norma nº 383/1992

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e, Prefeitura Municipal de Monte Mor
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LEI NO 383, de 28 de maio de 1992.
(Dispõe sobre alterações de referências de cargos públicos municipais).
JOÃO RINALDO; Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam alteradas as referências de vencimentos dos cargos efetivos
municipais, abaixo discriminados:
a) Médicos - da referencia 18 para a referência 21;
b) Chefe do Departamento de Contabilidade - da referência 18
para a referência 19;
c) Encarregado da Junta de Serviço Militar - da referência 05
para a referencia 09;
d) Encarregada da Receita e Despesa - referência 08 para a
referencia 13.
Artigo 29:- As despesas decorrentes das alterações previstas no artigo anterior
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 39:- Esta Leí entrarã em vígor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19 de maio de 1992, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de maio de 1992.
refeita Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lútta Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa