br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 3015/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaNão existe a Lei Municipal nº 3015/2022, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis.
native_id3601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, 24 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 443/2022 — GABINETE DO PREFEITO CÓPIA
Assunto: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE LEIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo -
Edivaldo Antônio Brischi -, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências
declarar que não utilizamos os números de Leis 3015/2022 e 3016/2022 por um
equívoco administrativo. Em 23 de novembro, foram publicadas as leis
complementares nº 72/2022 e 73/2022 como errata.
A declaração se faz necessária para fins de organização e sequência de Leis.
Sem mais, apresento Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e
consideração.
Ja Bimby
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br

open original →