| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Não existe a Lei Municipal nº 3016/2022, pois a numeração não foi utilizada, conforme declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela numeração das Leis. |
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PREFEITURA DE onte” Nor POR UM NOVO TEMPO Monte Mor, 24 de novembro de 2022. OFÍCIO Nº 443/2022 — GABINETE DO PREFEITO CÓPIA Assunto: DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE LEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo - Edivaldo Antônio Brischi -, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências declarar que não utilizamos os números de Leis 3015/2022 e 3016/2022 por um equívoco administrativo. Em 23 de novembro, foram publicadas as leis complementares nº 72/2022 e 73/2022 como errata. A declaração se faz necessária para fins de organização e sequência de Leis. Sem mais, apresento Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração. Ja Bimby EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor — Estado de São Paulo Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br