norma nº 8/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº 08/2024
Dispõe sobre as contratações diretas de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o
Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da
Câmara Municipal.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 2º O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação para aquisição de bens e de contratação de serviços serão autuados e
instruídos em sua fase interna pelo menos com os seguintes documentos, na seguinte ordem:
I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de
referência ou projeto básico ou executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar;
II - autorização para abertura do procedimento;
III - preço estimado consistente em comprovada pesquisa de mercado;
IV - definição da modalidade e do tipo de procedimento a serem adotados;
V - indicação dos recursos orçamentários para fazer a despesa;
VI - minuta do edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VII - minuta do contrato, se for o caso, ou do instrumento equivalente;
VIII - parecer jurídico, se for o caso;
IX - manifestação da controladoria interna, se for o caso;
X - justificativa da contratação direta;
XI - razão de escolha do contratado;
XII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessárias;
XIII - autorização da autoridade competente.
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§1º O procedimento de que trata o caput do artigo fica excluído para todas as compras e
serviços com valor de até 250 UFESP’S, devendo no caso, ser instruído com documento de
demanda, três cotações de preços e autorização da autoridade competente.
§2º O procedimento de locação de bens imóveis obedecerá, no que couber, à instrução
normativa federal.
§3º O procedimento de contratação de obras obedecerá à regulamentação própria ou a
instrução normativa federal.
§4º A autorização da contratação direta no valor acima de 250 UFESP’S, bem como o extrato
do contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do
público em site oficial da Câmara Municipal de Monte Mor.
Seção I
Da Dispensa de Contratação
Art. 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, serão precedidas de procedimento de cotação eletrônica de preços, mediante a
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§1º A proposta comercial deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar
CNPJ, data e validade.
§2º A inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento
previsto no caput deverá ser justificada nos autos, com a demonstração da busca pelo melhor
preço.
Art. 4º Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço, quando
a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a contratação, a
Câmara Municipal deverá negociar condições mais vantajosas.
§1º A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os demais
fornecedores classificados, quando o primeiro colocado for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço estimado para a contratação.
§2º Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou
tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor
ofertado na consulta for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência.
Art. 5º No caso de o procedimento de que trata o art. 3º desta Resolução restar fracassado, a
Câmara Municipal poderá:
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação; ou
II - republicar o procedimento; ou
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III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação exigidas.
§1º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não
surgirem interessados no procedimento.
§2º Frustrados os procedimentos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, poderá ser
utilizada a medida alternativa de contratação prevista no art. 3º, §2º, desta Resolução, desde
que o valor a ser contratado não seja superior ao obtido na consulta eletrônica, garantido a
impessoalidade e a busca pelo melhor preço.
Art. 6º Excepcionalmente é permitida a contratação direta com fornecedora cuja proposta seja
superior ao preço máximo definido para a contratação, desde que ocorram, sem sucesso, as
tentativas de negociação previstas nos arts. 4º e 5º desta Resolução, e haja informação técnica
acerca da vantajosidade da contratação nessas condições.
Art. 7º No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de
planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos
valores readequados à proposta vencedora.
Art. 8º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível
de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou
entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021.
§3º A aferição de que trata o caput será realizada por servidor do setor financeiro e certificada
pela autoridade competente.
Seção II
Da Inexigibilidade de Contratação
Art. 9º É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
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Art. 10. A contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especializa￾ção dependerá da prévia verificação quanto à inexistência na Câmara Municipal de servidores
competentes para a realização da atividade contratada.
Parágrafo único. O disposto no cap deste artigo não impede que a Câmara Municipal con￾trate serviços técnicos especializados para auxiliá-la em tarefas cuja complexidade ou especi￾ficidade justifique.
Art. 11. Na análise da notória especialização e da essencialidade do trabalho a ser desenvolvi￾do pelo futuro contratado para o pleno atendimento das necessidades da Administração Públi￾ca, deverão ser levados em consideração os seguintes elementos:
I - estilo, orientação ou método próprio ou pessoal, alicerçados em conhecimentos científicos
ou técnicos, que tornem impróprio o cotejo objetivo com outros serviços prestados por pesso￾as físicas ou jurídicas, de igual ou equivalente capacitação;
II - tempo de atuação profissional do prestador do serviço ou de sua equipe técnica, no caso
de pessoa jurídica;
III - pertinência entre os estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou
equipe técnica do prestador dos serviços e o objeto da contratação;
IV - comprovada titulação do prestador individual dos serviços ou dos membros da equipe
técnica da pessoa jurídica e sua pertinência com o objeto do contrato;
V - grau de reconhecimento público, nos meios acadêmicos, profissionais ou técnico-científi￾cos, de que goze a pessoa física ou jurídica a ser contratada.
Parágrafo único. Caberá, exclusivamente, a autoridade competente analisar e decidir sobre o
preenchimento dos elementos consignados no cap do artigo.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 12 O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada que deverá ficar
integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP para a realização dos
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia.
Seção I
Das Hipóteses de Uso
Art. 13. A Câmara Municipal de Monte Mor adotará a dispensa de licitação,
preferencialmente, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
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I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021;e
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando
cabível.
§1º No caso de impossibilidade ou inviabilidade da dispensa eletrônica deverá haver nos autos
a justificativa da autoridade competente.
Seção II
Do Procedimento Eletrônico
Art. 14. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
documentos elencados no art. 2º desta Resolução.
§ 2º A divulgação obedecerá ao disposto no §3º do art. 2º desta Resolução.
§ 3º Os atos e os documentos constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para
todos os efeitos legais.
Seção III
Do Órgão Promotor do Procedimento
Art. 15. A Câmara Municipal, órgão promotor, deverá inserir no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
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Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para abertura
do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
Seção IV
Da Divulgação
Art. 16. O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado na plataforma utilizada pela
Câmara integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
§1º A Câmara Municipal poderá, facultativamente, efetivar a publicação do aviso de
contratação em seu sítio eletrônico oficial ou ainda encaminhar automaticamente aos
fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral do Legislativo, caso haja, por
mensagem eletrônica, correspondente linha de fornecimento que pretende atender, para fins
de dar maior publicidade ao procedimento.
§2º O extrato da contratação será publicado no PNCP, Diário Oficial do Município e
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Monte Mor.
Seção V
Do Fornecedor
Art. 17. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, a proposta com a descrição
do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do edital;
IV - assunção de responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, como
firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 18. Quando do cadastramento da proposta, na forma intuitiva do sistema, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta; e
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II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o cap poderá ser alterado pelo fornecedor durante a
fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 19. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Seção VI
Da abertura do procedimento e do envio de lances
Subseção I
Abertura
Art. 20. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto
pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 2
(duas) horas ou superior a 4 (quatro) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no cap, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente
de classificação.
Subseção II
Envio de lances
Art. 21. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 22. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 23. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
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Seção VII
Do Julgamento e da Habilitação
Subseção I
Julgamento
Art. 24. Encerrado o procedimento de envio de lances, a Câmara Municipal realizará a
verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação
ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 25. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, poderá ser negociado
condições mais vantajosas.
§ 1º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 26. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 27. Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitado, por meio do sistema, o envio da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Subseção II
Habilitação
Art. 28. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o cap será realizada no sistema de
cadastramento da plataforma da Câmara Municipal, assegurado aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes do sistema.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados
para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do sistema
de cadastramento, a Câmara Municipal deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
edital, o envio desses por meio do sistema.
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Art. 29. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações de serviços com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em
geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 30. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas nos arts. 29 e 30, o fornecedor
será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a
Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
Seção VIII
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 31. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. As disposições dos incisos I e III poderão ser utilizados nas hipóteses de o
procedimento restar deserto.
Seção IX
Da Adjudicação e da Homologação
Art. 32. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado,
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção X
Das Sanções Administrativas
Art. 33. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de
2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
Art. 35. O órgão, seu dirigente e servidores que utilizam o Sistema de Dispensa Eletrônica
respondem administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 36. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à
Câmara Municipal de Monte Mor, promotora do procedimento, a responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
Art. 37. Em caso de omissão ou ainda nos casos em que não houver incompatibilidade, serão
aplicadas as normas expedidas pela SEGES/ME, do Governo Federal, nos termos do 187 da
Lei nº 14.133/2021.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de fevereiro de 2024.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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