norma nº 3234/2024

LEI Nº 3234, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adi￾cional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá ou￾tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde - Estadual
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
10.301.2061.2337.05 – Incremento Temporário PAP - Emendas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 500.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 28 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?0cb6de4e-9241-4288-b32b-9fb57071bb6d