norma nº 4/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 28 DE JUNHO DE 2023
(Autoria: Vereador Alexandre Pinheiro)
Concede Honrarias que especifica.
ALTRAN, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento Interno –
Resolução 02/2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica concedido nos termos da legislação vigente, o Título Honorífico de 
“CIDADÃ HONORÁRIA” à Senhora Vera Lúcia Duarte de Medeiros Pontin, pelos relevantes 
serviços prestados ao município de Monte Mor.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido será entregue em sessão solene a 
ser realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º A Câmara Municipal tomará as providências de praxe para confecção do título 
de cidadã, ora concedido.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de junho de 2023.
Altran
Presidente da Câmara Municipal
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos 28 (vinte e oito) dias do mês 
de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
Alexandre Camargo Santana
Diretor Geral
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