| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal |
| native_id | 3707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 1
Ator :s O ExEcUrIvO À CELEBRAR coNVÊNTO CONA Seonrsazia mA Reccira Fecenato- A CANARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA à SEGUINTE; - bel MM, a/1970:- ARTIGO IR » FICA à PREFEITURA MunIcIPAaL DE MONTE MOR, AUTORIZADA À ESTABELE DER Ui CONVÊNIO COM A SECrETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO dE um "NucLeo o€ Aseitência E ORicutAçÕES Fiscais! « NÇA,O,F,, TREINAMENTEO OE PESSOAL MUNICIPAL, SERMUTA DE DADOS E INFONVAÇÕES FISOAÍS UTILIZAÇÃO GADAS. TRA COnaty intERsinnrO DE EQUIPAMENTOS DE Conquroação E TRANSPORTE E ou= TRAS AFRIBUTQDES PERTINCINTES AO ATENDIMENTO PUBLICO, QUE LHE VENHAM A SER OvToncadaAs,— ARTIGO 20 — Fera Lei ENTRARÁ Em VIGOR NA DATA DE QUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES Eu conTRARIOpm SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Eu 29 pe OUTUBRO DE 19702- =Dra ARTHUR uasantes (PrestoentTE) Cata mem parteira sr =DRo MAnSQUa Assig= (IS Secrcrina)