norma nº 398/1992

ACP ag,
f BM pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — COC 45787 052/0001-58 — FONES: (0192) 79-1866 o 79-77
EspDODE STO Puro
“EP ava
LEI Nº 398, de 13 de agosto de 1992.
[Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial].
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Conta-
bilidade, o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$... .
300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado a
atender aos encargos com o Fundo Municipal de Saúde dos Funcio-
nários Municipais.
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo 1º será coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadação, conforme alude o
item II, do parágrafo 19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de agosto de 1992.
/
hasiscaa em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
/ em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Meses,
Luciã Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa