| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Não existe a Lei Municipal nº 2804, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis. |
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Monte Mor, 29 de maio de 2024. Ofício 120/2024 – GABINETE DO PREFEITO Assunto: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE LEIS Excelentíssimo Senhor Presidente, A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo – EDIVALDO ANTONIO BRISCHI – vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências declarar que não utilizamos o número de Lei 2804/2021 por um equívoco administrativo. Sem mais, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Altran José Farias Lima M.D. Presidente da Câmara de Vereadores MONTE MOR – ESTADO DE SÃO PAULO