norma nº 3196/2024

LEI Nº 3196, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 139.686,88 (cento e trinta e
nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e
oito centavos) no Orçamento Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 139.686,88 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.544.2052.1379.01 – Projeto para Regularização de Vazões do Rio Capivari Mirim
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 139.686,88
TOTAL DO CRÉDITO R$ 139.686,88
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 139.686,88 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis
reais e oitenta e oito centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.122.2052.2193.01 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Ficha 954 R$ 90.000,00
18.541.2052.2196.01 – Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 999 R$ 49.686,88
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 139.686,88
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 03 de abril de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 96967b31-0496-4e0f-963e-c880662ce026