norma nº 379/1992

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de Monte Mor
pum, Prefeitura Municipal
CEP 13190 < Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652/0001.56 — Fones: (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI NO 379,
de 14 de maio de 1992.
(Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária).
.
JOÃO RINALDO, Préfeito Municipal.de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Ele:
Sanciona e! | Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
' cipal, o Crédito Adicional: Suplementar, no valor de Cr$.......
: cadas:
2.
2.1;
3.1.3.2-
3.
3.2.
3.1.3.2-
3.3.
3.1.3.2-
3.4.
3.1.3.2-
7.
7.3.
4.1.1.0-
so
« CHEFIA DO EXECUTIVO: “
GABINETE |
Outros Serviços e encargos.......cccoc creo o cCT$
ADMINISTRAÇÃO
PESSOAL
Outros Serviços e encargos.......... ccccorca Cr$
“TRIBUTAÇÃO
Outros Serviços e encargos.......... conccc o Cr$
MATERIAL
Outros Serviços e encargos. .eresrreerras oo. +CE$
) 5. EDUCAÇÃO E CULTURA -
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3.1.3.2- Outros Serviços e encargos... cccescorcrcracs Cr$
. 5.3. ENSINO FUNDAMENTAL-ENSINO REGULAR
3.1.2.0- Material de Consumo..........ccccerer rece re oCr$
3.1.2.0-02-Merenda Escolar......cececccrcre rose co co. eCr$
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos......ccceccccscee Cr$
5.4. ENSINO MÉDIO E
3.1.1.1- Pessoal Civil..........cc... cccccca coco coeso Cr$
6. SAÚDE : -— R
6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.3.2- Outros Serviços e encargos.............e esc eCr$
3.2.5.3- Salário Familia........cccercerer coa ssr soros CLS
SERVIÇOS MUNICIPAIS
LOGRADOUROS PÚBLICOS . :
Obras. crereseseeereereeeseee
: 605.000.000,00 (seiscentos e cinco milhoes de cruzeiros), des-
: . . . .
i tinado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo especifi
20.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
20.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
5. 000.000,00
cc... 000 + «Cr$ 170.000.000,00
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o Prefeitura Municipal 'de Monte Mor
- CEP. 13 190 13190 . Estado de São Pauto - CGC (MF) 45787652/0001-56 — Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADODE SÃO PULO '
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LEI Nº 379/92 - fls. 02
7
7.5.
3.1.3.2-
7.6.
3.1.3.2-
“8.
B.2.
3.1.2.0-
3.1.3.2-
8.3.
3.1.3.2-
8.4.
3.1.3.2-
4.1.1.0-
9.
9.2.
3.1.3.2-
8.
8.3.
3.1.1.1
Artigo 29:-
SERVIÇOS MUNICIPAIS
“SERVIÇOS FUNERÁRIOS -
Outros Serviços e encargos......cccsecseressÇr$ 5.000.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL
Outros Serviços e CNCALOS. e crrrrenenenene se Crô 10.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS
ÁGUA E ESGOTOS
Material de Consumo.........ccoc00 0000000 oc «Cr$ 10.000.000,00
Outros Serviços e Encargos.......cccoco reco «Cr$ 30.000.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,
Outros Serviços e encargos... ..ccccccsc coco Cr$ 20.000.000,00
TRANSPORTES URBANOS
Outros Servicos e Encárgos.........ccccccce «Cr$ 5.000.000,00
Obras...ccccccerescossererrrccrerorecasa «ce «Cr$ 140.000.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Outros Serviços e Encargos........ccocc ce ce «Cr$ 5.000.000,00
SERVIÇOS URBANOS |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Pessoal Civil.......ccccccccererrrcr oco coco Cr$ 5.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......cccocec ecc o «Cr$ 605.000.000,00
Para cobertura do Credito Adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados os recursos que alude o Inci
Artigo 39:-
m local de
so II, do parágrafo 19, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no valor de Cr$ 605.000.000,00(seiscentos
e cínco milhões de cruzeiros).
Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 14 de maio de 1992.
1 gistrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
Mag
Lucia Ap.P.Albrécht
Diretora Administrativa