| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Não existe a Lei Municipal nº 2891/2021, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis. |
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PREFEITURA DE M | onte” Nor “4 Ea a NOR MO Monte Mor, 19 de agosto de 2022. OFÍCIO Nº 277/2022 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NUMERO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente, A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo — EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI — vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências DECLARAR que não utilizamos o número de Lei 2891/2021 por um equívoco administrativo. A declaração se faz necessária para fins de organização e sequência de Leis. ar Dot EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro | M .D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor — Estado de São Paulo