norma nº 3299/2024

.. PREFEITURA DE
' MONTE MOR
LEI Nº 3299 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“ore
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adici-
onais especiais no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões
e duzentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no
valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.04 — Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2160.05 — Atenção à Saúde da População para Procedimentos do MAC
3190.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 100,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 2.390.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 9.800,00
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 150.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 150.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário R$ 500.000.00
Total dos Créditos R$ 3.200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data Áe sua publicação.
Monte Mor, I de dezembro de p024.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
a .
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
ntemor.sp.gov.br