norma nº 3236/2024

LEI Nº 3236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicio￾nais especiais no valor de R$ 384.738,96 (trezentos e
oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Programa para
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais
especiais no valor de R$ 384.738,96 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais
e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2352.05 – Incentivo Financeiro da APS – Componente Per Capita de Base
Populacional
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
10.301.2061.2352.05 – Incentivo Financeiro da APS – Componente Per Capita de Base
Populacional
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 84.738,96
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 384.738,96
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 384.738,96 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito
reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 28 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?4896bda8-8d08-42d3-8376-113a10962fdc