norma nº 3297/2024

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
nte Mo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mon-
te Mor para o exercício de 2025, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades
da administração direta e indireta.
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2025 estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 452.270.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões e duzentos e
setenta mil reais), sendo R$ 393.150.000,00 (trezentos e noventa e três milhões e cento e cinquenta
mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 59.120.000,00 (cinquenta e nove milhões e cento e vinte mil
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2025, estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 383.150.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e cento e cinquenta mil
reais) para o Poder Executivo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Poder Legislativo e
R$ 59.120.000,00 (cinquenta e nove milhões e cento e vinte mil reais) para o Instituto de
Previdência de Monte Mor — IPREMOR.
$ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 86.688.000,00 |
Contribuições 8.200.000,00 |
Receita Patrimonial R$ 2.978.127,00 |
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MONTE MOR
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[Receita de Serviços 2.000,00 |
Transferências Correntes 303.296.100,00
704.000,00
401.870.227,00
Outras Receitas Correntes
| Total das Receitas Correntes
= RECEITAS DE CAPITAL
| ESPECIFICAÇÃO TOTAL
| Alienação de Bens 600,00
Transferências de Capital 26.329.173,00
| Total das Receitas de Capital
H() Dedução da Receita para Formação do
Fundeb
26.329.773,00
35.050.000,00
| Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
en RECEITAS CORRENTES
i ESPECIFICAÇÃO TOTAL
| Contribuições R$ 12.480.000,00
Receita Patrimonial R$ 5.080.000,00
Outras Receitas Correntes RS. 400.000,00
| Total das Receitas Correntes R$ 17.960.000,00
L
. . RECEITAS CORRENTES INTRA
I ESPECIFICAÇÃO
Receita De | Cantribitigdies - R$ 41.160.000,00
Orçamentárias
Total das Receitas Correntes intra | R$ 41.160.000,00
Total da Administração Indireta R$ 59.120.000,00
Total da Administração Direta e Indireta DES 452.270.000,00
$ 2º As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor — IPREMOR, serão realizadas mediante
a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras, na
forma da legislação em vigor, discriminada no anexo.
$ 3º As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência — IPREMOR, to
serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
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classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas conforme
anexos da lei:
| — Por categoria econômica:
| ESPECIFICAÇÃO
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[ DESPESAS CORRENTES R$ 343.715.130,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 47.734.870,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.700.000,00
Total da Administração Direta R$ 393.150.000,00
|2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES LR$ 54.420.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.700.000,00
Total da Administração Indireta R$ 59.120.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 398.135.130,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 48.734.870,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.400.000,00
| Total da Administração Direta e Indireta R$ 452.270.000,00 |
1 — Por órgãos de governo:
ESPECIFICA: TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL R$ | 10.000.000,00 |
01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE R$ 5.430.000,00 |
02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RS | 27.350.000,00 |
03 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 44.230.000,00 |
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 157.464.000,00 |
O5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 75.540.000,00 |
06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA | R$ | 10.160.000,00 |
O7 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS IRS | 23.960.000,00 |
OS SECRETARIA DE SEGURANÇA | R$ | 13.370.000,00 |
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL [RS | 12.880.000,00 |
10 SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS R$ 656.000,00 |
ES >>] >>> Dr,
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SOxTE NO
12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 3.250.000,00
13 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL R$ 740.000,00
15 SECRETARIA DE CULTURA E TU RISMO R$ 2.630.000,00
16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO R$ CE
| Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR R$ — 59.120.000,00
Total da Administração Indireta R$ 59.120.000,00
TOTALDOMUNICÉPIO R$ 452.270.000,00
HI — Por funções: ]
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
01. LEGISLATIVA R$ 10.000.000,00
02. JUDICIÁRIA R$ 2.304.100,00
04. ADMINISTRAÇÃO R$ 39.524.198,94
06. SEGURANÇA PÚBLICA R$ 14.110.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.971.600,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 55.420.000,00
10. SAÚDE o | R$ 75.540.000,00
| 12. EDUCAÇÃO R$ 157.464.000,00
13. CULTURA TR$ 2.620.900,00
15. URBANISMO R$ 26.975.700,00
16. HABITAÇÃO R$ 40.700,00
18. GESTÃO AMBIENTAL R$ 9.915.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 9.100,00
26. TRANSPORTE | +E 3.000.000,00
27. DESPORTO E LAZER R$ 3.250.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS R$ 33.479.701,06
99.RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 5.400.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO ES 452.270.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, observados os limites:
1 - de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2º desta Lei; e A,
3 Francisco Glic
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XI - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações
dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para
cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em
2025;
KH - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos
na estimativa de receita constante desta Lei;
HI - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida” até
o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de
sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20%
(vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das
suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o
exercício;
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite
de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6º Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4º e 5º, bem como nas
transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica
vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais efetuadas na
forma e condições prescritas nos $$ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas
individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida do exercício de 2023, ou não observarem a divisão do limite estipulado no $ 9º, do art. 166
da Constituição.
Art. 7º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas
parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2023, tendo em vista o art. 166, 8 9º
da CF/88.
8 1º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução
obrigatória das emendas parlamentares previstas no $ 11 do art. 166 da Constituição poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
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NTE
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2025.
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por
leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações €
valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as
efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos
créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. São parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
T— Anexos das Despesas:
1) Quadro Detalhado da Despesa — QDD
2) Anexo | — Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
3) Anexo 2 — Natureza da Despesa por Órgão- Geral;
4) Anexo 2 — Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária - Geral;
5) Anexo 2 — Natureza da Despesa por Unidade Executora - Geral;
6) Consolidação Geral por Natureza da Despesa - Geral;
7) Consolidação Geral por Natureza da Despesa — Percentual - Geral;
8) Anexo 6 — Programa de Trabalho-Geral;
9) Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projetos e Atividades - Geral;
10) Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo
com Recursos-Geral;
11) Anexo 9 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções-Geral;
12) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme Categoria Econômica - Geral;
13) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo - Geral;
14) Resumo das Despesas por Projetos/Atividades — Geral.
Il — Anexos das Receitas:
1) Anexo 2 — Resumo Geral da Receita;
2) Receita por Fonte de Recurso — Geral. dy
II — Anexos Atualizados da LDO 2025:
Rua Francisco Glicério, 399 -
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1) Anexo TI — Planejamento Orçamentário — PPA — Fonte de Financiamento dos Programas
Governamentais;
2) Anexo II — Planejamento Orçamentário — PPA — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos;
3) Anexo III — Planejamento Orçamentário — PPA — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
4) Anexo V- Planejamento Orçamentário — LDO — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício
5) Anexo VI- Planejamento Orçamentário —- LDO — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
6) Anexo STN - Demonstrativo I -Metas Anuais;
7) Anexo STN - Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais Comparadas com a Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores.
IV — Outros anexos:
1) Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Educação 25%;
2) Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Saúde 15%;
3) Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais de
resultados fiscais.
V — Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor epalº de janeiro de 2025.
onte Mor, 17 de de embro de 2024.
|
fimtmio BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município