norma nº 3208/2024

LEI Nº 3208, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambi￾ental, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Mor autorizado a executar, no âmbito municipal, os
procedimentos de licenciamento ambiental conforme convênio de cooperação técnica e
administrativa celebrado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Estando
apta para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos da
Deliberação Consema Normativa 01/2018 ou outras que venham a substituí-la.
Art. 2º A abrangência de atuação com relação às atividades e empreendimentos de impacto local
estão relacionados no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º Ao Município compete:
I - a implantação e manutenção da infraestrutura legal, administrativa e técnica, necessárias para a
viabilização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental;
II - analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realizar vistorias e
inspeções técnicas quando necessárias, observando a legislação federal, estadual e municipal que
regem o licenciamento ambiental, bem como as normas e diretrizes procedimentais da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e da CETESB;
III - avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades do objeto de pedido do
Licenciamento Ambiental e encaminhar esse pedido ao órgão ou entidade estadual competente para
o devido licenciamento, no caso de tais impactos ultrapassarem os limites territoriais;
IV - encaminhar os procedimentos administrativos relativos aos pedidos que tiver protocolizado
junto à CETESB, sempre que solicitado;
V - inserir exigências de cunho ambiental e fiscalizar o seu cumprimento nos procedimentos de
expedição ou renovação de alvarás ou autorizações para construção, instalação ou operação de
obras, atividades ou empreendimentos não relacionados no Anexo I e que não estejam sujeitos ao
Licenciamento Ambiental no âmbito estadual ou federal, de forma a prevenir a ocorrência de
impactos ambientais de vizinhança;
VI – exercer a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos já listados no território
municipal que não estejam sujeitos ao regime de licenciamento ambiental estadual ou federal, com
vistas à mitigação dos impactos ambientais de vizinhança verificados;
VII – implantar e manter atualizado o cadastro de atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização
ambiental.
Art. 4º Toda e qualquer solicitação envolvendo os trâmites relacionados ao Licenciamento
Ambiental Municipalizado deverá ser protocolado na Plataforma Digital da Prefeitura de Monte
Mor, por meio do acesso “Portal do Cidadão”, disponível na página oficial do município
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 03ca97af-b0cd-412a-94e7-3ef07e59b323
(https://www.montemor.sp.gov.br/portal) em formulário próprio, recolhidas as eventuais taxas
pertinentes, cujo comprovante deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias sob pena de caducidade e
arquivamento do pedido.
Art. 5º As eventuais taxas a que se refere o artigo anterior serão fixadas pelo Código Tributário
Municipal.
Art. 6º As penalidades decorrentes do descumprimento das normas e diretrizes impostas pelo
licenciamento ambiental obedecerão, no que couber, às disposições dos Decretos nº 8.468/76,
5.4487/09 e 47.397/02, assim como a legislação municipal pertinente.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 26 de abril de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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ANEXO I – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR
IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL
I – NÃO INDUSTRIAIS
1. Obras de transporte
a) Obras de implantação de novas vias e prolongamento de vias municipais existentes, com movi￾mento de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de vegetação nativa superior a 0,5 ha ou desapro￾priação superior a 3,0 ha;
b) Terminal logístico e de container, que não envolvam o armazenamento de produtos explosivos ou
inflamáveis com área construída superior a 1 ha;
c) Corredor de ônibus, com movimento de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de vegetação
nativa superior a 0,5 ha ou desapropriação superior a 3,0 ha.
2. Obras hidráulicas de saneamento:
a) Adutoras de água, com diâmetro superior a 1 metro, conforme a Resolução SMA 54/2007;
b) Canalizações de córregos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, conforme resolução
SMA 54/2007;
c) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, conforme
resolução SMA 54/2007;
d) Obras de macrodrenagem;
e) Reservatórios de controle de cheias (piscinão), com volume de escavação superior a 100.000 m³
e/ou supressão de vegetação nativa superior a 1,0 ha;
3. Complexos turísticos e de lazer:
a) parques temáticos, com capacidade superior a 2000 pessoas/dia;
4. Cemitérios, exceto os localizados nas Áreas de Proteção aos Mananciais – APMs da Região Me￾tropolitana de São Paulo e nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs do Esta -
do de São Paulo;
5. Linha de transmissão, operando com tensões igual ou superior a 69 KV, e subestações associadas;
6. Hotéis, que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/01;
7. Apart-hotéis, que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/02;
8. Motéis, que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/03;
9. Intervenção em áreas de preservação permanente desprovidas de vegetação nativa; supressão de
vegetação pioneira ou exótica em áreas de preservação permanente; supressão de fragmento de ve -
getação nativa e de árvores nativas isoladas, dentro ou fora de áreas de preservação permanente, nas
hipóteses em que a supressão ou a intervenção sejam admitidas pela legislação ambiental e tenham
a finalidade de construção de residências ou implantação de outras edificações ou atividades que
não sejam objeto de licenciamento ambiental específico nas esferas federal e estadual, quando loca￾lizadas em área urbana.
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A tipologia da vegetação que poderá ser autorizada pelo município dependerá do nível de impacto
ambiental local que o município estiver habilitado a licenciar, na forma indicada no anexo II.
II – INDUSTRIAIS
1. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – Código CNAE: 10538/00;
2. Fabricação de biscoitos e bolachas – Código CNAE: 1092-9/00;
3. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates – Código CNAE: 1093-7/01;
4. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes – Código CNAE: 10937/02;
5. Fabricação de massas alimentícias – Código CNAE: 1094-5/00;
6. Fabricação de pós alimentícios – Código CNAE: 1099-6/02;
7. Fabricação de gelo comum – Código CNAE: 1099-6/04;
8. Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.) – 1099-6/05;
9. Tecelagem de fios de algodão – Código CNAE: 1321-9/00;
10. Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão – Código CNAE: 1322-7/00;
11. Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - Código CNAE: 1323-5/00;
12. Fabricação de tecidos de malha – Código CNAE: 1330-8/00;
13. Fabricação de artefatos de tapeçaria – Código CNAE: 1352-9/00;
14. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico - Código CNAE:1351-1/00;
15. Fabricação de artefatos de cordoaria – Código CNAE: 1353-7/00;
16. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos - Código CNAE: 1354-5/00;
17. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material – Código CNAE:
1521-1/00;
18. Fabricação de calçados de couro – Código CNAE: 1531-9/01;
19. Acabamento de calçados de couro sob contrato – Código CNAE: 1531-9/02;
20. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente – Código CNAE: 1529-7/00;
21. Fabricação de tênis de qualquer material – Código CNAE: 1532-7/00;
22. Fabricação de calçados de material sintético – Código CNAE: 1533-5/00; 23.
23. Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente – Código CNAE: 1539-
4/00;
24. Fabricação de partes para calçados, de qualquer material – Código CNAE: 1540-8/00;
25. Serrarias com desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/01;
26. Serrarias sem desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/02;
27. Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas – Código CNAE: 1622-6/01;
28. Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comer -
ciais – Código CNAE: 1622-6/02;
29. Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção – Código CNAE: 1622-6/99;
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30. Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira – Código CNAE: 1623-4/00;
31. Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/01;
32. Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados,
exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/02;
33. Fabricação de embalagens de papel – Código CNAE: 1731-1/00;
34. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão – Código CNAE: 17320/00;
35. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado – Código CNAE: 1733-8/00;
36. Fabricação de formulários contínuos – Código CNAE: 1741-9/01;
37. Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial
e de escritório – Código CNAE: 1741-9/02;
38. Fabricação de fraldas descartáveis – Código CNAE: 1742-7/01;
39. Fabricação de absorventes higiênicos – Código CNAE: 1742-7/02;
40. Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados
anteriormente – Código CNAE: 1742-7/99;
41. Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
não especificados anteriormente – Código CNAE: 17494/00;
42. Impressão de jornais – Código CNAE: 1811-3/01;
43. Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas – Código CNAE: 1811-3/02;
44. Impressão de material de segurança – Código CNAE: 1812-1/00;
45. Impressão de material para uso publicitário – Código CNAE: 1813-0/01;
46. Impressão de material para outros usos – Código CNAE: 1813-0/99;
47. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico – Código CNAE: 2221-8/00;
48. Fabricação de embalagens de material plástico – Código CNAE: 2222-6/00;
49. Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção – Código CNAE:
2223-4/00;
50. Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico – Código CNAE:
2229-3/01;
51. Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – Código CNAE: 2229-3/02;
52. Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios –
Código CNAE: 2229-3/03;
53. Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
–
Código CNAE: 2229-3/99;
54. Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda – Código
CNAE: 2330-3/01;
55. Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção – Código CNAE: 2330-3/02;
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56. Fabricação de casas pré-moldadas de concreto – Código CNAE: 2330-3/04;
57. Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração – Código CNAE: 2391 -
5/02;
58. Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
– Código CNAE: 2391-5/03;
59. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cris -
tal – Código CNAE: 2399-1/01;
60. Fabricação de estruturas metálicas – Código CNAE: 2511-0/00;
61. Fabricação de esquadrias de metal - Código CNAE: 2512-8/00;
62. Produção de artefatos estampados de metal – Código CNAE: 2532-2/01; 63. Serviços de usina￾gem, tornearia e solda – Código CNAE: 2539-0/01;
64. Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias – Código CNAE:25420/00;
65. Serviços de confecção de armações metálicas para a construção – Código CNAE: 2599-3/01;
66. Serviço de corte e dobra de metais – Código CNAE: 2599-3/02;
67. Fabricação de componentes eletrônicos – Código CNAE: 2610-8/00;
68. Fabricação de equipamentos de informática – Código CNAE: 2621-3/00; 69. Fabricação de pe￾riféricos para equipamentos de informática - Código CNAE: 2622-1/00;
70. Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios –Código CNAE:
2631-1/00;
71. Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessó￾rios – Código CNAE: 2632-9/00;
72. Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo -
Código CNAE: 2640-0/00;
73. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – Código CNAE: 2651 -
5/00;
74. Fabricação de cronômetros e relógios – Código CNAE: 2652-3/00;
75. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação - Códi￾go CNAE: 2660-4/00;
76. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios – Código CNAE: 2670 -
1/01;
77. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios – Código CNAE:
2670-1/02;
78. Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas – Código CNAE: 26809/00;
79. Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios – Código CNAE:
2710-4/01;
80. Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e
acessórios - Código CNAE: 2710-4/02;
81. Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios – Código CNAE: 27104/03;
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82. Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica –Código
CNAE: 2731-7/00;
83. Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo – Código CNAE: 2732
- 5/00;
84. Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação – Código CNAE: 2740-6/02;
85. Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e
acessórios – Código CNAE: 2751-1/00;
86. Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios – Código CNAE: 2759 -
7/01;
87. Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e aces -
sórios - Código CNAE: 2759-7/99;
88. Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme – Código CNAE: 27902/02;
89. Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas -
Código CNAE: 2812-7/00;
90. Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios –Código CNAE:
2813-5/00;
91. Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 2814-3/01;
92. Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios - Código CNAE: 2814 -
3/02;
93. Fabricação de rolamentos para fins industriais – Código CNAE: 2815-1/01;
94. Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos – Código
CNAE: 2815-1/02;
95. Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmi￾cas, peças e acessórios – Código CNAE: 2821-6/01;
96. Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios – Código
CNAE: 2821-6/02;
97. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças
e acessórios - Código CNAE: 2822-4/01;
98. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e
acessórios – Código CNAE: 2822-4/02;
99. Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comerci -
al, peças e acessórios – Código CNAE: 2823-2/00;
100. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial –Código
CNAE: 2824-1/01;
101. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial – Código
CNAE: 2824-1/02;
102. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessó -
rios – Código CNAE: 2825-9/00;
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103. Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escri￾tório, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/01;
104. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente,
peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/99;
105. Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios – Código CNAE: 2832-
1/00;
106. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exce￾to para irrigação – Código CNAE: 2833-0/00;
107. Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – Código CNAE: 2840-2/00;
108. Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e
acessórios – Código CNAE: 2851-8/00;
109. Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessó -
rios, exceto na extração de petróleo – Código CNAE: 2852-6/00;
110. Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas fer￾ramenta – Código CNAE: 2861-5/00;
111. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças
e acessórios - Código CNAE: 2862-3/00;
112. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios –Código
CNAE: 2863-1/00;
113. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calça -
dos, peças e acessórios – Código CNAE: 28640/00;
114. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e arte -
fatos, peças e acessórios – Código CNAE: 2865-8/00;
115. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios - Códi -
go CNAE: 2866-6/00;
116. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados ante￾riormente, peças e acessórios - Código CNAE: 28691/00;
117. Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores –Código
CNAE: 2941-7/00;
118. Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos
automotores – Código CNAE: 2942-5/00;
119. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores –Código
CNAE: 2943-3/00;
120. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automoto -
res – Código CNAE: 2944-1/00;
121. Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias -Código
CNAE: 2945-0/00;
122. Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores – Código CNAE: 2949-2/01;
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123. Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anterior -
mente – Código CNAE: 2949-2/99;
124. Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários – Código CNAE: 3032-6/00;
125. Fabricação de peças e acessórios para motocicletas – Código CNAE: 3091-1/02;
126. Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios – Código CNAE:
3092-0/00;
127. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente – Código CNAE:
3099-7/00;
128. Fabricação de móveis com predominância de madeira – Código CNAE: 3101-2/00;
129. Fabricação de móveis com predominância de metal - Código CNAE: 3102-1/00;
130. Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal – Código CNAE: 3103-9/00;
131. Fabricação de colchões – Código CNAE: 3104-7/00;
132. Lapidação de gemas - Código CNAE: 3211-6/01;
133. Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria – Código CNAE: 3211-6/02;
134. Cunhagem de moedas e medalhas – Código CNAE: 3211-6/03;
135. Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes – Código CNAE: 32124/00;
136. Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios – Código CNAE: 3220-5/00;
137. Fabricação de artefatos para pesca e esporte – Código CNAE: 32302/00;
138. Fabricação de jogos eletrônicos – Código CNAE: 3240-0/01;
139. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação –Código CNAE:
3240-0/02;
140. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação – Código CNAE:
3240-0/03;
141. Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente –Código
CNAE: 3240-0/99;
142. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontoló -
gico e de laboratório – Código CNAE: 3250-7/01;
143. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório –Código
CNAE: 3250-7/02;
144. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos
em geral, exceto sob encomenda – Código CNAE: 3250-7/04;
145. Fabricação de artigos ópticos – Código CNAE: 3250-7/07;
146. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras – Código CNAE: 3291-4/00;
147. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional – Código
CNAE: 3292-2/02;
148. Fabricação de guarda-chuvas e similares – Código CNAE: 3299-0/01;
149. Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório – Código CNAE: 3299-0/02;
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 03ca97af-b0cd-412a-94e7-3ef07e59b323
150. Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos – Código
CNAE: 3299-0/03;
151. Fabricação de painéis e letreiros luminosos – Código CNAE: 3299-0/04;
152. Fabricação de aviamentos para costura – Código CNAE: 3299-0/05 ;
153. Fabricação de velas, inclusive decorativas – Código CNAE: 3299-0/06;
154. Edição integrada à impressão de livros – Código CNAE: 5821-2/00;
155. Edição integrada à impressão de jornais diários– Código CNAE: 5822-1/01;
156. Edição integrada à impressão de jornais não diários– Código CNAE: 5822-1/02;
157. Edição integrada à impressão de revistas – Código CNAE: 5823-9/00;
158. Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos – Código CNAE:
5829-8/00.
ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL
I – ALTO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL
1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1a" e “1c”;
2. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1b” com área construída máxima de 10 ha;
3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “2a" a “2e”;
4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “3a";
5. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “5;
6. Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; su￾pressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente; corte de árvores nati -
vas isoladas em local situado dentro ou fora de área de preservação permanente; supressão de frag￾mento de vegetação nativa secundária do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração,
mediante prévia anuência da CETESB, em local situado dentro ou fora de área de preservação per￾manente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de implantação dos
empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que localizados em área urbana;
7. Supressão de fragmento de vegetação nativa secundária do bioma Mata Atlântica em estágio mé -
dio de regeneração, em local situado fora de área de preservação permanente, mediante prévia
anuência da CETESB, na hipótese em que a supressão tenha a finalidade de implantação dos em￾preendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que localizados em área urbana.
II – MÉDIO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL
1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1a", com movimento de solo até 1.000.000 m3,
ou supressão nativa até 10 ha ou desapropriação até 30 ha;
2. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1c", com movimento de solo até 1.000.000 m³,
ou supressão nativa até 10 ha ou desapropriação até 30 ha;
3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “2a", “2b” e “2c”;
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 03ca97af-b0cd-412a-94e7-3ef07e59b323
4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “2e", com volume de escavação até 500.000
m3, ou supressão nativa até 3,0 ha;
5. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “3 a", com público previsto de até 5000
pessoas/dia, ou área construída até 10 ha;
6. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “5”, operando com tensão até 230 KV e subes -
tação de até 10.000 m²;
7. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “6”, “7” e “8” que queimem combustível líqui -
do ou sólido;
8. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item II – 1 a 160, cuja área construída seja
superior a 2.500 m² e igual ou inferior a 5.000 m²;
9. Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; su￾pressão de vegetação nativa pioneira ou exótica em local situado em área de preservação permanen -
te; corte de árvores nativas isoladas em local situado dentro ou fora de área de preservação perma￾nente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de implantação dos
empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que localizados em área urbana.
10. Supressão de fragmento de vegetação nativa secundária do bioma Mata Atlântica em estágio
inicial de regeneração, mediante prévia anuência da CETESB, em local situado fora de área de pre -
servação permanente, na hipótese em que a supressão tenha a finalidade de implantação dos em -
preendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que localizados em área urbana.
III – BAIXO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL
1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1a", com movimento de solo até 200.000 m³,
ou supressão nativa até 1,0 ha ou desapropriação até 5,0 ha;
2. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1c", com movimento de solo até 200.000 m³,
ou supressão nativa até 1,0 ha ou desapropriação até 5,0 ha;
3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “2a", “2b” e “2c”;
4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “2e", com volume de escavação até 300.000 m³,
ou supressão nativa até 2,0 ha;
5. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “5”, operando com tensão até 138 KV e subes -
tação de até 10.000 m²;
6. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, itens “6”, “7” e “8” que queimem combustível
gasoso;
7. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item II – 1 a 160, cuja área construída seja
igual ou inferior a 2.500 m²;
8. Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; su￾pressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente; corte de árvores nati -
vas isoladas em local situado dentro ou fora de área de preservação permanente, nas hipóteses em
que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de implantação dos empreendimentos e ativi￾dades relacionados no Anexo I, desde que localizados em área urbana.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 03ca97af-b0cd-412a-94e7-3ef07e59b323
IV – SITUAÇÕES QUE DESLOCAM A COMPETÊNCIA PARA CONDUZIR O LICENCIA￾MENTO AMBIENTAL PARA A CETESB
1. O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I, independentemente da
classificação do potencial impacto ambiental prevista neste Anexo II, será de competência da CE￾TESB se ocorrer supressão de vegetação nativa do bioma Cerrado;
2. O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I, item II, independente￾mente da classificação do potencial impacto ambiental prevista neste Anexo II, será de competência
da CETESB nas seguintes hipóteses:
2.1. quando ocorrer utilização das seguintes operações:
a) lavagem ou desinfecção de material plástico a ser recuperado;
b) manipulação ou fabricação de artefatos contendo amianto;
c) tratamento térmico, tratamento superficial (galvanoplastia) ou de fusão de metais;
d) processamento de chumbo;
e) utilização de gás amônia no processo produtivo ou no setor de utilidades;
f) preservação de madeira;
g) secagem de materiais impressos, em estufas;
h) espelhação;
i) formulação de poliuretano (espumação);
j) produção de peças de fibra de vidro;
k) jateamento de areia.
2.2 quando implicar emissão de poluentes atmosféricos igual ou superior aos seguintes valores:
a) material particulado (MP): 100 t/ano;
b) óxidos de nitrogênio (NOx): 40 t/ano;
c) compostos orgânicos voláteis, exceto metano (COVs, não-CH4): 40 t/ano;
d) óxidos de enxofre (SOx): 250 t/ano.
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