norma nº 400/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652]0001-58 — FONES: (0192) 79.1666 a 79-1777
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LEI Nº 400, de 18 de setembro de 1992.
(Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar).
q JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
ciona e Prohulga a. seguinte Lei:
San-
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1
Artigo 10:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal
| um crédito no valor de Cr$ 1.008.500.000,00 (hum bilhão, oito mi-
lhoes e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplementar
as
várias unidades orçamentárias, abaixo discriminadas, observando-se
as classificações Funcionais- -Programaticas:
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3.ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.2.0-Material de Consumo.............. -----Cr$ — 50.000.000,00
5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3.2.5.3-Salário Familia.......................Cr$ 500. 000,00
6. SAÚDE
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
:3.1.2.0-Material de Consumo................. «Cr$ 30.000.000,00
: 7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
[ 7.3.LOGRADOUROS PÚBLICOS
. 3. 2.5.3-Salário Família...cccererrrre cce eCr$ 20.000.000,00
;4.1.1.0-Obras e Instalações. ........eecee000. Cr$ 350.000.000,00
) EA 4. LIMPEZA PÚBLICA
3 1.2. O-Material de Consumo. ........cecir eco Cr$ 30.000.000,00
> 2.5. 3-Salário Família............cccicicico Cr$ 3.000.000,00
: 7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
) . :3.1.2.0-Material de Consumo...................Cr$ 10.000.000,00
8. SERVIÇOS URBANOS
8.2. AGUA E ESGOTOS
3.1.3.2-Outros Serviços de Terc. e Encargos. ..Cr$ 20.000.000,00
3:2.5.3-Salário Família.................. 2... «Cr$ 5.000.000,00
8.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA '
3.1.3.2-Outros Serviços de TErc. e Encargos...Cr$ 50.000.000,00
8.4. TRANSPORTES URBANOS
3.1.2.0-Material de Consumo... (OP PRP 64 40.000.000,00
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45 787 652/0004. -58 — FONES: tora 79-1668 é 79-77
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LEI Nº 400/92 - fls. 02
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3. 1.3.2-Qutros Serviços de Terc. e Encargos. ..Cr$ 10.000.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações......ceceeeeeereee Cr$ 300.000.000,00
'9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA É
| “9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
| 13.1.3.2-0utros Serviços de Terc. e Encargos...Cr$ | 20.000.000,00
| 4.1.1.0-Obras e Instalações......cesereeeseoe .Cr$ | 60.000.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ... ..creen cen ooo ooo eo CES 1.008.500.000,00
Artigo po: O crédito a ser aberto pelo artigo anterior sera coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
presente exercício, de conformidade o estabelecido pelo inciso II
| do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
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março de 1964.
Artigo 39:-' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de setembro de 1992.
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Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Lúcia Ap.P.Albrecht
Diretora |Administrativa