norma nº 386/1992

RENDONESÃO PAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE. MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56
LEI Nº 386, de 11 de junho de 1992.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
'
FONES: (0192) 79-1666 e 79.1 tm,
JoÃo RINALDO, Prefeito municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanci
ona e promulga a
1
i
seguinte Lei: .
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
o Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.985.500.000,00(
“hum bilhão, novecentos e oitenta e cinco milhões e
quinhentos míl
cruzeiros), destinado a suplementar as dotações orçamentárias a-
baixo discriminadas:
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.2. SECRETARIA
3191-Despesas de Exercícios Anteriores........Cr$
3120-Material de Consumo........ccccccare cce sCr$
3.ADMINISTRAÇÃO
3.2. PESSOAL
* 3132-Qutros Serv. Terceiros e Encargos........ «Cr$
3253-Salário Família......ccccccee erre rare rs CE$
3.3. TRIBUTAÇÃO
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos.........Cr$
3253-Salário Familia.........ccccreerere rare Cr$
4120-Equipamentos e Material Permanente.......Cr$
3.4. MATERIAL
3120-Materíal de Consumo........cccccerer cross Cr$
3253-Salário Família.........ccccrerere rece. «Cr$
4. FINANÇAS
"4. 1.DIRETORIA
4351-Amortização da Dívida Contratada.........Cr$
4.2. CONTABILIDADE
3111-Pessoal Cívil
4.3. TESOURARIA
3111-Pessoal Fo 8 RR
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 a 6 ANOS - PRÉ-ESCOLA
3111-Pessoal Civilecccrecereereraerrrri src s sra CES
corrccrr carro corra raso o re e CLÊ
3120-Material de Consumo.....icccccccers erre e Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos.........Cr$
15.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
2.000.000,00
30.000.000,00
4.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
3.500.000,00
10.000.000,00
10,000.000,00
7.000.000,00
10.000.000,00
30.000.000,00
10.000.000,00
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LEI Nº 386 - fls. 02
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-H77,
4110-Obras e Instalações.......ccreers Coon err CES
5.3. ENSINO REGULAR Fa 19 GRAU
3111-Pessoal Civil.c.cccccccrcorccrrc rece rr cre Cr$
3111-1 Pessoal Civil-Merend.e Aux. PROMDEPAR.. Cr$
3120-Material de Consumo......cccceceseesa co eCr$
3120-1 Material p/merenda escolar.......ccvess Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos......... Cr$
3253-Salário Família....... cecccrrorerarea so a CrÊ
5.4. ENSINO MÉDIO - 20 GRAU |
3111-Pessoal Civil...... ceccrcoe correr ra cocos. Cr$
3253-Salário Família....cceserecerrrenc oca re ss Cr$
5.6. CULTURA
3132-Outros Serv. Terceiros e Encargos.........Cr$
6. SAÚDE
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA e
3120-Material de Consumo.......... corona sra «Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos... ....... Cr$
3253-Salário Família...........cccccccc res ec «Cr$
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3.LOGRADOUROS PÚBLICOS
3111-Pessoal Civil................ cerco r soa ce Cr$
3120-Material de Consumo......... ciecaress ecc «Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos......... Cr$
3253-Salário Família...... Cecresa Cerrrr ren CES
4110-Obras Públicas....... conorcrrcerra seres cr$
7.4. LIMPEZA PÚBLICA '
3120-Material de Consumo.....ccccccrcrcr core re Cr$
3253-Salário Familia......ccsecereererrcraros Cr$
7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos......... Cr$
7.6.ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3120-Material de Consumo.....c..cccrrrerrreros Cr$
3253-Salário Família......cccccccrrerereeraeos Cr$
7.7.SEGURANÇA
3111-Pessoal Civil...c.cceccreerrereone rasas es Cr$
3120-Material de Consumo..........ccreeece co Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos........ «Cr$
3253-Salário Família....cceereerereceree roses CES
dal
40.000.000,00
130.000.000,00
20.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
130.000.000,00
30.000.000,00
70.000.000,00
2.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
6.000.000,00
185.000.000,00
30.000.000,00
50.000.000,00
15.000.000,00
300.000.000,00
10.000.000,00
4.000.000,00
10.000.000,00
20.000.000,00
7.000.000,00
100.000.000,00
15.000.000,00
5.000.000,00
10.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO ratio
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Artigo 29:-
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Artigo -39:-
em local de
a que alude o inciso II, do parágrafo 19,
CRINALS
Prfeito Municlipal
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56
LEI Nº 386/92 - fls. 03
8.SERVIÇOS URBANOS
8.2.ÁGUA E ESGOTOS |
3111-Pessoal Civil.j....ccccescceccrrro coco ce Cr$
3253-Salário Família.......cccteccrerec oco ro» «CLS
8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3120-Material de Consumo........ccccrerrsr oro Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos... .ccc o Cr$
8.4. TRANSPORTES URBANOS
3253-Salário Familia...
4110-Obras e Instalações.....ccccccercrrerso «Cr$
9.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3111-Pessoal Civil.........ccccrcerreerees 200 Cr$
'3120-Material de Consumo........ccccce res r oco «Cr$
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos.........Cr$
3253-Salário Família......cceccreererr cerco re CLÊ
4110-Obras e Instalações. ..ccccrercercrve sr ros CrB
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3132-Outros Serv.Terceiros e Encargos... ..... «Cr$
FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
30.000.000,00
3.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00
4.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
3.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:........ 0000000000 ++ +«Cr$1.985.500.000,00
O credito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. º
do artigo 43, da
Lei
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogádas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de junho de 1992.
costume do Paço Municipal, na data supra.
Aerial
Diretora Administrativa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
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