| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Não existe a Lei Municipal nº 2955/2022, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis. |
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PREFEITURA DE ont e//nor POR fal Novo TEMPO MONTE MOR, 19 DE JULHO DE 2022 OFÍCIO Nº 263/2.022 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE LEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, por intermédio do Chefe do Poder Executivo — EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI -, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências DECLARAR que não utilizamos os números de Leis 2955/2022 e 2956/2022 por um equívoco administrativo. A declaração se faz necessária para fins de organização e sequência de Leis. Sem mais, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração. Ena EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI PREFEITO MUNICIPAL Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro M.D. Presidente da Câmara de Vereadores MONTE MOR — ESTADO DE SÃO PAULO Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.monti Estal