norma nº 3291/2024

- PREFEITURA DE
' MONTE MOR
LEI Nº 3291 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
CONTER
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e
cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Or-
çamento Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor
de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.07.06 — Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1451.05 — Recapeamento Asfáltico em Ruas do Loteamento Capuavinha
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 335.755,00
Total do Crédito R$ 335.755,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco
reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
04 de de ro de
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
mou À Promos
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo