março do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), as
demandas dos setores da Câmara deverão ser encaminhadas para a Diretoria Geral.
Art. 8º A consolidação do Plano de Contratações deverá ocorrer anualmente até 30 de abril.
Parágrafo único. A Diretoria Geral deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores
requisitantes, promovendo diligências necessárias para:
I -agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos da mesma natureza
visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II -adequação e consolidação do PCA;
III -construção do calendário de licitação, por grau de prioridade da demanda, considerando a
data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos da contratação;
IV- adequação financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Após concluída a consolidação, a Direção Geral deverá enviar o Plano
Consolidado para aprovação da autoridade competente.
Art. 9º Até o dia 30 de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a
autoridade competente deverá aprovar o Plano mediante publicação.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar o Plano de Contratações Anual ou,
se necessário, devolvê-lo para a Direção Geral realizar adequações, observada a data limite
definida no caput.
Art. 10. O Plano de Contratações Anual será divulgado no sítio eletrônico da Câmara
Municipal e no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual (PCA) deverá ser disponibilizado para
divulgação/publicação, no prazo de quinze dias, contados da data de aprovação da autoridade
competente.
Art. 11. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de
inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, mediante aprovação da autoridade máxima
competente.
Art. 12. Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual (PCA) somente poderá ser
alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da
contratação e posterior aprovação do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 13. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de licitações deverá observar se
as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
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Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar – ETP
Art. 14. No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Monte Mor, a obrigação de elaborar
Estudo Técnico Preliminar - ETP aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e
obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação - TI.
§1º Para efeitos desta resolução, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a ser
elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
§2º O estudo técnico preliminar apontará objetivamente o critério de julgamento da licitação,
considerando o menor dispêndio para a órgão público licitante, considerando, inclusive, a
relevância dos custos indiretos para a definição da despesa total com a contratação.
Art. 15. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Subseção I
Elaboração
Art. 16. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica, setor requisitante
e diretoria geral.
Art. 17. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
I - É obrigatória na hipótese de contratação de obras, serviços e compras cujos valores
superem os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
II - É opcional nas seguintes hipóteses:
a) Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites
dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da forma de
contratação;
b) contratação por inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de
seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o
que deverá ser devidamente justificado no Documento de Formalização da Demanda;
c) dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
d) contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
III – É dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de
natureza continuada.
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§ 1º Nos demais casos caberá à autoridade competente a decisão sobre a dispensa do estudo
técnico preliminar, bem como, decisão acerca da realização ou dispensa de análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
§ 2º Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada
a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados,
a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto
básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, consoante o § 3º do art. 18 da Lei
14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção III
Gerenciamento de Risco
Art. 18. O gerenciamento de risco é obrigatório para as contratações de grande vulto ou
quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
§1º O gerenciamento de risco não será realizado nas contratações de objetos, serviços ou
obras de baixo valor.
§2º Para fins desta resolução considera-se contratações de grande vulto aquelas com valor
igual ou superior ao estabelecido no inciso XXII, do art. 6º, da Lei nº14.133/2021 e, de valor
baixo aquelas que se enquadram no art. 75, da lei em comento.
§3º É recomendado o gerenciamento de risco quando no estudo técnico preliminar ficar
evidenciado risco à administração pública, ainda que o valor da contratação seja inferior ao
estabelecido no inciso XXII, do art. 6º, da Lei nº14.133/2021.
Art. 19. A Câmara Municipal deverá promover audiência pública sempre que o estudo técnico
preliminar indicar risco à contratação.
Parágrafo único. Toda documentação da audiência pública deverá ficar inserida no
procedimento contratual, sem prejuízo de arquivo próprio.
Art. 20. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento ou
não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no
prazo associado ao objetivo;
III - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há
indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou há
muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
§ 1º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
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I - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos, não
altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance
da maior parte do objetivo/resultado;
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
§ 2º Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:
I - identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II - levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao risco;
III - avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade técnica,
tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V - elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos
identificados e avaliados.
§ 3º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado mapa de riscos, que
será elaborado em conjunto com o estudo técnico preliminar, de acordo com a probabilidade e
com o impacto de cada risco identificado, por evento significativo.
§ 4º Nos contratos de fornecimento ou serviços contínuos, quando couber, o gerenciamento
do risco deverá considerar a extensão da vigência do instrumento, a fim de prever formas de
reavaliação periódica.
Art. 21. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete ao agente político
responsável pelo planejamento da contratação.
Art. 22. A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos
de seus custos no valor estimado da contratação.
Seção IV
Do Termo de Referência – TR ou Projeto Básico - PB
Art. 23. O TR – Termo de Referência ou o projeto básico é o documento elaborado a partir de
estudos técnicos preliminares, se houver, devendo conter os elementos necessários e
suficientes para sua definição, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da
licitação, e ainda quando cabíveis:
I – definição da possibilidade de sua prorrogação;
II- fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
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preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato
das partes que não contiverem informações sigilosas;
III- descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
IV- requisitos da contratação;
V- execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os
resultados pretendidos;
VI- fiscalização e gestão do contrato;
VII- forma e critérios de seleção do contratado;
VIII- estimativa do valor da contratação, acompanhada do preço unitário referencial, dos
memorias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, como os parâmetros utilizados
para a obtenção dos preços;
IX- adequação orçamentária;
X- indicação do local da execução e as regras de recebimento provisório e definitivo;
XI- especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica;
XII- formas, condições e prazos de pagamentos, bem como o critério de reajuste;
XIII- principais obrigações do contratado e contratante;
XIV- sanções por descumprimentos das obrigações pactuadas.
§1º Para a definição do objeto, deverá ser utilizada, quando for o caso, a especificação do
produto ou serviço existente no catálogo padronizado de compras, serviços e obras da Câmara
Municipal, na forma regulamentada por esta Resolução.
§2º O termo de referência deverá ser elaborado por servidor efetivo da Câmara Municipal
lotado na área técnica demandante, podendo ser multissetorial.
§3º Excepcionalmente, a elaboração do TR poderá ser auxiliada por terceiros contratados,
mediante comprovada justificativa.
§4º A elaboração do termo referencial da contratação deverá ser norteada pelos princípios que
regem a administração pública.
§5º É vedada a especificação do objeto de forma que, por excessiva, irrelevante, desnecessária
ou inconsistente limite a competição ou restrinja a participação de interessados, cabendo
responsabilização civil, administrativa e penal a quem o elaborou e aprovou.
§6º Compete a autoridade máxima da Câmara Municipal a aprovação do TR - Termo de
Referência ou Projeto Básico.
Seção V
Da Adoção de Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
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Art. 24. O Poder Legislativo poderá elaborar o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual será utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja
o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput,
será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os Catálogos
CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG,
do Governo Federal, bem como o catálogo do sistema da Bolsa Eletrônica de Compras –
BEC/SP, da Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, ou os que vierem
substituí-los.
Seção VI
Do Enquadramento de Bens de Consumo Comuns e de Luxo
Art. 25. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara
Municipal deverão ser de qualidade comum, sem ostentar especificações e características
excessivas às necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam.
§1º São considerados bens de consumo aqueles que não são passíveis de controle e
incorporação pelo setor patrimonial.
§2º Para fins desta Resolução, considera-se bem de consumo de luxo aquele:
a) Identificável por meio de características tais como: ostentação; opulência; forte apelo
estético ou requinte;
b) cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade,
tradição, história ou pela qualidade superior, e
c) cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser
encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar.
Art. 26. Vedada a inclusão no plano de contratações anual - PCA de bens de consumo
enquadrados como de luxo.
Parágrafo único. Somente em situação excepcional, devidamente justificada, na qual o bem
com características específicas possa melhor atender às necessidades da Câmara e desde que
devidamente demonstrado no estudo preliminar, não se configurará artigo de luxo.
Seção VII
Da Pesquisa de Preços
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Art. 27. As regras dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, estão estabelecidas em Resolução
específica.
Seção VIII
Das Políticas Públicas Aplicadas ao Processo de Contratação
Art. 28. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da
autoridade que o expedir, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório, exigir que até 10% (dez por cento) da mão de obra responsável pela execução
do objeto da contratação seja constituído por:
I - pessoas que residem no Município;
II - mulheres vítimas de violência doméstica;
III - oriundos ou egressos do sistema prisional.
Art. 29. Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, não se preverá a
margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 30. No âmbito do Legislativo Municipal será proporcionado o tratamento diferenciado
em favor dos fornecedores enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP), nos termos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Seção IX
Do Ciclo de Vida do Objeto
Art. 31. Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 34, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que trata dos custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado,
com aplicação no âmbito do Legislativo Municipal.
Art. 32. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, tais como custos indiretos, despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para a Câmara Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal, considerando
todo o ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
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ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, dentre outros.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Da Governança das Contratações
Art. 33. A autoridade máxima da Câmara Municipal é a responsável pela governança das
contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e de
controle interno, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover a eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
Parágrafo único. A governança das contratações tem a função de assegurar o alcance dos
objetivos do processo licitatório, a saber:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para
o órgão, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
V - adotar tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos inovadores que promovam a
melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental, eficiência e qualidade.
Seção II
Da Competência da Autoridade Máxima da Câmara Municipal
Art. 34. Compete ao Presidente da Mesa Diretora, autoridade máxima do Poder Legislativo de
Monte Mor, aprovar o plano de contratações anual, bem como autorizar licitações,
contratações diretas e a utilização de procedimentos auxiliares nas licitações e contratações,
no âmbito do respectivo órgão.
§ 1º Compete, ainda, à autoridade referida no "caput" deste artigo:
I - planejar as contratações;
II- promover análise de risco e decidir pela respectiva alocação, quando couber;
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III- acompanhar os atos de controle das contratações;
IV – autorizar as contratações;
V - aprovar minutas de termos de referência ou projeto básico;
VI - designar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação;
VII - designar equipe de apoio;
VIII – assinar os editais e se responsabilizar pelos seus termos;
IX- homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;
X - anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas;
XI - aplicar penalidades a licitantes e a contratados;
XII - decidir recursos administrativos;
XIII - decidir sobre a realização de licitação na forma presencial e sobre a antecipação da fase
de habilitação prevista no artigo 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
XIV - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente admitido;
XV - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;
XVI - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;
XVII - autorizar alterações contratuais;
XVIII - autorizar repactuações contratuais;
XIX – emitir ordem de serviço e de fornecimento.
Seção III
Do Controle das Contratações
Art. 35. Compete à Direção Geral controlar as contratações, executando as atividades de
administração de materiais e serviços em geral e suas licitações e estabelecendo os parâmetros
e procedimentos referentes aos respectivos contratos ou atos análogos, bem como:
I - distribuir, observando a segregação de funções, competências para a prática dos atos
necessários para licitar e contratar, definindo a estrutura organizacional das contratações;
II - indicar ao gestor a necessidade de contratação de novos servidores ou de terceiros para
apoio ao processo licitatório ou procedimento de contratação;
III - acompanhar as atividades do chefe de setor de licitações ou de outro servidor
especialmente designado, na realização da pesquisa e estimativa de preços das pretensas
aquisições e contratações;
IV - criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a adoção do
catálogo do Poder Executivo Federal;
V - instituir, com auxílio do Departamento Jurídico, modelos de minutas de editais, termos de
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referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas
do Poder Executivo Federal mediante análise e parecer da Procuradoria da Câmara Municipal;
VI - acompanhar as atividades desenvolvidas na fase preparatória da contratação, tais como
elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar, TR- Termo de Referência, Projeto Básico,
definição das condições de contratação e análise de riscos, dentre outros;
VII - direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito
de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação.
§ 1º O catálogo referido no inciso II, do caput deste artigo, poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput
ou dos modelos de minutas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser justificada
por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 36. O uso das minutas-padrão de edital e de seus respectivos anexos, elaboradas pela
Procuradoria da Câmara Municipal, deve ficar atestada mediante declaração conjunta da
autoridade competente e do diretor geral.
§1º Eventuais alterações do texto padronizado deverão ser destacadas em negrito e
sublinhadas para o exame específico pela Procuradoria da Câmara, em atendimento ao artigo
53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§2º O Departamento Jurídico do legislativo municipal poderá editar instrução contendo
normas complementares, nos termos do § 5º do artigo 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Seção IV
Dos Agentes que Atuam no Processo de Contratação
Art. 37. As regras e as diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio,
da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos estão
estabelecidas em Resolução específica.
Seção V
Do Apoio da Procuradoria Jurídica e Controle Interno
Art. 38. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação, o gestor
e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de contratação,
poderão solicitar manifestação técnica da Procuradoria Jurídica ou, excepcionalmente, do
Diretor Jurídico, bem como do Controle Interno, para o desempenho das funções, devendo o
registro das manifestações constarem nos autos do processo de contratação.
Parágrafo único. A consulta deve ser específica, indicando expressamente o objeto de
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questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes
para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual.
Art. 39. Ao final da fase preparatória do processo de licitação, o departamento jurídico
realizará o controle prévio de legalidade dos editais, adesões e atas de registro de preços,
outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza e
objetividade, contudo, norteadas com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados
em consideração, permitindo aos interessados fácil compreensão.
§2º Após a manifestação jurídica em que haja sido exteriorizado juízo conclusivo de
aprovação da minuta e tenham sido sugerido adequações, ressalvas e/ou recomendações, não
haverá pronunciamento subsequente do órgão jurídico, para fins de simples verificação do
atendimento do consignado, sendo ônus da autoridade máxima da Câmara Municipal a
responsabilidade pelo seu cumprimento ou adoção de outro entendimento.
Art. 40. A análise da procuradoria jurídica terá natureza estritamente jurídica e não
comportará avaliação técnica, administrativa, operacional ou com juízo de valor acerca dos
critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou
decisões nele proferidas.
§1º O conteúdo técnico das especificações, de qualificação técnica dos produtos, solução,
obras e serviços, bem como aquele inerente a questão econômico-financeira e de formação de
preços, não serão objeto de análise no parecer jurídico, cabendo a responsabilidade a quem
elaborou e aprovou, devendo se limitar a verificar o cumprimento do princípio da motivação e
a existência de justificativas.
§2º As consultas encaminhadas que não consignarem, expressa e especificamente, questão
jurídica a ser apreciada, serão sumariamente devolvidas ao consulente.
§3º Quando for formulada consulta à Procuradoria Jurídica, o parecer deverá ser emitido no
prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior
prazo.
Art. 41. Respeitando-se a Orientação Normativa da AGU- ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO nº69, de 13 setembro de 2021, nas contratações por dispensa de licitação em razão do
valor (art. 75, incs. I e II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021), não é obrigatória manifestação
jurídica.
§1º Exceção ocorrerá se a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor
exigir a celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de
assessoramento jurídico ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a
respeito da legalidade da dispensa de licitação.
§2º Aplica-se o entendimento do caput às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei
nº14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e
II do art. 75, da Lei nº14.133, de 2021.
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§3º A Presidência da Câmara, em juízo discricionário, poderá exercer a faculdade prevista
neste artigo e dispensar a análise jurídica através de despacho motivado, que deverá ser
juntado nos autos.
Art. 42. Na fase preparatória do certame, precisamente antes do parecer jurídico, e ao final da
fase de homologação do processo de licitação deverá haver manifestação do controle interno
no respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que delimite
expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas
informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução
contratual.
§1º Nas contratações por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incs. I e II e § 3º, da
Lei nº 14.133/2021), não é obrigatória manifestação prévia da controladoria, salvo se derivada
de contrato ou se consultada mediante formulação específica.
§2º Aplica-se o entendimento do parágrafo anterior às contratações diretas fundadas no art.
74, da Lei nº14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos
incisos I e II do art. 75, da Lei nº14.133, de 2021.
§3º Após a conclusão das compras e contratações com valores superiores a 250 (duzentos e
cinquenta) Ufesps, os procedimentos deverão ser encaminhados à Controladoria Interna para
análise e manifestação nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 2019, da Câmara
Municipal de Monte Mor ou outra que vier substituir.
Seção VI
Do Compartilhamento de Estruturas entre Órgãos
Art. 43. A Câmara e a Prefeitura Municipal de Monte Mor poderão compartilhar estruturas
para o processamento de licitações e contratações voltadas ao atendimento das suas
necessidades.
Parágrafo único. O compartilhamento deverá ser justificado e autorizado formalmente pelas
autoridades competentes dos órgãos públicos envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES
Art. 44. As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe
de apoio ou pela comissão de contratação, quando o substituir.
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado como Pregoeiro.
Art. 45. Para as contratações de bens, serviços e obras, pelas modalidades de licitação pregão
e concorrência na forma eletrônica, tipo de julgamento menor preço ou maior desconto, serão
utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instrução Normativa nº 73 de 30 de
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setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital do
Ministério da Economia ou outra que vier substituí-la.
Seção I
Das Formas de Julgamento
Subseção I
Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto
Art. 46. O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao
valor de referência definido pela Câmara Municipal.
Art. 47. O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor
global de referência definido pela Câmara Municipal.
§ 1º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e
mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
§ 2º Para efeito do §1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os custos indiretos
com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem
perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço.
§ 3º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para
negociação.
§ 4º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo
anterior, somente será discutida se o desconto final ultrapassar a margem de 70% (setenta por
cento) do valor de referência.
§ 5º Para fins desta Resolução, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal.
§ 6º Quando for aceito valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento), o proponente será
obrigado a oferecer garantia adicional correspondente à diferença de sua proposta e o valor
orçado
§ 7º A inexequibilidade, na hipótese do § 6º, só será considerada após diligência que
comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
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Subseção II
Julgamento por Técnica e Preço
Art. 48. Para as contratações tipo de julgamento melhor técnica e preço, serão utilizados, no
que couber, os procedimentos descritos na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31 de
março de 2023, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital do
Ministério da Economia ou outra que vier substituí-la.
Seção II
Dos Critérios de Desempate
Art. 49. Após a etapa de oferta de lances, serão aplicados os critérios de desempate previstos
nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Após o procedimento previsto no “caput” deste artigo, serão aplicados os
critérios estabelecidos pelo artigo 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que previstos
no instrumento convocatório.
Art. 50. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito
de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para
mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
Seção III
Da Negociação de Preços Mais Vantajosos
Art. 51. Na negociação de preços mais vantajosos para a Câmara Municipal, a Administração
poderá oferecer contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que
seja obtida melhor proposta.
§1º A negociação será pública e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da proposta adequada ao
último valor ofertado após a negociação de que trata o “caput” deste artigo.
Seção IV
Da Habilitação
Art. 52. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos
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documentos previstos no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões positivas com efeito de negativas ou cujos
débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão
judicial.
Art. 53. Nas hipóteses previstas no artigo 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
serão exigidos, apenas, os documentos que comprovem:
I - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
II - regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;
III - regularidade perante a Justiça do Trabalho quando envolver a prestação de serviço com
dedicação exclusiva de mão de obra.
Art. 54. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por meio eletrônico de comunicação a distância, ainda que
se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado,
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 55. Os índices econômicos exigíveis para a habilitação econômico-financeira e
consequente aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro
contrato serão estabelecidos no edital do certame.
§ 1º A autoridade competente poderá, de forma justificada no processo, deixar de fixar o
índice previsto no “caput”.
§ 2º O edital poderá prever, nas compras para entrega futura e na execução de obras e
serviços, alternativa ou cumulativamente à exigência de índices econômicos, a comprovação
de patrimônio líquido equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação,
a ser discriminado em moeda corrente.
§ 3º Não serão exigidos índices econômicos ou patrimônio líquido mínimo nas compras para
entrega imediata.
Art. 56. O edital poderá prever que as exigências a que se referem os incisos I e II do “caput”
do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sejam substituídas por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nos conselhos
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profissionais competentes, quando for o caso, salvo na contratação de obras e serviços de
engenharia.
Art. 57. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação
de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico
operacional, desde que previsto em Edital ou Termo de Referência, poderão ser substituídos
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, a Administração realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 58. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV
do cap do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Seção V
Das Amostras, Exames de Conformidade e Provas de Conceito
Art. 59. O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da
proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito,
entre outros testes de interesse da Administração, para comprovar a aderência às
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
§ 1º Na hipótese de previsão da análise e avaliação de conformidade da proposta como
condição de classificação, a exigência limitar-se-á ao licitante provisoriamente classificado
em primeiro lugar.
§ 2º Havendo condições excepcionais devidamente justificadas, o edital poderá prever a
exigência de análise e avaliação de conformidade da proposta de até três licitantes, observada
a ordem de classificação provisória.
§ 3º No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, poderá ser exigida amostra ou
prova de conceito também no procedimento de pré-qualificação permanente ou no período de
vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
Art. 60. Ao prever a análise e avaliação de conformidade, o edital deverá conter, no mínimo,
os seguintes itens:
I - prazo adequado para entrega da amostra ou realização do exame de conformidade ou prova
de conceito pelo licitante;
II - possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes,
no acompanhamento do procedimento de avaliação;
III - forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do
procedimento de avaliação e do resultado de cada avaliação;
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IV – especificação das condições em que o procedimento será executado, além dos critérios
de avaliação;
V – cláusulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto ao estado em
que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada após a conclusão do procedimento
licitatório.
Art. 61. A análise e avaliação de conformidade não substitui a verificação obrigatória para
fins de recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo 140 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 62. O processo de contratação direta, inexigibilidade e dispensa de licitação observará a
regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 63. Os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações estabelecidos no art. 78
da Lei nº14.133, de 2021, obedecerão a critérios definidos em regulamentação própria.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 64. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na
Câmara Municipal de Monte Mor deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação,
suporte, confiança, usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do órgão com vistas a evitar gastos
com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso disseminado
deve observar, no que couber, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de
2022, ou outra que a vier substituir ou regulamentar em nível local.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E COM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA
Art. 65. Para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se contrato de serviços
contínuos com predominância de mão de obra aquele em que a mão de obra, ainda que não
dedicada exclusivamente à execução do objeto contratado, responda por mais de 50%
(cinquenta por cento) dos custos da contratação, segundo orçamento estimado.
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Art. 66. Sem embargo de outras previsões adicionais previstas na legislação vigente, os
contratos administrativos que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação
exclusiva ou com predominância de mão de obra, deverão prever expressamente:
I - a obrigação do contratado em:
a) arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados que
participem da execução do objeto contratual;
b) enviar à Câmara Municipal e manter atualizado o rol de todos os funcionários que
participem da execução do objeto contratual;
c) providenciar para que todos os empregados vinculados ao contrato recebam seus
pagamentos em agência bancária, preferencialmente localizada no município de Monte Mor;
d) oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para que obtenham os extratos
dos recolhimentos de suas contribuições previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dos seus depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e) destacar e manter o número exigido ou, quando não fixado, o montante necessário de
empregados, compatível com a natureza, quantidade, extensão e demais características dos
serviços objeto do contrato;
f) demonstrar, em até 30 (trinta) dias, contados do início da execução do respectivo contrato,
que possui sede, filial, escritório ou preposto à disposição dos empregados e da Câmara
Municipal, sob pena de incorrer nas sanções contratuais e rescisão do ajuste;
g) apresentar, quando solicitado pela Administração, comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação
aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.
II - a aplicação dos efeitos previstos no artigo 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso
de rescisão;
III - que o pagamento relativo ao último mês de prestação dos serviços, em decorrência da
extinção ou da rescisão do contrato, ficará condicionado, sem prejuízo dos demais
documentos exigidos, à apresentação de cópias dos termos de rescisão dos contratos de
trabalho, devidamente homologados, dos empregados vinculados à prestação dos respectivos
serviços ou à comprovação da realocação dos referidos empregados para prestar outros
serviços;
IV - a inserção de cláusula específica prevendo a aplicação de sanções administrativas, em
caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo contratado.
Parágrafo único. Os contratos poderão ainda prever o depósito de valores em conta vinculada
e o pagamento direto das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento.
Art. 67. A contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou com predominância
de mão de obra não poderá ser realizada sem a prestação de garantia, competindo à contratada
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eleger uma das modalidades previstas no artigo 96, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
observados eventuais parâmetros previstos no edital da licitação.
§ 1º A garantia deverá ser apresentada no prazo fixado no edital da licitação, não superior a 15
(quinze) dias, contados da assinatura do contrato, admitindo-se uma prorrogação, mediante
requerimento justificado e aceito pelo órgão ou entidade contratante, sendo atualizada
periodicamente e renovada a cada eventual prorrogação do contrato.
§ 2º A garantia prestada suportará os ônus decorrentes do inadimplemento das obrigações
contratuais, inclusive os débitos trabalhistas e previdenciários, respondendo, também, pelas
multas impostas pelo órgão, independentemente de outras cominações legais.
§ 3º A garantia prestada deverá ser retida, mesmo após o término da vigência do contrato, até
o atestado do cumprimento de todas as obrigações contratuais ou quando em curso ação
trabalhista ajuizada por empregado da contratada em face da Administração Pública
Municipal, tendo como fundamento a prestação de serviços durante a execução do contrato,
que poderá prever, ainda, a utilização do valor da garantia contratual retida como depósito
judicial, se ainda não garantido o juízo pelo contratado.
Art. 68. Nas contratações que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação
exclusiva ou com predominância de mão de obra, o edital poderá exigir obediência às
políticas públicas aplicadas ao processo de contratação estabelecida no art. 28 desta resolução.
Art. 69. A Câmara Municipal não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções
ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Art. 70. As especificações técnicas dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão
de obra ou predominância de mão de obra terão como referência os Estudos Técnicos de
Serviços Terceirizados da Câmara ou do Município de Monte Mor e, na ausência, do Governo
do Estado de São Paulo – CadTerc ou do Governo Federal, observadas as demais normas
municipais de regência.
CAPÍTULO IX
DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA
Art. 71. Os regimes de contratação integrada e semi-integrada serão adotados nos casos
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação
integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia
definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV
do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
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§ 2º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto
de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido
à aprovação da autoridade competente, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros
definidos no edital e sua conformidade com as normas técnicas, sendo vedadas alterações que
reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento, mantida a responsabilidade integral
do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
§ 3º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da autoridade competente, o
projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações
propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de
redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o
contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
Art. 72. O instrumento convocatório das licitações no regime de contratação integrada deverá
conter anteprojeto de engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a
possibilitar a caracterização do objeto contratual, contendo, quando cabível, os seguintes
documentos técnicos, com nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre
as propostas recebidas das licitantes:
I - Concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de
características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da
edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o
empreendimento a ser realizado;
b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução arquitetônica proposta para a
edificação, que representam graficamente as primeiras soluções obtidas considerando as
exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com os dados do
programa de necessidade;
c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência,
quando cabível;
d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na
execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
II - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
III - levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo:
a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área, localização,
amarração e posicionamento;
b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou projetos
básicos de projetos;
IV - pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica;
V - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos
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materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação,
contendo, no mínimo:
a) conceituação dos futuros projetos;
b) normas adotadas para a realização dos projetos;
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos;
d) objetivos dos projetos;
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução da obra
ou serviço de engenharia e de sua operacionalização;
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito para a
construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização;
i) prazo de entrega;
j) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do projeto
esperado;
VI - matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de
eventos supervenientes à contratação.
Art. 73. Os editais das licitações que forem adotados os regimes de contratação integrada e
semi-integrada, obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante
e o contratado.
Art. 74. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será
calculado nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescido ou não de
parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir,
a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo
definido pela Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e
de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput deste artigo, se
adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada
apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.
§ 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto
possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização de
estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser
restringida às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.
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CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da formalização dos contratos
Art. 75. Os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021
deverão ser formalizados e regidos com observância das cláusulas e preceitos de direito
público, aplicando-se lhes, supletivamente, a teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
Art. 76. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Câmara Municipal poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - contratações cujo valor não ultrapasse o limite para dispensa de licitação em razão de
valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor;
III - contratação de serviços para execução imediata e integral dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
§ 1º Considera-se entrega ou execução imediata aquela com prazo de conclusão de até 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de serviço ou fornecimento.
§ 2º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Nos contratos em que houver a exigência de garantia contratual, somente depois que esta
for prestada o gestor poderá emitir a ordem de fornecimento ou a ordem de serviço, salvo
justificativa expressa juntada ao processo do respectivo contrato.
Art. 77. Os contratos e seus aditivos deverão ter forma escrita e serão assinados, podendo ser
firmados física ou eletronicamente.
§1º Para os instrumentos celebrados na forma eletrônica, é necessário assegurar a
confiabilidade dos dados e informações, para tanto, as assinaturas eletrônicas apostas no
contrato ou termo aditivo deverão ser classificadas como autênticas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes subscritoras, em consonância com os termos do art. 4º, inc. III,
da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 2º Os contratos e os aditivos deverão ser juntados ao processo que originou a contratação,
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exceto nas licitações para registro de preços e credenciamento, quando formarão autos
próprios.
§3º É nulo o contrato verbal com a Câmara Municipal, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento que sejam executadas imediatamente e sem
obrigações futuras, como assistência técnica, assim entendidos aqueles de valor não superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), e os realizados sob regime de adiantamento.
§ 4º O valor previsto no parágrafo anterior será atualizado pelo Poder Executivo Federal, nos
termos dos arts. 95 e 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção II
Das Vedações à Formalização
Art. 78. Sem prejuízo de outras condições previstas em lei ou no edital, constituem óbice à
formalização e prorrogação dos contratos administrativos:
I - a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Monte Mor;
II - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar;
III - a proibição de contratar com o poder público por decisão judicial em ação de
improbidade.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos II e IIII do “caput” deste artigo, deverão
ser consultados os seguintes órgãos ou cadastros:
I - Tribunal de Contas da União – TCU
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:675796702118::NO:3,4,6 ;
II - Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo - TCESP
https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relação-de-apenados;
III - Cadastro Geral de Fornecedores na BEC – Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo
https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdminstrativaFornecedor.aspx;
IV - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de São Paulo – CEIS
https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=16703087822;
V- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, mantido pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
Seção III
Das Cláusulas Essenciais
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Art. 79. Os contratos deverão, sempre que couber, conter as cláusulas previstas no artigo 92
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, as seguintes:
I - a obrigação do contratado de arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas
relacionadas aos empregados que participem da execução do objeto contratual, na hipótese de
contrato de prestação de serviços;
II - cláusula anticorrupção, com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou
se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou
não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de
corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma
a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da
mesma forma”;
III - disposições relacionadas à disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando
for o caso;
IV - nos casos de desenvolvimento, fornecimento, aluguel, manutenção e assistência técnica
de sistemas informatizados ou outras tecnologias:
a) obrigação do contratado fornecer à Câmara Municipal códigos, senhas e instruções para
operação do sistema após o término do contrato, ou na ausência do técnico da empresa;
b) estipulação de prazo de transição entre uma tecnologia e outra, durante o qual a empresa do
contrato que será encerrado atua conjuntamente com a nova empresa contratada na
substituição da tecnologia antiga pela nova, visando que a Câmara Municipal não tenha o
serviço interrompido até que o novo fornecedor tenha instalado o seu sistema;
c) vinculação do pagamento à entrega dos serviços de tecnologia, evitando-se o cálculo do
valor a ser pago com base no tempo que o contratado utiliza para executá-los;
V - independentemente do prazo, os contratos deverão conter cláusula que estabeleça o índice
de reajuste de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado ou, nos casos de
contratações diretas, à data de assinatura do contrato.
Art. 80. De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o
contrato conterá cláusula prevendo período antecedente à expedição da ordem de serviço para
verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a
regularidade do início de sua execução.
Art. 81. Os contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime
de execução, deverão conter cláusula que estabeleça que a medição será realizada
mensalmente.
Art. 82. O contrato deverá distinguir:
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a) prazo de execução: prazo que o contratado dispõe para executar a sua obrigação;
b) prazo de vigência: prazo do contrato, contado do momento em que ele é considerado apto a
produzir efeitos até que todos os seus efeitos sejam consumidos, inclusive recebimento e
pagamento por parte da empresa, excetuando-se o prazo de garantia técnica.
Seção IV
Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Art. 83. As alterações contratuais observarão os limites impostos pela Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
Parágrafo único. As alterações de prazo e ou valor devem ser promovidas durante o período
de vigência do contrato.
Subseção I
Da alteração de prazo - prorrogação dos contratos
Art. 84. Os contratos de prestação de serviços continuados e de fornecimento, mantidas as
mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência
máxima estabelecida na lei federal, desde que haja previsão em edital ou contrato e:
I - o contratado tenha cumprido satisfatoriamente suas obrigações;
II – pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado, nos termos da
regulamentação específica.
Parágrafo único. Antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato,
deverão ser verificadas a regularidade fiscal do contratado e a inexistência de sanções
vigentes impeditivas para licitar ou contratar com a Administração, devendo também serem
emitidas as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, que
serão juntadas ao respectivo processo.
Art. 85. Os pedidos de aditivos de prorrogação de prazo devem ser remetidos pela área
requisitante ao setor de licitações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término
da vigência do ajuste, instruídos com os seguintes documentos:
I – certidão do gestor do contrato acerca do interesse da Administração na prorrogação, com
demonstração de sua necessidade e vantajosidade, se comparada com a realização de nova
licitação;
II - pesquisa de preços apresentada, resumidamente, por meio de planilha, a qual deverá
comparar os custos vigentes na contratação, com a composição de custos de uma possível
nova contratação, vedada a renovação quando esta indicar preço total inferior;
III – certidão do fiscal de contrato quanto à verificação do cumprimento das obrigações pelo
contratado;
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IV - manifestação da contratada sobre o interesse na prorrogação contratual;
V - certidões de regularidade exigidas para contratar com a Administração Pública;
VI - realização do prévio empenho que fará frente às despesas do respectivo exercício e
manifestação a respeito do índice oficial inflacionário a ser aplicado;
VII - cópia do contrato original e eventuais aditamentos ou apostilamentos.
Art. 86. Na contratação que prevê a conclusão de escopo predefinido, a alteração do prazo de
vigência poderá ser feita, mediante justificativa técnica, pelo prazo necessário à conclusão do
objeto, não sendo aplicáveis as penalidades por descumprimento.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções
administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Subseção II
Das alterações de valor
Art. 87. O contratado poderá solicitar a revisão, reajuste ou repactuação dos preços para
manter o equilíbrio-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos
previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº14.133/2021, inclusive com demonstração
em planilhas de custos.
Art. 88. Para efeitos desta resolução, consideram-se:
I - reajuste: recomposição do equilíbrio econômico-financeiro alterado em decorrência de
variação ordinária de preços através da aplicação de índice inflacionário geral ou setorial
previamente definido em contrato, que ocorrerá nos contratos em que não houver regime de
dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos;
II – repactuação: recomposição do equilíbrio financeiro alterado em decorrência de variação
ordinária no contrato cujo objeto seja serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos
contratuais;
III – revisão: recomposição do equilíbrio econômico financeiro alterado em decorrência de
variação extraordinária de preços.
Art. 89. Os contratos serão reajustados anualmente, em conformidade com índice, setorial ou
geral, ou repactuados quando se tratar de serviços com regime de dedicação exclusiva ou com
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predominância de mão de obra.
§ 1º A aplicação de índice previsto no contrato poderá ser formalizada por apostilamento, não
configurando alteração do contrato.
§ 2º Os índices e a forma de aplicação do reajuste deverão observar o disposto em edital ou
contrato.
§3º Excepcionalmente, na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos neste artigo,
adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por
instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
Art. 90. O prazo para resposta ao pedido de repactuação, não poderá exceder 30 (trinta) dias,
salvo comprovação da necessidade de maior prazo.
Art. 91. A repactuação iniciar-se-á com apresentação de requerimento por parte da contratada,
instruído com os seguintes elementos:
I – documento que demonstre analiticamente a alteração dos custos, por meio de planilha de
custos e formação de preços;
II – acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, desde que não sejam restritos à
categoria da Administração Pública em geral.
§ 1º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,
observado o princípio da anualidade para cada uma delas, podendo ser realizada em
momentos distintos para refletir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em
datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes
dos insumos necessários à execução do serviço.
§ 2º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases
diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quantos forem os acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.
Art. 92. A planilha que acompanha o requerimento deverá observar os mesmos requisitos da
planilha de custo inicialmente apresentada no momento do procedimento licitatório.
§ 1º Custos extraordinários não previstos inicialmente não serão objeto de repactuação.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
Art. 93. A repactuação em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do
mercado estará condicionada à conformidade do pedido com a variação dos preços no período
considerado, a ser aferida por meio de pesquisa mercadológica, nos termos da regulamentação
específica.
Art. 94. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
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I - da data-limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação
aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos
materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época
da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e
estiver vinculada às datas-bases desses instrumentos.
Art. 95. O órgão contratante poderá realizar diligências e requisitar documentos e informações
complementares junto à contratada com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito do pedido.
Parágrafo único. O prazo referido no artigo 90 ficará suspenso enquanto a contratada não
apresentar a documentação solicitada pela contratante.
Art. 96. As repactuações deverão ser solicitadas durante a vigência do contrato, sob pena de
preclusão.
Art. 97. Devidamente instruído, o pedido será analisado pelo setor financeiro da Câmara
Municipal, para verificar a existência do fato gerador alegado pelo contratado e seus exatos
impactos financeiros no contrato.
§1º O processo administrativo será encaminhado, com o parecer conclusivo do setor, para
deliberação da autoridade competente.
§2º Da decisão do Presidente da Câmara caberá pedido de reconsideração no prazo de 3 (três)
dias úteis.
Art. 98. A vigência dos novos valores contratuais decorrentes da repactuação retroagirá à data
do pedido.
§ 1º Não será concedida nova repactuação no prazo inferior a 12 (doze) meses contados do
último pedido.
§ 2º As repactuações poderão ser formalizadas por meio de apostilamento.
Art. 99. A Revisão deverá ser requerida pelo contratado com a indicação do fato
extraordinário imprescindível e do desequilíbrio de preços e insumos, este último
devidamente acompanhado de documentação comprobatória da variação de preços.
Art. 100. Protocolado o pedido, caberá ao contratante confirmar a ocorrência de fato
extraordinário, bem como realizar nova pesquisa de preços atualizada.
Art. 101. Os preços contratados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços
praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços realizada pelo contratante nos
moldes do artigo anterior, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o
valor originalmente constante na proposta com aquele vigente no mercado à época da
licitação ou contratação direta.
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Art. 102. Constatado pelo contratante que o preço contratado está superior à média dos preços
de mercado, em pesquisa realizada nos moldes da regulamentação específica, solicitará
formalmente ao contratado a redução do preço de forma a adequá-lo ao praticado no mercado,
observado o disposto no artigo anterior.
Art. 103. Os pedidos de revisão, repactuação ou reajustes dos preços contratados passarão por
análise contábil e jurídica do contratante, cabendo ao Presidente desta Câmara a decisão sobre
o pedido.
Art. 104. Deferido o pedido pela autoridade competente, a revisão será registrada por
aditamento ao contrato, e o reajuste ou repactuação poderá ser mediante apostilamento ou
aditamento.
Parágrafo único. O aditamento ou apostilamento mencionados no caput deverão ser
publicados no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
Subseção III
Dos Requerimentos
Art. 105. Os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e das atas de
registros de preços deverão ser apresentados à Administração Pública Municipal
acompanhados de todos os subsídios necessários à sua análise.
§ 1º A unidade contratante ou gerenciadora instruirá o respectivo processo administrativo,
com parecer conclusivo das áreas econômico-financeira e jurídica.
§ 2º O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com as justificativas pertinentes e os
documentos que comprovem a procedência do pleito, sob pena do seu liminar indeferimento.
§ 3º Os novos preços somente vigorarão a partir da celebração de termo aditivo ao contrato
administrativo ou à ata de registro de preços, retroagindo seus efeitos à data do pedido.
Seção V
Dos Pagamentos
Art. 106. Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação, adotará,
como data de vencimento, 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de entrega da
documentação pela contratada.
§ 1º A estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou contratuais, de prazo de
pagamento inferior ao fixado no “caput”, deverá ser previamente submetida à aprovação da
Coordenação Financeira.
§ 2º A Diretoria Geral, com apoio do Coordenador Financeiro, disciplinará, por meio de
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comunicado, os documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas
contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando houver atraso no
pagamento.
Seção VI
Da Divulgação dos Atos
Art. 107. Sem prejuízo da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas,
nos termos do artigo 174 da Lei Federal 14.133, de 2021, deverá ser observada a publicidade
no Diário Oficial da Cidade de Monte Mor e no site oficial da Câmara Municipal.
Seção VII
Da Comunicação Entre as Partes
Art. 108. Qualquer comunicação pertinente ao contrato, a ser realizada entre a empresa e o
contratado, inclusive para manifestar-se, oferecer defesa ou receber ciência de decisões
sancionatórias ou sobre rescisão contratual, deve ocorrer por escrito, preferencialmente por
meio eletrônico, admitida a comunicação por aplicativo de mensagens instantâneas, se
devidamente comprovado o recebimento pelo particular.
Parágrafo único. As partes contratantes devem indicar, por escrito, os seus endereços
eletrônicos e números de telefone, por meio dos quais receberão as comunicações referidas no
caput deste artigo, devendo comunicar eventuais alterações, sob pena de serem considerados
notificados, para todos os efeitos, no e-mail informado.
CAPÍTULO XI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 109. Será possível a subcontratação do objeto contratual quando cumulativamente:
I - não houver vedação de subcontratação no edital ou no instrumento de contratação direta,
ou alternativamente no contrato ou no instrumento equivalente e respeitados eventuais limites
indicados;
II - o subcontratado possuir capacidade técnica para execução dos serviços subcontratados,
além de cumprir condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista;
III - o subcontratado ou seus dirigentes não possuírem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com o dirigente do órgão licitante, pregoeiro,
agente de licitação, fiscal do contrato, nem forem parentes até o terceiro grau desses agentes
públicos.
§1º Ficam vedadas a subcontratação da totalidade do objeto, a subcontratação da parcela que
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tenha sido critério de comprovação da qualificação técnica, quando da realização do
procedimento de contratação, ou a subcontratação total ou parcial do prestador de notória
especialidade quando escolhido diretamente em virtude de inexigibilidade de licitação.
§2º Não deve ser considerada subcontratação o fornecimento de bens de produtos que não
sejam de fabricação própria.
Art. 110. Cabe ao contratado propor a subcontratação por meio de petição fundamentada
dirigida ao gestor e devidamente acompanhada da indicação do subcontratado e sua
documentação, cabendo à administração decidir fundamentadamente sobre o pedido.
Parágrafo único A subcontratação não exonera o contratado da responsabilidade pela
execução de todo o objeto contratual na forma e no prazo previsto em contrato.
CAPÍTULO XII
DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 111. A extinção dos Contratos Administrativos se dará nas hipóteses previstas no rol do
art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser formalmente motivada nos autos do
processo, assegurado o contraditório e ampla defesa e respeitados os procedimentos descritos
nesta resolução.
Art. 112. Nas hipóteses de extinção do contrato por culpa da contratada, previstas nos incisos
I, II e IX do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, esta será formalizada em processo
administrativo próprio de apuração de infração contratual, respeitado o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
§ 1º Após a conclusão do processo que ensejar a aplicação de sanções e culminar na rescisão
contratual, esta se procederá por meio de termo de rescisão contratual unilateral, devidamente
assinado pela autoridade competente.
§ 2º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser
notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 113. A extinção do contrato motivada nos incisos III a VII do art. 137 da Lei Federal nº
14.133/2021 serão precedidas de processo administrativo próprio que deverá conter:
I - requerimento informativo da Contratada relatando o ocorrido, com documentos que
comprovem o alegado;
II - manifestação técnica do setor competente no prazo máximo de 7 (sete) dias, quando
cabível a análise do pedido e dos documentos apresentados;
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III - termo de rescisão que poderá ser unilateral ou consensual, contendo os dispositivos que
ensejaram a extinção contratual.
Art. 114. Na hipótese de extinção do Contrato prevista no inciso VIII do art. 137 da Lei
Federal nº 14.133/2021, esta será formalizada nos próprios autos do procedimento de
execução contratual, devendo conter justificativa das razões de interesse público pela
autoridade máxima do órgão contratante.
Parágrafo único. A rescisão contratual com fundamento no caput do artigo será devidamente
formalizada por meio de termo de rescisão contratual unilateral, que deverá conter as razões
de interesse público que a justificaram.
Art. 115. Nas hipóteses de extinção do contrato previstas no § 2º do art. 137 da Lei Federal nº
14.133/21, a Contratada deverá protocolar o pedido de rescisão devidamente fundamentado,
demonstrando por meio de fatos e/ou documentos o alegado.
Parágrafo único. Enquanto não protocolado o pedido de rescisão contratual nos termos do
caput, a contratada deverá manter a execução contratual inalterada.
Art. 116. A extinção do contrato determinada nos termos do art. 138 da Lei Federal
nº14.133/21, por ato unilateral da Administração e ou de forma consensual, deverá ser
precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente, e reduzida a
termo no respectivo processo.
Parágrafo único. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o
contratado será ressarcido pelos prejuízos comprovados e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
Art. 117. O termo de rescisão deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal, DOM – Diário Oficial do Município de Monte Mor.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS
Art. 118. As regras de fiscalização e gestão dos contratos estão estabelecidas em resolução
específica.
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CAPÍTULO XIV
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 119. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado conforme o
disposto no art.140 da Lei Federal nº14.133/2021, e em consonância com as regras definidas
no ato convocatório.
§1º Salvo quando houver disposição diversa em contrato, o recebimento se dará:
I - Em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior
da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, em até 30 (trinta),
contados do recebimento provisório, pelo responsável pela sua fiscalização, para efeito de
verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;
II - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, contados da comunicação escrita do contratado, mediante termo detalhado,
quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo responsável
pela fiscalização do contrato, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no ato convocatório ou no contrato.
§ 2º O edital ou o instrumento de contratação poderá prever apenas o recebimento definitivo,
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis, objetos de pequeno
valor ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara Municipal
§ 3º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 4º Constatados defeitos ou inconsistências nos produtos, obras ou serviços, compete à
fiscalização rejeitá-los no todo ou em parte, conforme o caso, reduzir a termo o ocorrido e
notificar o contratado para saneamento e/ou substituição, no prazo estabelecido no
instrumento contratual.
§ 5º Não sendo sanadas as irregularidades pelo contratado, deverá o fiscal do contrato
encaminhar o caso à autoridade superior, para procedimentos inerentes à aplicação de
penalidades.
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§ 6º Após a vistoria, a fiscalização comunicará oficialmente o contratado, indicando as
correções e complementações consideradas necessárias ao recebimento definitivo, e
estabelecendo o prazo para a execução dos ajustes, observado o disposto no art. 119 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 7º Havendo necessidade premente do serviço ou da aquisição, poderá o fiscal do contrato
receber provisoriamente o objeto contratual realizado parcialmente, sem prejuízo de eventual
glosa quando do recebimento definitivo.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 120. O licitante ou a contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, apuradas em regular processo administrativo com
garantia de contraditório e ampla defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 121. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e
aplicar as sanções é do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º É admitida a delegação da competência de que trata o caput, ressalvados os casos de
aplicação de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 122. A sanção de advertência será aplicável nas hipóteses de inexecução parcial do
contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na hipótese de
descumprimento de pequena relevância praticado pelo licitante ou fornecedor e que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único. Salvo quando houver dúvida jurídica específica, fica dispensada a elaboração
de parecer jurídico nos processos que impliquem na aplicação de simples advertência.
Art. 123. A sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades
no caso de atraso injustificado ou em qualquer outro caso de inexecução que implique
prejuízo ou transtorno à administração na forma prevista em edital ou em contrato.
§ 1º A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá ser
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do
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contrato licitado ou celebrado.
§ 2º A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de
pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados
com a Administração Pública Municipal.
§ 3º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 4º A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções previstas nos
incisos I, III e IV do caput do art. 121 desta resolução.
§ 6º Salvo quando houver dúvida jurídica específica, fica dispensada a elaboração de parecer
jurídico nos processos que impliquem na aplicação de multa isolada ou combinada com a
pena de advertência.
Art. 124. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não manter a proposta,
salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
V - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado.
Parágrafo único. A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou
contratar no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 125. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele
que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
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IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º A sanção estabelecida no caput deste artigo também se aplica às hipóteses previstas no
art. 121 desta resolução, quando o caso concreto justificar a imposição de penalidade mais
grave.
§ 2º A sanção estabelecida no caput deste artigo será precedida de análise jurídica e será
aplicada, exclusivamente, pela autoridade máxima do Poder Legislativo local.
§ 3º A sanção prevista no caput deste artigo, impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 126. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação
do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo os fatos que
motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada comprove, através
de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo do cumprimento da obrigação,
não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao
andamento dos serviços ou ao erário.
Art. 127. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle;
VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração de
receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
VII - a conduta praticada e a intensidade do dano provocado segundo os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 128. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de
responsabilidade;
IV - a reincidência.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado
definitivamente por idêntica infração anterior.
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§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito do Poder Legislativo local, se imposta a pena
de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva
desta e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5
(cinco) anos;
III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
Art. 129. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente
por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art. 130. A Câmara Municipal, por meio do setor de informática, deverá operacionalizar o
disposto nesta resolução e automatizar procedimentos de controle das sanções aplicadas aos
licitantes e contratados, salvo se houver disponibilidade por eventual sistema contratado.
Art. 131. O procedimento administrativo sancionatório poderá ser regulamentado em norma
específica.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132. Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 133. É vedado à Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de:
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de
contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação prever a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de
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recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
III - Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
serviços, salvo nos casos específicos em que se necessita de profissionais com
habilitação/experiência superior àqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial
da categoria, desde que justificadamente.
Art. 134. Para os procedimentos de contratação em geral poderão ser utilizados os sistemas
disponibilizados pelo Governo Federal ou outros disponíveis no mercado, desde que estejam
integrados à Plataforma +Brasil.
Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput deverão manter a integração com o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. §1º do 175 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 135. A Câmara Municipal de Monte Mor poderá, por Ato da Mesa Diretora, editar
normas complementares ao disposto nesta Resolução ou, no que couber, usar os atos
normativos federais para aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
§1º Os Atos da Mesa de que trata o caput será publicado no DOM – Diário Oficial do
Município e site oficial do legislativo local.
§2º Todas as informações adicionais, inclusive modelos de documentos necessários à
contratação serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art.136. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de fevereiro de 2024.
ALTRAN
Presidente
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Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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