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norma nº 2804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaNão existe a Lei Municipal nº 2804, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis.
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Monte Mor, 29 de maio de 2024.
Ofício 120/2024 – GABINETE DO PREFEITO
Assunto: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE LEIS 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo –
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI – vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências 
declarar que não utilizamos o número de Lei 2804/2021 por um equívoco administrativo.
Sem mais, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Altran José Farias Lima 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
MONTE MOR – ESTADO DE SÃO PAULO

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