norma nº 2/1970

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LE! Nets 2/i970:-
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ALTERA 08 AgpiGoS 195 E 200 DO Góvico TRLBUTÁRIO,E DA DUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR, DEGRETA A SEGUINTE :—
LEI N&o 2/1970:-
antigo 1º - É 6 12 no ArrtÊ [95,04 Lei nº. 11/1966,0€ 14 DE DEZEMBRO DE 966, page
gARÁ A VER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 198, » uv cn. Dec»
ES 18 - À Taxa SERÁ DQSRADA CON BASE MOVIMENTO BRUTO ANUAL, QUE NOCATI DU he
BERTURA D4 FIRMA SERA ESTIMADO PELO CLARANTEGE CUVA DIFERENÇA À MMOR OU +
MENOR, SERÁ COMPENSADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SOBRE CUJO VALOR SERÁ APLICADOS
ditaxa DE 0,25 (VINTE Cinco CENTESIMOS POR GENTO DO MOVIMENTOS
PANTIGO 22 - O ari go pa Lei n2o11/1966,0E 14 DE DEZEMBRO DE 1966, PASSARÁ +
“ER A SEGUINTE REDAÇÃOS do »
ARTIGO. 200 = À Taxa dE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, SERÁ IGUALMENTE
COBRADA COM sm NO MOVIMENTO ANUAL; BRUTO, DA FIRMAQUE DEVERÁ PRESTAR À "=
SARSA INFOPUAÇÃO papsl PROPRIO,FORNEGIDO PELA REPARTIÇÃO, SENDO A TAXA
0,25 (vintE cine cENTÉSIMOS bar cento) DO VOVIMENTO BRUTO DEGLARADDO—
Ê ARTIGO 3º — Frpalr REVOSADOS OS fTENG Í E 2,0a LETRA AJ,DO TituLo"TARA DE LicE
Bi ho PARA EXECUÇÃO DE ARGUANENTOS OTEANENTOS DE TERRENOS PARTICULARES, DA Let 8a
0 11/1966,0e [4 PE deEzEUBRO DE 1966, NÃO INCIDINDO O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO,
COR 10 ANOS, EM NÓME DO DOADOR DA FAIXA DE RuAyFISANDO FSENTOS DAS TAXAS MENG be
MÁGAS NOS ITENS SUPRA
6 ÚNICO-NEnHUM ARRUANENTO OU LOTEAMENTO SERÁ APROVADO ATÉ A ELABORAÇÃO, E apro |
vação Prano tgETOR DE Desenvo.vimento INTEGRADO, SALVO SE INICIATIVA DO É |
|
|
-
WuICIPI? EM SEU ARÓPRIO TERRENO.
* ARTIGO 42 - EsTÃ Lei ENTRARÁ cu VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS as
| Disposições EM contTRARÍDe-
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE WON, cu 26 DE FEVEREIRO DE, 15
DRo ARTHUR CLENENTE
PRESIDENTE
DR. MANSOUR,ÁSSES /
12 SecneTARIO
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